Procedimento Comum Cível 7000489-87.2023.8.22.0012 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000489-87.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4.191 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183 REU: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DECISÃO Em análise pormenorizada dos autos, verifico que o feito ainda não comporta julgamento, eis que há elementos a serem elucidados para o correto desfecho da demanda. Consoante discorre Marinoni, Arenhart e Mitidiero, na obra “O Novo Processo Civil”, publicado pela Revista dos Tribunais, São Paulo-SP, 2015: o juiz tem o poder – de acordo com o sistema do Código de Processo Civil brasileiro –, quando os fatos não lhe parecerem esclarecidos, de determinar a prova de ofício, independentemente de requerimento da parte ou de quem quer que seja que participe do processo, ou ainda quando estes outros sujeitos já não têm mais a oportunidade processual para formular esse requerimento. (pag. 269). Com se vê, a figura da “verdade ficta” foi, corretamente, substituída pela busca da verdade, com a finalidade precípua do Poder Judiciário em alcançar a justiça. Deixou, pois, o magistrado de ser mero destinatário dizer o direito de forma qualificada da prova, para assumir papel ativo na instrução probatória, o que é claramente verifico no artigo 370 do Diploma Processual Civil. Sendo assim, diante das alegações de incompetência quanto à autoridade julgadora, determino a intimação do ente municipal para que junte aos autos, a lei revogada pela lei de n. 2364/2022, qual seja, lei 2.166 de novembro de 2019, para fins de verificação quanto a estrutura hierárquica dos cargos municipais à época da conclusão do processo administrativo. Prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada de documento novo por qualquer uma das partes, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000489-87.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária a se manifestar, em 05 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos. Colorado do Oeste- RO, 27 de agosto de 2025. EDERSON Juiz(a) de direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4.191 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VERA LUCIA PAIXAO, OAB nº RO206O, NEWTON SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO2947, AMANDA IARA TACHINI DE ALMEIDA, OAB nº RO3146, ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA, OAB nº RO4001, IGOR OLIVEIRA MARZANI, OAB nº RO10183 REU: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO ASSIS RIBEIRO 4132 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO Em se tratando da validade do pedido de prova feito pelo ente requerido, a qual foi questionada pelo autor, conforme se extrai do sistema PJE, a produção de prova requerida é tempestiva, sendo que foi juntada na data de 22/02/2024, último dia dado para manifestação, conforme expediente de ID 30369612. Verifico que a parte requerida intentou a admissão, como prova emprestada/compartilhada, das gravações de mídia da Ação de nº 7001081-68.2022.8.22.0012, a qual tramitou nesta Comarca. É importante referir que a utilização de prova emprestada atualmente encontra amparo legal no artigo 372 do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente admitida também pela doutrina e pela jurisprudência, desde que produzida sob o manto dos princípios do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao julgador atribuir-lhe o valor que considerar adequado. Esse é o atendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. 1. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o contraditório e ampla defesa" (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1617405 SP 2016/0200475-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2019). Entretanto, o entendimento desta Corte converge no sentido de que é possível a utilização de prova emprestada, desde que produzida com respeito ao contraditório e ampla defesa. Sendo assim, junte aos autos, cópias dos depoimentos de Edivania Dias Martins e Silvia Venson, os quais foram colhidos nos autos de n. 7001081-68.2022.8.22.0012. Com a juntada, faça-se vista às partes, no prazo de 10 dias. Após, conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 15 de julho de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000489-87.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível

16/07/2024, 00:00

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