Execução de Título Extrajudicial 7004031-28.2023.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004031-28.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIANO MUND, KM 02, SÍTIO SÃO PAULO LINHA 15-A - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327, ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996, QUENNY DIAS DA SILVA, OAB nº RO12135 EXECUTADOS: ADAO VENANCIO DE CASTRO 45057354272, PIAUI 2134 DISTRITO DE NOVA ESPERANCA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADAO VENANCIO DE CASTRO, RUA PIAUÍ 2134 NOVA ESPERANÇA - 76975-820 - NOVA ESPERANÇA (ESPIGÃO DO OESTE) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771 R$ 26.620,00 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Autos n. 7004031-28.2023.8.22.0008 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/10/2023 Vistos. Para designação de leilão nos autos é indispensável que o exequente providencie, no prazo de 15 dias: a) a averbação da penhora no registro do imóvel (CPC, art. 844); b) apresentar certidão de inteiro teor do imóvel penhorado; c) caso o imóvel não possua registro, o exequente deverá esclarecer em nome de quem o imóvel consta cadastrado na Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste/RO, e se constar em nome do Município de Espigão do Oeste/RO, que este seja intimado para dizer se concorda com o leilão; d) informar sobre a existência de ônus, recurso ou processo sobre o bem penhorado a fim de que conste no edital. Intimem-se. Espigão do Oeste,RO, 19 de junho de 2026 Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:15

Publicação

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:42

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 14:13

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 09:52

Documento (Certidão)

05/12/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 17:31

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:52

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:45

Publicação

24/10/2025, 01:41

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

14/04/2025, 00:00

20/08/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FLORIANO MUND, KM 02, SÍTIO SÃO PAULO LINHA 15-A - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 EXECUTADOS: ADAO VENANCIO DE CASTRO 45057354272, PIAUI 2134 DISTRITO DE NOVA ESPERANCA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADAO VENANCIO DE CASTRO, RUA PIAUÍ 2134 NOVA ESPERANÇA - 76975-820 - NOVA ESPERANÇA (ESPIGÃO DO OESTE) - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GRAZIANE MAKSUELEN MUSQUIM, OAB nº RO7771 Valor da causa:R$ 26.620,00 DECISÃO. Apesar de o feito encontrar-se na fase decisória, o parágrafo 3o, do art. 3o, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3o (...) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da auto composição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do NCPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a auto composição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Novo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela auto composição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4o, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou " quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. 1.1 Considerando que a composição é a melhor forma de solucionar o conflito, conforme a disposição do art. 334 do CPC e tendo em vista as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia no que tange a pandemia do COVID-19, especialmente o disposto no art. 4o, caput, do ATO CONJUNTO N. 009/2020 – PR/CGJ (Publicado no DJE n. 076 de 24/04/2020) e o Provimento da Corregedoria n. 18/2020 (Publicado no DJE n. 096 de 25/05/2020), Determino ao cartório que agende audiência de tentativa de conciliação junto ao CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, por videoconferência. 1.2. INTIMAR as pessoas acima descritas para que ACESSEM à Audiência designada para a data a ser agendada pelo CEJUSC por VIDEOCONFERÊNCA, via whatsapp. Devendo para tanto fornecer ao Oficial de Justiça número para contato via telefone ou WhatsApp, ou ainda, endereço de e-mail, para ser contactado no dia e hora da audiência pelo telefone (69) 3309-8211(Conciliação). Caso não possua(m) condições de acesso tecnológico deverá comparecer fisicamente ao Fórum para ser ouvido na mesma data e horário. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1a VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3309-8221 email: [email protected], nos horários das 07h00 às 14h00. Para as diligências nesta comarca, autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do NCPC e respectivos parágrafos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA AR/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ESPIGÃO D'OESTE/RO, 4 de março de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004031-28.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLORIANO MUND, KM 02, SÍTIO SÃO PAULO LINHA 15-A - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO MACEDO BACARO, OAB nº RO9327 ATILA RODRIGUES SILVA, OAB nº RO9996 EXECUTADOS: ADAO VENANCIO DE CASTRO 45057354272, PIAUI 2134 DISTRITO DE NOVA ESPERANCA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADAO VENANCIO DE CASTRO, RUA PIAUÍ 2134 NOVA ESPERANÇA - 76975-820 - NOVA ESPERANÇA (ESPIGÃO DO OESTE) - RONDÔNIA Valor da causa: DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE EXECUÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004031-28.2023.8.22.0008 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Nota Promissória Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Primeiramente, vincule-se as custas judiciais. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do atual Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do atual Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade dos réus, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica a imediata decretação de arresto. Sobre o tema, eis recentíssima decisão jurisprudencial: AÇÃO MONITÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RISCO AO RESULTADO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. As provas apresentadas não permitem a avaliação de risco de dano ao resultado final da ação executiva. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 21834862720188260000 SP 2183486-27.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 31/10/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2018). Indefiro a inclusão do nome do executado no sistema Serasajud, eis que a providência pode ser facilmente realizada pelo exequente independente de intervenção estatal. Ademais, é certo que o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si, para a rápida solução do litígio e não acumular ao judiciário, atribuições que competem à parte credora. 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, pagar a dívida no valor atualizado de R$ 26.620,00 vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais, acrescido de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, juros e encargos. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, Art. 827, caput, §1º e 829, parágrafo único). 2. Fixo honorário em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE A PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios, observando-se o(a) oficial de Justiça o disposto na Lei n. 8.009/90 (Lei da Impenhorabilidade) e o artigo 833 e incisos do CPC. 3.1. A penhora recairá preferencialmente nos bens indicados na pedição inicial pelo exequente ( art. 829, §2º do CPC). 4. Caso deseje (m) opor embargos, a (s) parte executada (s) disporá (ão) do prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, nos termos do artigo 915 do CPC/2015. 5. No mesmo prazo o executado, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer ( por meio de Advogado (art. 103 CPC) em petição simples), desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 6. Desde já, havendo requerimento para busca de endereços, bloqueio de bens ou valores, fica a parte exequente intimada a a proceder o recolhimento das custas pela diligência, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/16. No mais, consigne-se as seguintes observações: a) em havendo penhora/arresto ou não, o Sr. Oficial de Justiça, deverá intimar o patrono do exequente, se da comarca for, para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção e arquivamento; e b) na hipótese de serem penhorados bens imóveis e sendo a parte requerida casada, intimar o cônjuge. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. VIAS DESTE SERVIRÃO COMO MANDADO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO CARTA/AR/MP E CARTA PRECATÓRIA, E CERTIDÃO PARA FINS DO ART. 828 DO CPC observando o endereço declinado na cópia da petição inicial em anexo. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. Espigão do Oeste/RO, 31 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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