Execução Fiscal 7054678-58.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7054678-58.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 07:48

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:48

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 13:32

Decurso de Prazo

12/11/2025, 00:17

Publicação

17/10/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAUDIA LABORDA DA SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054678-58.2017.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução fiscal que o ESTADO DE RONDONIApropôs contra INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAUDIA LABORDA DA SILVA para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 01 ano em 09/01/2019 (ID 23922347). Intimada para manifestação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente, modalidade de extinção do crédito tributário, está prevista no art. 40, § 4º da LEF, e ocorrerá quando, após suplantado o prazo de suspensão da execução fiscal fundada no art. 40, § 2º da LEF, decorrer o prazo prescricional correspondente ao débito tributário em questão. No caso em tela, verifico o transcurso do lapso prescricional de 05 anos desde o arquivamento provisório do feito, conforme determinação judicial datada de 09/01/2019 (ID 23922347) sem a notícia de ocorrência de fato interruptivo, razão pela qual a extinção da execução é medida impositiva. Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Procedo à baixa da anotação no Serasajud, Renajud e CNIB, conforme espelhos anexos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 11:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/10/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 10:08

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:53

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:21

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 10:06

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAUDIA LABORDA DA SILVA - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054678-58.2017.8.22.0001 Vistos. Trata-se de execução fiscal que o ESTADO DE RONDONIApropôs contra INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CLAUDIA LABORDA DA SILVA para a cobrança do crédito tributário descrito na(s) CDA(s) constante(s) na inicial. Nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, o feito foi suspenso por 01 ano em 09/01/2019 (ID 23922347). Intimada para manifestação, a Fazenda Pública quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente, modalidade de extinção do crédito tributário, está prevista no art. 40, § 4º da LEF, e ocorrerá quando, após suplantado o prazo de suspensão da execução fiscal fundada no art. 40, § 2º da LEF, decorrer o prazo prescricional correspondente ao débito tributário em questão. No caso em tela, verifico o transcurso do lapso prescricional de 05 anos desde o arquivamento provisório do feito, conforme determinação judicial datada de 09/01/2019 (ID 23922347) sem a notícia de ocorrência de fato interruptivo, razão pela qual a extinção da execução é medida impositiva. Diante do exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II do CPC. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Deixo de fixar verba honorária, ante entendimento reiterado do STJ de que não cabe honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública nas hipóteses de extinção processual decorrente de prescrição intercorrente (v.g. AgInt no REsp 1834263/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5), Primeira Turma, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021). Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Procedo à baixa da anotação no Serasajud, Renajud e CNIB, conforme espelhos anexos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como CARTA/MANDADO/OFÍCIO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho-RO, 9 de outubro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz Substituto

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: INDUSFLORA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - EPP - ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7054678-58.2017.8.22.0001 Vistos, etc., Defiro o redirecionamento da execução fiscal para a sócia administradora – Cláudia Laborda da Silva (CPF n. 617.250.802-49). A medida é possível quando demonstrado que os sócios agiram com excesso de poderes, infração à lei ou estatuto. Consoante dispõe o Código Civil, a pessoa jurídica dissolvida subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Observe-se: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Por sua vez, o art. 1.102 do Código Civil estabelece que, “Dissolvida a sociedade e nomeado o liquidante na forma do disposto neste Livro, procede-se à sua liquidação [...]”. Dentre os deveres do liquidante, destaca-se o providenciar: a) averbação e publicação da ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; b) arrecadar os bens; c) elaboração do inventário e balanço geral do ativo e passivo; e d) pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas. Veja-se, nesse sentido, o art. 1.103 do Código Civil, notadamente os incisos I ao IV: Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante: I – averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II – arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III – proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV – ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V – exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI – convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII – confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII – finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX – averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação. A título ilustrativo, observe-se o teor do art. 240 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.700/2017: Art. 240. Considera-se extinta a pessoa jurídica no momento do encerramento de sua liquidação, assim entendida a total destinação do seu acervo líquido. Em outras palavras, a dissolução da pessoa jurídica fora desse regramento não implica reconhecer sua extinção, porquanto este evento (extinção) somente ocorre após a liquidação, mediante arrecadação dos bens, pagamento do passivo e posterior divisão dos bens remanescentes entre seus sócios ou acionistas, se houver. Daí por que a dissolução irregular da empresa implica infração à lei, fato que atrai a responsabilidade tributária descrita no art. 135 do CTN. Quanto ao tema, o STJ editou a Súmula 435, que assim dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgão competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No caso dos autos, em que pese as diligências para citação da pessoa jurídica, por mandado (ID 17483015), a empresa não foi encontrada no endereço indicado pela Fazenda Pública e constante em seus atos constitutivos, deduzindo-se que se dissolveu irregularmente e sem observância do regramento previsto no Código Civil. Destaco, oportunamente, que o artigo 45 do Código Civil impõe a obrigação às pessoas jurídicas de direito privado de averbar todas as alterações por que passar o ato constitutivo perante o registro competente, dentre elas a alteração do respectivo endereço. No mesmo sentido, consoante determinação contida no art. 77, XI, alínea b da Lei Estadual 688/96 c/c art. 107, V do Decreto Estadual 22.721/2018 (RICMS-RO), comunicar ao Fisco a mudança de endereço se trata de obrigação acessória, cujo descumprimento igualmente implica infração à lei e atrai a incidência do art. 135, III do CTN, sem prejuízo das demais cominações legais. Nesse sentido, frise-se o posicionamento adotado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. CITAÇÃO E PENHORA NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. II - A embargante apresenta divergência jurisprudencial com julgados da Segunda Turma, defendendo, em resumo, que a citação e a penhora negativas, realizada por oficial de Justiça, não são suficientes para proporcionar o redirecionamento da execução, sendo necessário a citação da empresa pelas modalidades do art. 8º da Lei 6830/1980. III - A despeito dos julgamentos acima referidos, observa-se que o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão se cristalizou no sentido de que o redirecionamento da execução se encontra viabilizado após a comprovação da existência de robustos indícios de dissolução da sociedade, sendo esta presumida pela certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa executada não funciona mais no endereço constante dos registros constantes da junta comercial, conforme se verifica dos recentes julgados da Primeira e Segunda Turmas, abaixo ementados: AgInt no AREsp 1523633/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020, AgInt no REsp 1825207/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 10/03/2020 e AgInt no AREsp 871.568/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018. IV - Nesse diapasão, não cabem embargos de divergência quando a matéria se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. É o que se percebe dos seguintes precedentes: AgRg no REsp n. 1.420.639/PR, 2013/0386120-7, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 2/4/2014; AgInt no AREsp n. 966.555/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 168 da Súmula do STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos REsp 1540147/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, Data do Julgamento 24/11/2020, DJe 27/11/2020). Em igual sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo "obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013). III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". IV – Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1293271/RS, Relatora Ministra: Assussete Magalhães. Órgão Julgador: T2 – Segunda Turma. Data do Julgamento: 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Assim, inclua a corresponsável no polo passivo da execução. Após, cite-se a sócia administradora – Cláudia Laborda da Silva (CPF n. 617.250.802-49), pelas sucessivas modalidades para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução. Em seguida, em virtude da ordem de preferência disposta no art. 11 da Lei 6830/80, intime-se a Fazenda Pública para requerimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Cumpra-se. Serve a decisão como CARTA/MANDADO. Endereço: 1) Av. Dezidério Domingos Lopes, n. 766, Bairro João F. Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré/RO; 2) Av. Dezidério Domingos Lopes, n. 2766 (casa), Bairro João F. Clímaco, CEP 76857-000, Nova Mamoré/RO. Valor: R$ 183.788,92 – atualizado até 27/04/2020. Anexo: CDA´s. Porto Velho-RO, 4 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/08/2023, 00:00

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