Execução de Multa 7012284-81.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução de Multa 7012284-81.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7012284-81.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JULIANA DA SILVA MEDEIROS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. A executada apresentou exceção de pré-executividade, fundamentando, em suma, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, bem como afirma que a execução penal foi extinta, com a consequente isenção da pena de multa imposta, o que determina o arquivamento e extinção deste feito. Em resposta A Fazenda Pública Estadual afirma que não houve prescrição, pois embora a parte tenha afirmado que o início do prazo se deu em 2013, o interregno legal começou em 2016, data da constituição definitiva do título executivo, sendo a ação proposta pouco mais de 02 (dois) anos depois, não ocorrendo qualquer prescrição. Ademais, explicita que a executada somente foi isenta naqueles autos, não havendo qualquer conexão ou determinação de extinção dos créditos ora perseguidos, requerendo a total rejeição da exceção. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, no tocante à prescrição, razão ao assiste ao exequente, pois o início da prescrição não é contado da instauração da ação penal que originou a multa, mas sim da constituição definitiva do tributo, que ocorreu em 2016. Isso é o que estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional, “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.”, entendimento também sedimentado por este tribunal, a saber: Apelação cível. Prescrição. Crédito tributário. Ocorrência. 1. A prescrição da pretensão à cobrança do crédito tributário ocorre no prazo de 5 anos, a contar de sua constituição definitiva, de acordo com o art. 174 do CTN. 2. Recurso a que se nega provimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000472-79.2017.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/07/2023 (TJ-RO - AC: 70004727920178220006, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 17/07/2023). Neste sentido, afasto a alegação de prescrição. Quanto à extinção da pena de multa, esta merece mais atenção, porquanto a multa penal extinta é o objeto da CDA executada neste feito. De fato a extinção da pena de multa e, consequentemente a extinção do crédito tributário ora executado, importa em perda do objeto da execução fiscal e consequente cancelamento da CDA e demais efeitos por esta ocasionados, como a penhora e a inscrição no SERASA. A propósito, existem decisões que coadunam com este entendimento, a seguir ementado: Direito Tributário. Processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito tributário. Remissão por lei superveniente ao ajuizamento da ação. Extinção do crédito tributário com a consequente extinção da ação. Pedido de condenação da Fazenda Pública. Pagamento de honorários de sucumbência. Impossibilidade. Orientação do STJ. Princípio da causalidade. Aplicação do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Recurso conhecido e provido. [...]. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004133-84.2018.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 29/07/2021 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70041338420188220021, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 29/07/2021). Contudo, nota-se que embora a sentença na execução realmente tenha extinto a punibilidade e isentado o pagamento da multa, há recurso interposto pelo Ministério Público, não havendo ainda definitividade a decisão. Desta forma, dado que a sentença da execução penal 0009114-65.2014.8.22.0007 tem grande influência ao crédito tributário ora executado, deve-se aguardar a definição quanto a multa penal lá isenta. Isto posto, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até notícia do trânsito em julgado da sentença da execução penal 0009114-65.2014.8.22.0007. Decorrido o prazo, certifique-se a CPE o andamento do feito, tornando concluso em seguida. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA - OFÍCIO - MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal - RO, 11 de dezembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JULIANA DA SILVA MEDEIROS, AVENIDA ITAPEMIRIM 421, - DE 524 A 824 - LADO PAR NOVO CACOAL - 76962-208 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 27.124,76 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7012284-81.2018.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Concurso de Credores Vistos, etc. O Estado de Rondônia, já qualificado nos autos, por intermédio de advogado, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a decisão merece reforma, pois está contrário ao que dispõe o Tema Repetitivo 1026 do STJ, aduzindo que não se trata de faculdade do juízo, mas sim obrigação, o acolhimento do pedido de inclusão do nome do devedor no SERASAJUD. É o relatório necessário. DECIDO Pela leitura dos argumentos encartados pelo embargante resta clara a sua tentativa de reformar a decisão e não de sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nem mesmo erro material. Não existe nenhuma das hipóteses a ser combatida, mas, apenas, entendimento contrário a sua pretensão. Cumpre asseverar que a decisão está clara, bem fundamentada e coerente. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Portanto, a decisão embargada não ensejou qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser aclarada, suprida ou harmonizada por este recurso. É cediço que os embargos declaratórios previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visa apenas afastar a obscuridade, a contradição e a omissão, é o denominado recurso de fundamentação vinculada. O que se vê do presente embargos de declaração é a irresignação em relação ao conteúdo da decisão, que por sua vez, é tema a ser discutido na via e jurisdição própria, pois propugna a rediscussão da decisão proferida. Nesse sentido a Doutrina: São incabíveis embargos de declaração utilizados (...) “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” pelo julgador (RTJ 164/793)” (THEOTÔNIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – 36. ed. Atual. Até 10 de janeiro de 2004. São Paulo: Saraiva, 2004. nota 4 ao art. 535, pág. 629). Assim, não vislumbro a existência de contradição, omissão ou obscuridade justificadora do recurso, pois, havendo irresignação de fundo, o recurso cabível é outro que não o presente. Nesse sentido é a jurisprudência: “Se há erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou, até, inaplicação correta do direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, que não os embargos declaratórios. Estes, aliás, não se revelam igualmente meio eficaz para provocar-se a uniformização de jurisprudência” (Ac. um. da 4ª Câm. do TJBA de 14.08.1996, na Ap 25.615-7, rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, de 20.04.1997, n. 8.153.614). “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - INTENÇÃO PROTELATÓRIA - MULTA - RECURSO IMPROVIDO Não há omissão nem contradição no julgado, se a matéria foi toda devidamente apreciada, ainda que em desconformidade com as intenções da recorrente. Constatando-se a proposição de embargos declaratórios com a nítida intenção de procrastinar a marcha processual, é de ser aplicada a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC.” (TJ/MT – Jurisprudência na Web – Arquivo não disponível – Atualizado em 16/12/2004 – Protocolo nº 45577-2004). Assim, ausente à omissão, obscuridade ou contradição justificadora dos embargos declaratórios a ser sanada REJEITO os presentes embargos declaratórios. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do DJE. Cacoal, 6 de março de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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