Monitória 7032787-68.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7032787-68.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 08:38

Publicação

26/01/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. SENTENÇA Processo: 7032787-68.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: DIELI CAROLINI DA SILVA BARROS, OAB nº RO8539, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: JUCILEIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 99663420) para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de JUCILEIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem custas finais, com base no art. 90, §3º do CPC. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte

26/01/2024, 00:00

Definitivo

25/01/2024, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 10:54

Homologação de Transação

25/01/2024, 10:54

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 09:14

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:29

Petição

08/12/2023, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:42

Documento (Outros documentos)

30/11/2023, 07:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 10:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 10:16

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7032787-68.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: ESTEVAO FERREIRA DA SILVA, OAB nº RO9406, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD Parte requerida: REU: JUCILEIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tratando-se a requerente de pessoa jurídica, deve comprovar a incapacidade financeira, não bastando mero pedido de hipossuficiência para embasar o pedido de gratuidade da justiça. Nestes termos o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno. Indeferimento da Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não demonstrada. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que efetivamente não é o caso da requerente. Esta Corte possui posicionamento pacífico de que – em se tratando de pessoa jurídica – nem mesmo a decretação de liquidação extrajudicial, por si só, comprova o estado de miserabilidade. Em que pese a viabilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a pessoas jurídicas, o deferimento dessa benesse depende da comprovação da impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido.APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004718-47.2019.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 01/06/2022 Quanto ao pedido de diferimento das custas, a parte não comprova a ocorrência de qualquer um dos requisitos constantes do art. 34 da Lei 3.896/2016, razão pela qual requerida: REU: JUCILEIA CRISTINA MUNIZ DA SILVA, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2336, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado e o pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da juntada do aviso de recebimento ou do mandado aos autos. Não sendo embargada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte ré, como verdadeiras, as alegações de fato formuladas pela parte autora. segunda-feira, 29 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Fornecimento de Água Parte indefiro o pedido. Recolha-se as custas processuais, no percentual de 2%, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Não recolhido, venham os autos conclusos. Caso recolhida as custas, no prazo assinalado, cumpra-se o despacho abaixo: 1. Diante da prova escrita, defiro de plano a expedição de mandado, com prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, nos termos da inicial, anotando-se que, caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC) Valor atualizado da dívida: R$ 13.167,68 + 5% de honorários advocatícios. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 2. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, independentemente de qualquer formalidade, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 §2º NCPC). 3. Restando infrutífera a tentativa de citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para que a relação jurídico-processual seja estabelecida, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. 4. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos art. 702, §8º e seguintes do NCPC. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 5. Caso o réu realize pagamento, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância com os valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Fica a parte requerida advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo a parte condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, Porto Velho/RO. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

30/05/2023, 00:00

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Publicação

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