Cumprimento de sentença 7012172-39.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7012172-39.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:40

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:36

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:35

Definitivo

07/11/2025, 08:00

Publicação

05/11/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012172-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSIANE VIANA ARAUJO, CPF nº 65716744249, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1544, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Vistos. Diante do acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado por este juízo, promovi a liberação da restrição do veículo da Requerida via RENAJUD. À CPE: que promova o arquivamento definitivo do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 4 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:29

Mero expediente

04/11/2025, 15:29

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:06

Desarquivamento

04/11/2025, 11:06

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:43

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:42

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:42

Definitivo

10/09/2025, 08:38

Publicação

10/09/2025, 01:02

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7012172-39.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSIANE VIANA ARAUJO, CPF nº 65716744249, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1544, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001-82, com sede na Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Pioneiros, CEP 76.970- 000, Pimenta Bueno – RO, contra AÇÃO DE COBRANÇA, contra JOSIANE VIANA ARAUJO, brasileira, casada, secretária, portadora da CI-RG n. 611470 SESDC/RO, inscrita no CPF sob n. 657.167.442-49, telefone n. (69) 9 9959-4841 ou (69) 9 9344-1470 ou (69) 9 81120707, domiciliada na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1544, Bairro Jardim Clodoaldo, cidade de Cacoal – RO Após normal trâmite processual, as partes juntaram petição conjunta noticiando a realização de um acordo (id n. 124048946). Nos termos do acordo o executado reconhece a dívida no valor global de R$39.135,41 (trinta e nove mil e cento e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) e para fins de negociação e satisfação das dívidas, se compromete a proceder o pagamento da importância de R$31.225,26 (trinta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). Entrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo; Saldo remanescente pagos da seguinte forma: Entrada no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga no ato de assinatura do presente acordo; E Saldo remanescente no valor de R$28.255,26 (vinte e oito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e seis centavos), os EXECUTADOS se comprometem a proceder o pagamento com a inclusão de juros de 2,55% a.m., em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$1.026,15 (um mil e vinte e seis reais e quinze centavos) cada, com vencimento ao dia 29 de cada mês, iniciando 29/08/2025. Resta convencionado entre as partes que o veículo abaixo descrito serão objeto de garantia do presente acordo, ficando desde de já pactuado entre as partes o respectivo registro de bloqueio de transferência mediante sistema RENAJUD até quitação integral do acordo ora firmado, qual seja: VEÍCULO - MARCA/MODELO: VW/GOLF 1.6 SPORTLINE - PLACA: JXR9C43, de propriedade de JOSIANE VIANA ARAUJO - CPF: 657.167.442-49. Os honorários advocatícios se encontram embutidos no valor total da negociação, no percentual de 10% (dez por cento) do valor final negociado. Em caso de atraso superior a 05 dias, convencionam que acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, com incidência de mora no percentual de 1%, com multa no percentual de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10% e, consequentemente, no requerimento de cumprimento de sentença. A composição representa livre manifestação das partes, que não maiores e capazes, não havendo óbice à homologação, resguardado eventual direito de terceiro. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, homologado e válido o acordo de id n. 124048921 por representar a legítima manifestação da vontade das partes e, via de consequência, determino a extinção do presente feito. Em caso do não cumprimento do acordo, caberá à parte interessada requerer o cumprimento desta sentença nos próprios autos. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados. Sem custas finais em razão do acordo. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO (MANDADO/CARTA/OFÍCIO). Cacoal/RO, 5 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: JOSIANE VIANA ARAUJO, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1544, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 23.667,07 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7012172-39.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cartão de Crédito Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa através do sistema PREVJUD. Defiro o pedido. Realizada consulta on line junto ao sistema PREVJUD, resultado anexado. Indefiro o pedido de para inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema Serasajud não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o § 4º do referido artigo exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal e o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora, prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Serve de INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 13 de maio de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JOSIANE VIANA ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo nº: 7012172-39.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cartão de Crédito Vistos etc. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, na cidade de Pimenta Bueno – RO, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSIANE VIANA ARAUJO, brasileira, casada, secretária, RG n. 611470 SESDC/RO, CPF sob n. 657.167.442-49, telefone n. (69) 9 9959-4841 ou (69) 9 9344-1470 ou (69) 9 81120707, domiciliada na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1544, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO, alegando em resumo que é credor da ré pela quantia de R$ 18.942,35 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme documentos que instruem a inicial. Pede a procedência da ação para condená-la ao pagamento do valor atualizado. Juntou os documentos. A Requerida foi regularmente citada (ID Num. 102645762 ) e não apresentou contestação e não também pagou o débito. Intimada, a parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de JOSIANE VIANA ARAUJO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, eis que dispensa a produção de provas em audiência. A devida citação e a inexistência da aguardada contestação, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, acarreta a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, bem como, a consumação da revelia. O fato de ser revel não impede que na sequência a parte venha a produzir provas favoráveis aos seus argumentos, mas no caso sub judice, não houve por parte da requerida qualquer interesse em se insurgir contra a pretensão trazida a análise judicial. Além disso, ficou devidamente demonstrado a veracidade dos fatos, através dos documentos juntados aos autos, que noticiam e informam a existência da negociação. Também não ocorreu pagamento ou amortização do débito decorrente do uso do cartão de crédito, remanescendo, portanto, íntegro o débito inicialmente apontado pela autora. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar JOSIANE VIANA ARAUJO - CPF 657.167.442-49, ao pagamento de R$ 18.942,35 (dezoito mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), em favor da parte autora, que sofrerá incidência de correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça de Rondônia (INPC) e acréscimo de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do ajuizamento da demanda até o seu efetivo pagamento. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, conforme os critérios do art. 85 e parágrafos do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 5 dias. Sem manifestação, arquive-se. Cacoal/RO, 19 de abril de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JOSIANE VIANA ARAUJO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7012172-39.2023.8.22.0007 Procedimento Comum Cível Vistos. Versam os presentes sobre ação de cobrança que COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP move em face de JOSIANE VIANA ARAUJO. Em síntese, o autor narra que a parte requerida contratou concessão de limite no cartão de crédito, utilizou e não adimpliu. Pleiteou ao final da narrativa a procedência dos pedidos para determinar à requerida que pague a dívida no valor de R$ 18.942,35. A ação foi distribuída inicialmente para a 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO. Contudo, o Juízo da 4ª Vara Cível daquela Comarca proferiu decisão declinando a competência para este Juízo ante existência de eleição de foro entre as parte. É síntese. Decido. O Código de Processo Civil distingue o ramo da competência em duas espécies: absoluta e relativa. A absoluta deve ser alegada pelo Juízo de ofício (art. 64, §1º do CPC), enquanto que a relativa só poderá ser suscitada por uma das partes ou pelo Ministério Público, nas causas em que atuar (art. 65 do CPC). No presente caso, por se tratar de ação de cobrança a competência será definida pelo domicílio do réu, conforme art. 46, caput, do CPC, podendo as partes modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro, nos termos do art. 63 do CPC. Ocorre que é sabido que a competência definida pela eleição de foro é chamada de territorial e, por sua natureza, é competência relativa que não pode ser declarada de ofício, cabendo à parte contrária alegá-la na primeira oportunidade em que falar nos autos, sob pena de prorrogação da competência (Art. 65, caput do CPC). Nesse sentido, cito a Súmula 33 do STJ que dispõe o seguinte: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício” (destaquei). Seguindo este entendimento, cito precedentes do STJ e de outros Tribunais. Confira: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. NÃO OPOSTA A EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DO FORO FICA PRORROGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUEM FOI DISTRIBUÍDO O FEITO. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2. Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965/BA, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.052/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ 2.10.2006; CC 161699/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.12.2018; CC 141.825/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 3.5.2016; CC 144.001/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.5.2016. 3. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no CC: 139278 SP 2015/0056977-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Conflito de competência. Competência territorial. Relativa. Declarada de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33 do STJ. É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, as hipóteses de incompetência relativa, as quais somente poderão ser reconhecidas por meio de exceção oposta pelo réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ. (TJ/RO. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011775-87.2017.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/06/2019) EMENTA: Conflito negativo de competência. Competência territorial. Divórcio litigioso. Domicilio do autor. Irrelevância. Competência juízo suscitado. Conforme art. 43 do CPC, a competência relativa é determinada com a distribuição da ação para o juízo, momento em que este adquire jurisdição perpétua para ação. Tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0801549-28.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 14/09/2020) EMENTA: Conflito de competência negativo. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do executado. Competência territorial. Incompetência relativa. Declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33 do STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo julgador, devendo ser arguida por meio de exceção pela parte (STJ, Súmula 33), hoje por expediente próprio, facultando à executada invocar o § 5º do art. 46 do CPC. O ajuizamento da ação em comarca diversa do domicílio do réu não torna obrigatória a remessa do feito para o juízo do seu domicílio, posto tratar-se de competência territorial relativa. (TJ/RO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0800337-69.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020) Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC). Como a competência discutida nesse caso é relativa, tem-se como competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Cacoal para julgar a presente ação, pois foi o Juízo para quem a ação foi distribuída e, tratando-se de competência territorial, é vedado ao juiz reconhecê-la de ofício. Portanto, tendo o autor optado por ajuizar a causa perante o Juízo em que localizado o último domicílio da parte requerida, deve este prevalecer, sendo faculdade da parte requerida questionar a competência em preliminar de contestação (art. 64, CPC). Diante disso, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO de competência para julgar e processar a presente demanda, determinando-se a remessa destes autos ao Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens de estilo. Intime-se. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 22 de setembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU: JOSIANE VIANA ARAUJO, RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1544, - DE 1491/1492 A 1764/1765 JARDIM CLODOALDO - 76963-546 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 18.942,35 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo n.: 7012172-39.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Cartão de Crédito Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 11 de setembro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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