Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DENUNCIADOS: NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, BS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - ME ADVOGADO DOS DENUNCIADOS: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 SENTENÇA Observa-se que ao ID Num. 99007810 - Pág. 5 que o Ministério Público requereu a extinção do feito em razão de listipendência. Realizada a análise dos autos, observa-se que os réus B. S. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS e NICLAUDO DE SOUZA DA SILVA, já foram processados e condenados pelos mesmos fatos, na Justiça Federal, conforme se infere nos autos de nº 1009766-79.2021.4.01.4100. Diante disso, resta evidenciada a litispendência, visto que a presente ação também tem como arrimo o auto de infração nº BYN3B0A8. É sabido que no nosso Direito Penal vige o princípio do non bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser julgado, punido ou cumprir pena duas vezes pelo mesmo fato. A esse respeito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTE DENUNCIADO POR PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CRIMES DISTINTOS. AGENTES DIVERSOS. LOCALIDADES E LAPSOS TEMPORAIS DIFERENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I – A litispendência no processo penal – pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo – configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Precedentes. II – Na hipótese, não há litispendência entre as ações penais, tampouco a ocorrência de dupla imputação, tendo em vista que, conforme observou a Corte a quo no v. acórdão recorrido, as ações penais tratam de crimes distintos, perpetrados em associação com agentes diversos em localidades e lapsos temporais diferentes. Precedentes. III – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 153.799/RJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 19/11/2021).
Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002637-78.2022.8.22.0021
Diante do exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e, ante a ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 395, inciso II, do CPP, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. Com o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito