Execução de Título Extrajudicial 7001595-31.2016.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001595-31.2016.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 13:58

Documento (Outros documentos)

23/02/2024, 13:57

Documento (Certidão)

23/02/2024, 13:56

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:13

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2024, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 00:53

Publicação

26/01/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. W. M. AUTO POSTO LTDA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4681-B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A EXECUTADO: MARCOS ROBERTO LOPES, RUA MATO GROSSO 4201 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001595-31.2016.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo B.W.M AUTO POSTO LTDA em face de Marcos Roberto Lopes, ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 18 de abril de 2017 (id n. 9690418) e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão, devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito. O feito foi arquivado provisoriamente e, findo o prazo, houve a intimação do exequente para se manifestar com relação à prescrição. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A execução extrajudicial funda-se em nota promissória. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra dispõe que prescreve em 3 anos a pretensão para cobrar débito de tal natureza, assim o feito encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste–RO, 25 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 11:21

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/01/2024, 11:21

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 13:57

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:33

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:31

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:27

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. W. M. AUTO POSTO LTDA, AV. PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4681-B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: TULIO MAGNUS DE MELLO LEONARDO, OAB nº RO5284, RAFAEL BRAMBILA, OAB nº RO4853A EXECUTADO: MARCOS ROBERTO LOPES, RUA MATO GROSSO 4201 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001595-31.2016.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo B.W.M AUTO POSTO LTDA em face de Marcos Roberto Lopes, ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 18 de abril de 2017 (id n. 9690418) e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão, devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito. O feito foi arquivado provisoriamente e, findo o prazo, houve a intimação do exequente para se manifestar com relação à prescrição. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A execução extrajudicial funda-se em nota promissória. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra dispõe que prescreve em 3 anos a pretensão para cobrar débito de tal natureza, assim o feito encontra-se prescrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste–RO, 25 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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