Execução de Título Extrajudicial 7000406-58.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000406-58.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000406-58.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 740, - DE 626 A 1088 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANIO DOMINGOS DE ABREU, OAB nº RO4730A Polo Ativo: EXECUTADO: L. J. GASPARINI REPRESENTACOES - ME, RUA MARTINS COSTA, 169 JOTÃO - 76908-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO (id Num. 119347215) A certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia que demonstra que a empresa executada é individual (id Num. 119347219). É sabido que no caso de empresário individual, tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica são responsáveis com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, independentemente de terem sido contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica, já que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP). Devido a essa confusão patrimonial, não é necessário instaurar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela pessoa física, pelo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: defiro o pedido de inclusão de Lailson Junior Gasparini, inscrito no CPF n. 871.609.602-97. Determino o bloqueio de valores em nome do executado, através do sistema Sisbajud, na modalidade repeticão programada, pelo prazo de 60 dias. Aguarde-se em cartório, decorrido o prazo, conclusos. Protocolo:20250039932249. Ji-Paraná, 7 de julho de 2025 Silvio Viana Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000406-58.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS E PNEUS LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 740, - DE 626 A 1088 - LADO PAR PRIMAVERA - 76914-874 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANIO DOMINGOS DE ABREU, OAB nº RO4730A Polo Passivo: EXECUTADO: L. J. GASPARINI REPRESENTACOES - ME, RUA ADOLF FURMANN 1835, - DE 1810/1811 A 2190/2191 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-824 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cite-se o executado para pagar o débito, no valor de R$ 2.432,58 (dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), no prazo de três dias, sob pena de ser-lhe penhorados tantos bens quantos forem suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais. Se decorrido o prazo o devedor não pagar, o oficial de justiça, munido a 2ª via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens, avaliação e remoção, tratando-se de bem móvel, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Havendo ou não penhora, o prazo para opor os Embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias. Atente-se o Sr. Oficial de Justiça para as prerrogativas do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil, e se constatada a hipótese legal, deverá o oficial de justiça proceder com a observância do disposto nos artigos 252 a 254, do mesmo Estatuto. Ji-Paraná, 25 de janeiro de 2024 Silvio Viana Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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