Execução de Título Extrajudicial 0000445-27.2013.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000445-27.2013.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 13:15

Definitivo

09/07/2024, 11:59

Documento (Certidão)

09/07/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 00:05

Publicação

17/06/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Processo: 0000445-27.2013.8.22.0017. EXEQUENTE: Onofre Ribeiro da Silva Neto Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO GONCALVES RAPOSO - MT9892/B EXECUTADO: SINCOMADER SCHERER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS - RO2295, EDILSON STUTZ - RO309-B, HELAINY FUZARI - RO1548, WESLEY BARBOSA GARCIA - RO5612 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 07:39

Trânsito em julgado

06/06/2024, 00:30

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:27

Publicação

10/05/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO, RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 1317, NÃO CONSTA CENTRO - 78700-150 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO GONCALVES RAPOSO, OAB nº MT9892, ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO 1317, ANT 1238 CENTRO - 78700-150 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO Parte requerida: SINCOMADER SCHERER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD - EPP, AV. RONDÔNIA, 3529,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HELAINY FUZARI, OAB nº RO1548, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000445-27.2013.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cheque Valor da causa: R$ 19.181,73 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO em face de SINCOMADER SCHERER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD - EPP. A executada apresentou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 97465872). A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente (ID 100913479) e permaneceu inerte. É o relatório necessário. Decido. A dívida está atingida pelo instituto da prescrição intercorrente. Isso porque os autos foram arquivados provisoriamente em 14.06.2018 (ID 19091489), após o transcurso do prazo de suspensão. Durante o período de arquivamento, não foram indicados, tampouco encontrados bens passíveis de penhora. Quanto à prescrição intercorrente, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) 2. Na hipótese, transcorrido quase 14 anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.111 - PR, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, Data do julgamento 18 de setembro de 2018). CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Conforme definido no precedente representativo da controvérsia, "os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior". 3. No caso, o prazo prescricional foi atingido ainda na vigência do Código de Processo Civil revogado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1708570 - PR, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento 23 de setembro de 2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. CPC/1973. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Precedente. 3. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1784049, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do julgamento 20 de abril de 2020) Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Não há ordem inserida no sistema Sisbajud ou renajud. Custas judiciais pela parte executada. Notifique-se para pagamento dentro do prazo legal. Não sendo efetuado, adote-se o procedimento estabelecido no art. 268 das DGJ/CGJ. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 10:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2024, 10:12

Conclusão (para decisão)

26/02/2024, 11:15

Documentos

Notificação

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO, RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 1317, NÃO CONSTA CENTRO - 78700-150 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO GONCALVES RAPOSO, OAB nº MT9892, ARNALDO ESTEVAO DE FIGUEIREDO 1317, ANT 1238 CENTRO - 78700-150 - RONDONÓPOLIS - MATO GROSSO Parte requerida: SINCOMADER SCHERER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD - EPP, AV. RONDÔNIA, 3529,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALEANDER MARIANO SILVA SANTOS, OAB nº RO2295, - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, HELAINY FUZARI, OAB nº RO1548, WESLEY BARBOSA GARCIA, OAB nº RO5612A, EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0000445-27.2013.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Títulos de Crédito, Cheque Valor da causa: R$ 19.181,73 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ONOFRE RIBEIRO DA SILVA NETO em face de SINCOMADER SCHERER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD - EPP. A executada apresentou pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 97465872). A parte exequente foi intimada a se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente (ID 100913479) e permaneceu inerte. É o relatório necessário. Decido. A dívida está atingida pelo instituto da prescrição intercorrente. Isso porque os autos foram arquivados provisoriamente em 14.06.2018 (ID 19091489), após o transcurso do prazo de suspensão. Durante o período de arquivamento, não foram indicados, tampouco encontrados bens passíveis de penhora. Quanto à prescrição intercorrente, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS QUE PERMANECERAM ARQUIVADOS POR QUASE QUATORZE ANOS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRAZO DE SUSPENSÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ASSEGURADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018) 2. Na hipótese, transcorrido quase 14 anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.111 - PR, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES, Data do julgamento 18 de setembro de 2018). CÍVEL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO MATERIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. No julgamento do REsp n. 1.604.412/SC (IAC n. 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980). 2. Conforme definido no precedente representativo da controvérsia, "os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior". 3. No caso, o prazo prescricional foi atingido ainda na vigência do Código de Processo Civil revogado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1708570 - PR, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento 23 de setembro de 2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. CPC/1973. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na vigência do CPC/1973, o início do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). Precedente. 3. Agravo interno não provido (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1784049, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data do julgamento 20 de abril de 2020) Ante o exposto, DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, EXTINGO a presente execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Não há ordem inserida no sistema Sisbajud ou renajud. Custas judiciais pela parte executada. Notifique-se para pagamento dentro do prazo legal. Não sendo efetuado, adote-se o procedimento estabelecido no art. 268 das DGJ/CGJ. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

10/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

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