Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7016462-18.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7016462-18.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/08/2024, 11:35

Definitivo

29/07/2024, 09:17

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:25

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:25

Documento (Certidão)

24/07/2024, 09:22

Decurso de Prazo

18/07/2024, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 01:50

Publicação

03/07/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO ROCHA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. P. D. R. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Com fundamento no artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico a sentença de ID nº 102688499 para que passe a constar a parte dispositiva da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaci Paraná/RO que restaure e retifique o assento de nascimento da parte autora nos termos a seguir: Nome: Paulo Rocha; Data de nascimento: 27/11/1962; Hora de nascimento: 02:15 h; Sexo: masculino; Local de nascimento: Porto Velho/RO; Nome do genitor: Oscar Rocha; Nome da genitora: Maria José Rocha; Avô paterno: JOÃO PADRE DA ROCHA; Avó paterna: DEOLINDA DUTRA; Avô materno: Inacio Martiniano de Oliveira; Avó materna: JOANA ADELINA DE OLIVEIRA." Os demais termos permanecem inalterados. Comunique o Cartório de Registro Civil de Jaci Paraná/RO, com cópia desta decisão e da sentença mencionada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. Porto Velho, 2 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MURIEL CLÈVE NICOLODI Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7016462-18.2023.8.22.0001

03/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 20:49

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 20:49

Outras Decisões

02/07/2024, 20:49

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 10:16

Documentos

Decisão

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROCHA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PAULO ROCHA, CPF nº 16168186204 ajuizou pedido de retificação de seu assento de nascimento, n. 3081, fls. 98, Livro n. A-11, do Cartório de Registro Civil da Comarca de Jaci Paraná/RO. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão de nascimento original. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Verifica-se que as provas colhidas em juízo são uníssonas e conduzem ao acolhimento da pretensão da requerente. Nota-se que a autora apresentou documentação probatória que corrobora suas alegações, inclusive a cópia da primeira via da certidão de nascimento. De igual forma, os outros documentos acostados nos autos, incluindo a cópia do Prontuários Civil, confirmam a existência do referido documento e a identidade da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. autora: Nome: Paulo Rocha Avô paterno: JOÃO PADRE DA ROCHA Avó paterna: DEOLINDA DUTRA Avó materna: JOANA ADELINA DE OLIVEIRA Por inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7016462-18.2023.8.22.0001 Ante o exposto, com fulcro nos artigos 29, inciso I, 50 e 109 da Lei nº 6.015/73 e inciso I, do artigo 487 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, DETERMINO ao Senhor Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaci Paraná/RO que retifique os seguintes termos do assento de nascimento da parte Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirar a certidão em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/MANDADO DE AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 11 de março de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROCHA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: PAULO ROCHA, CPF nº 16168186204, RUA SAMUEL FREITAS 4061, - ATÉ 4289/4290 CONCEIÇÃO - 76808-334 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho-RO, 12 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7016462-18.2023.8.22.0001 Vistos, Determino: a) ao 3º Ofício de Regitro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Porto Velho/RO que forneça a cópia da folha do livro do assento de óbito de Maria José Rocha, sob matrícula nº 09570301 55 2001 4 0001 024 0000024 74; b) ao 2º Ofício de Notas, Imóveis, Protesto, Títulos, Documentos e Anexos de Humaitá/AM que forneça cópia da folha do livro do assento de óbito de Oscar Rocha, sob matrícula nº 004408 01 55 2004 4 0005 032 0001432 36; c) ao autor que junte cópia legível da certidão de nascimento, a qual pretende restaurar, bem assim documentos pessoais e/ou certidão de nascimento/casamento dos avós paternos e da avó materna; d) ao Instituto de Identificação Civil e Criminal do Estado de Rondônia – IICC/RO que envie a esse juízo cópia do Prontuário Civil e de toda documentação existente em nome de Paulo Rocha, nascido aos 27.11.1962, natural de Porto Velho/RO, filho de Oscar Rocha e Maria José Rocha (Ofício nº 00295/2023 – 10ª PJ – TUDO AQUI – constante no ID 88474115 – fl. 17/19). Com a resposta, vista ao MP em dez dias. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/CARTA. Endereço:

15/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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