Execução de Título Extrajudicial 0050379-43.1997.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0050379-43.1997.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, BANCO DO ESTADO DE RONDONIA S/A ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA, MARIA CECILIA SANDOVAL LEAL DE ALMEIDA, ALGONORTE ALGODOEIRA NORTE LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045, GUSTAVO SANDOVAL LEAL DE ALMEIDA, OAB nº SP223745 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, n.º 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal - RO, E-mail: [email protected] 0050379-43.1997.8.22.0007- Execução Contratual Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA e o BANCO DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A, tendo por objeto o crédito descrito na inicial. No curso da demanda, foram apresentados cálculos pela Contadoria Judicial (ID núm. 100586009), bem como pelo exequente (ID núm. 102088767), sendo oportunizada a manifestação dos executados, que impugnaram os referidos cálculos (ID núm. 120628182). Em decorrência do julgamento do agravo de instrumento n. 0801847-15.2023.8.22.0000, proferido pela 2ª Câmara Especial deste Egrégio Tribunal (ID núm. 98292556), restou definido que os juros legais devem incidir desde o ajuizamento, excluindo-se a incidência de juros sobre as despesas processuais. Diante do comando estabelecido pelo Tribunal, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para adequação dos cálculos, na forma determinada (ID núm. 99516564). A Procuradoria do Estado também apresentou cálculos próprios, apontando divergências quanto à metodologia empregada pela Contadoria, especialmente sobre a correta aplicação dos juros legais, inclusão de despesas e custas judiciais (ID núm. 102088767). Os executados, por sua vez, após ciência dos cálculos, apresentaram manifestação alegando (i) divergência na data inicial da atualização; (ii) inaplicabilidade da taxa de juros utilizada; (iii) ausência de base legal para determinadas verbas; (iv) eventual bis in idem referente às custas/despesas processuais; (v) necessidade de observância da orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto ao índice de atualização (taxa SELIC conforme art.406 do CC/02), conforme peça de ID núm. 120628182. É certo que, conforme reiterada jurisprudência, os cálculos elaborados pela Contadoria Judiciária gozam de presunção relativa de legitimidade e exatidão, podendo ser infirmados mediante impugnação fundamentada e a apresentação de elementos técnicos que evidenciem eventual erro material ou de direito. Assim, passo à análise das planilhas acostadas aos autos: I – Cálculos da Contadoria Judicial (ID núm. 100586009) adotaram como termo inicial de atualização a data de 30/10/96, aplicando: 1. Correção monetária conforme Tabela Uniforme da Justiça Estadual Não Expurgada de dez/2023 - Provimento 013/1998 – CGJ; 2. Juros de mora legais de 6% a.a. até 10/01/2003 e 12% a.a. de 11/01/2003 até hoje, calculados de forma simples - pro rata die; 2.1 estes a partir da citação; 3. Cálculo elaborado para apurar o valor devido conforme despacho – fls. 707, pdf; 4. Incluída a multa do art. 523, §1º, CPC; 5. Atualização do valor devido até 22/12/2008, da do depósito; 6. Honorários 10%. Não foram computados juros sobre as despesas processuais, em observância à decisão do Tribunal. II – Cálculos apresentados pelo exequente/Procuradoria (ID núm. 102088767) divergiram quanto à forma de incidência dos juros legais, à inclusão de valores referentes a custas/despesas judiciais, e ao montante total indicado como devido. III – Planilhas apresentadas pelos executados (ID núm. 120628182), por sua vez, adotaram índices diversos (ex.: SELIC a partir de11/01/2003), metodologia própria, e valores significativamente inferiores. Como visto, embora existam divergências quanto à metodologia de cálculo empregada, é imperativa a observância do que restou determinado pelo Tribunal de Justiça, especialmente quanto à incidência de juros legais desde o ajuizamento e à exclusão de juros sobre despesas processuais. Ante o exposto, considerando a análise dos documentos e cálculos apresentados, bem como o comando vinculante do Tribunal, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID núm. 100586009), por estarem em conformidade com a orientação da decisão do agravo e observarem os parâmetros definidos pelo Tribunal de Justiça quanto à incidência de juros legais e à exclusão de juros sobre despesas processuais, salvo eventuais erros materiais que possam ser sanados mediante nova impugnação fundamentada. Rejeito a impugnação dos executados, por ausentes elementos suficientes para infirmar a legitimidade dos cálculos da contadoria, e por se revestirem de mera discordância quanto à metodologia, já devidamente apreciada na fase recursal. Julgo líquida a obrigação, fixando como valor devido o constante da planilha homologada, autorizando-se o prosseguimento da execução, inclusive com alienação do bem penhorado, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para deliberações referente à venda judicial do bem penhorado (ID núm. 23069806 - Pág. 14). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cacoal/RO, 27 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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