Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006048-02.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ariquemes - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 10:38

Documento (Certidão)

30/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:52

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:18

Publicação

11/05/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 21:00

Expedição de documento

09/05/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:37

Todas as movimentações(364)

Definitivo

30/06/2026, 10:38

Documento (Certidão)

30/06/2026, 10:38

Decurso de Prazo

13/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

24/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 09:52

Documentos

Nenhum documento disponível

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:18

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:18

Publicação

11/05/2026, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2026, 21:00

Expedição de documento

09/05/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:37

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:47

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:11

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 10:27

Expedição de documento

20/02/2026, 10:27

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 23:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 12:31

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:28

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:20

Publicação

16/12/2025, 05:51

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:41

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:33

Expedição de documento

12/12/2025, 10:32

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 09:17

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 14:01

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 15:17

Publicação

24/09/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:35

Expedição de alvará de levantamento

23/09/2025, 08:35

Conclusão (para despacho)

22/09/2025, 13:48

Documento (Certidão)

22/09/2025, 13:47

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 13:48

Publicação

12/09/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 07:37

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:25

Publicação

22/08/2025, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 15:05

Outras Decisões

21/08/2025, 15:04

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:34

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 10:23

Documento (Certidão)

29/07/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 04:10

Publicação

07/07/2025, 04:10

Petição (Petição (outras))

06/07/2025, 21:06

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 15:09

Arquivamento

04/07/2025, 15:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2025, 15:09

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2025, 15:09

Decurso de Prazo

14/05/2025, 01:34

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:59

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:20

Publicação

14/04/2025, 02:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2025, 13:01

Outras Decisões

13/04/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 07:09

Documento (Certidão)

31/03/2025, 17:59

Petição (Parecer)

25/03/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:52

Petição (Parecer)

12/03/2025, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 11:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 15:51

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:55

Decurso de Prazo

12/02/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 01:30

Publicação

20/01/2025, 01:30

Petição (Petição (outras))

19/01/2025, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2025, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2025, 17:31

Outras Decisões

18/01/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

14/12/2024, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 09:56

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:13

Decurso de Prazo

26/11/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 01:31

Publicação

13/11/2024, 01:31

Petição

12/11/2024, 17:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 15:22

Outras Decisões

12/11/2024, 15:22

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 08:09

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/10/2024, 11:56

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 11:40

Decurso de Prazo

20/10/2024, 20:31

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:49

Decurso de Prazo

20/10/2024, 18:17

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 10:13

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:30

Publicação

10/10/2024, 01:30

Petição

09/10/2024, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:19

Outras Decisões

09/10/2024, 13:19

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 08:43

Petição

10/09/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 11:52

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:56

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 14:41

Petição

30/08/2024, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:02

Publicação

28/08/2024, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:17

Outras Decisões

27/08/2024, 15:17

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 15:54

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:20

Decurso de Prazo

16/08/2024, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 08:59

Petição (Parecer)

13/08/2024, 08:59

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 00:52

Publicação

24/07/2024, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2024, 11:15

Outras Decisões

23/07/2024, 11:15

Conclusão

18/07/2024, 12:59

Petição

07/07/2024, 20:53

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 04:00

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:51

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:42

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 01:47

Publicação

26/06/2024, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 14:29

deferimento

25/06/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

25/06/2024, 11:19

Petição

24/06/2024, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 12:28

Documento (Certidão)

24/06/2024, 12:27

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:44

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:40

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 01:38

Publicação

06/06/2024, 01:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:42

Outras Decisões

05/06/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 07:19

Petição

25/05/2024, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 08:57

Publicação

20/03/2024, 02:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 14:19

Por decisão judicial

19/03/2024, 14:19

Por decisão judicial

19/03/2024, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 09:46

Petição (Parecer)

11/03/2024, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 11:23

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 10:59

Publicação

26/01/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:11

Outras Decisões

25/01/2024, 11:11

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 11:31

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 10:33

Publicação

21/11/2023, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

20/11/2023, 08:35

deferimento

20/11/2023, 08:35

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 08:30

Petição (Parecer)

31/10/2023, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 08:38

Documento (Certidão)

13/09/2023, 17:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2022, 07:03

Publicação

12/09/2022, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 01:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 12:43

Por decisão judicial

09/09/2022, 12:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 14:38

Conclusão (para despacho)

31/08/2022, 11:05

Documento (Certidão)

31/08/2022, 10:57

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:34

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:33

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:29

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:25

Publicação

02/08/2022, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 01:54

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:05

Outras Decisões

01/08/2022, 13:05

Decurso de Prazo

26/07/2022, 09:55

Conclusão (para decisão)

21/07/2022, 13:05

Decurso de Prazo

20/07/2022, 16:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 16:32

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 06:55

Publicação

07/07/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2022, 10:44

Outras Decisões

06/07/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 15:45

Conclusão (para decisão)

20/06/2022, 11:47

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 08:51

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 08:20

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2022, 08:25

Decurso de Prazo

28/05/2022, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2022, 09:08

Decurso de Prazo

14/05/2022, 00:31

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:37

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 22:52

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 13:31

Decurso de Prazo

29/04/2022, 01:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2022, 10:16

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 17:44

Mandado

22/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Mandado)

22/03/2022, 13:19

Publicação

22/03/2022, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2022, 10:11

Outras Decisões

20/03/2022, 10:10

Decurso de Prazo

23/02/2022, 01:27

Decurso de Prazo

23/02/2022, 01:27

Decurso de Prazo

23/02/2022, 01:27

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 17:49

Documento (Certidão)

15/02/2022, 17:46

Petição (Parecer)

03/02/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2022, 13:02

Documento (Certidão)

02/02/2022, 13:01

Documento (Certidão)

02/02/2022, 08:46

Documento (Certidão)

02/02/2022, 08:31

Expedição de documento (Alvará)

01/02/2022, 12:53

Documento (Certidão)

31/01/2022, 09:38

Documento (Certidão)

28/01/2022, 14:01

Expedição de documento (Alvará)

28/01/2022, 07:49

Publicação

28/01/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 11:47

Documento (Certidão)

27/01/2022, 11:06

Documento (Certidão)

26/01/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 18:38

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 07:36

Petição (Parecer)

18/11/2021, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2021, 11:06

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 10:54

Decurso de Prazo

21/10/2021, 00:20

Publicação

11/10/2021, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2021, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 18:47

Documento (Outros documentos)

07/10/2021, 08:41

Petição (Petição (outras))

30/09/2021, 19:07

Decurso de Prazo

07/09/2021, 00:44

Decurso de Prazo

07/09/2021, 00:44

Decurso de Prazo

07/09/2021, 00:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2021, 18:44

Conclusão (para decisão)

12/08/2021, 08:45

Petição (Petição (outras))

30/07/2021, 12:07

Petição

12/07/2021, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2021, 20:55

Decurso de Prazo

02/07/2021, 01:16

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 12:35

Publicação

23/06/2021, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2021, 17:51

Conclusão (para despacho)

18/06/2021, 19:15

Petição

20/05/2021, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 18:28

Decurso de Prazo

19/03/2021, 00:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2021, 16:15

Decurso de Prazo

24/02/2021, 04:10

Decurso de Prazo

13/02/2021, 03:46

Publicação

01/02/2021, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 09:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2021, 09:40

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

29/01/2021, 09:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2021, 18:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2021, 17:59

Publicação

08/01/2021, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2021, 09:24

Documento (Certidão)

07/01/2021, 09:21

Recebimento

22/12/2020, 08:26

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 10:39

Remessa (em grau de recurso)

15/02/2018, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2017, 16:16

Petição (Petição (outras))

08/11/2017, 19:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2017, 12:37

Procedência

22/09/2017, 17:19

Conclusão (para julgamento)

27/06/2017, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2017, 09:33

Petição (Alegações finais)

24/04/2017, 15:59

Documento (Certidão)

20/04/2017, 08:03

Mero expediente

18/04/2017, 16:46

Audiência (realizada; realizada; instrução; instrução)

18/04/2017, 11:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2017, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2017, 09:47

Audiência (designada; designada; instrução; instrução)

02/03/2017, 09:45

Mero expediente

16/02/2017, 12:18

Conclusão (para despacho)

18/01/2017, 10:20

Petição (Petição (outras))

07/12/2016, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2016, 11:19

Mandado (inicial)

02/11/2016, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2016, 08:33

Petição (Contestação)

11/10/2016, 17:00

Expedição de documento

27/09/2016, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2016, 09:15

Expedição de documento (Mandado)

27/09/2016, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2016, 09:13

Mero expediente

26/09/2016, 07:52

Conclusão (para despacho)

19/08/2016, 11:31

Decurso de Prazo

05/08/2016, 16:38

Decurso de Prazo

19/07/2016, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2016, 11:49

Mandado (dependência)

30/06/2016, 16:16

Mandado (dependência)

14/06/2016, 11:53

Expedição de documento

08/06/2016, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2016, 16:44

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2016, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2016, 16:44

Liminar

08/06/2016, 16:07

Conclusão (para decisão)

03/06/2016, 15:02

Distribuição (sorteio)

03/06/2016, 15:02