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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000817-19.2024.8.22.0000. EMBARGANTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO EMBARGADO: GABRIEL MARTINS MONTEIRO, OAB nº RO9839A, ENERGISA RONDÔNIA RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pela análise dos fundamentos apresentados, nota-se que a pretensão recursal consiste em tentativa única de ver rediscutida a matéria. Entretanto, não possui razão a parte embargante, uma vez que não demonstrou a ocorrência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, conforme arts. 48, LF 9.099/95, e art. 1.022, CPC. Nesse sentido colaciono os pertinentes julgados: “EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO: INEXISTÊNCIA. MERA REDISCUSÃO: NÃO CABIMENTO. 1. Na espécie, a ausência de menção na decisão embargada sobre entendimentos divergentes entre as Turmas deste Pretório Excelso não implica em situação de omissão no julgado. 2. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, em função de inconformismo da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 55124 DF, Relator: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 30/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-11-2023 PUBLIC 08-11-2023); “Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão de Matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Não Cabimento. Incabíveis os embargos quando ausentes os defeitos previstos no art. 48 da Lei n° 9.099/95 e utilizado referido instrumento apenas para rediscutir a matéria meritória. Para que o prequestionamento seja possível por meio dos embargos de declaração há necessidade de que tenha restado configurado algumas das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004456-23.2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 20/10/2023); “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004410-16.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 11/05/2023); O mero inconformismo da parte quanto ao conteúdo do decisum proferido não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos. Por fim, anoto que os embargos possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria e/ou prequestionamento quando inexistente omissão ou qualquer vício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ANDREIA VASCONCELOS PEREIRA ADVOGADO DO Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração, tendo-os como meramente protelatórios, impedindo a oposição de novos, sob pena de multa processual (art. 1.026, §3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão anterior, alegando a existência de vícios no julgado, sem, contudo, especificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A parte embargante buscava, por meio do recurso, rediscutir a matéria já analisada no acórdão recorrido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, capazes de justificar a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possuem caráter integrativo e não substitutivo, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material. No caso concreto, a parte embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios previstos em lei, utilizando os embargos como tentativa de rediscussão do mérito, o que é vedado pela jurisprudência consolidada. Julgados pertinentes reforçam que o simples inconformismo da parte não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sendo inadmissível sua utilização para fins de prequestionamento na ausência de vícios específicos (STF - Rcl 55124 DF, TJRO - RI Cível 7004456-23.2021.822.0009, TJRO - RI Cível 7004410-16.2021.822.0015). Embargos declarados protelatórios impedem sua repetição, conforme art. 1.026, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo seu caráter protelatório, com advertência quanto à imposição de multa em caso de nova oposição injustificada. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração possuem caráter integrativo, sendo incabíveis para rediscutir matéria já decidida, salvo em caso de omissão, contradição, obscuridade ou erro material devidamente demonstrados." Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.099/95, art. 48; Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.026, §3º. Jurisprudência relevante citada: STF - Rcl: 55124 DF, Relator: Min. André Mendonça, DJe 08/11/2023. TJRO - RI Cível 7004456-23.2021.822.0009, Relatora: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Julgado em 20/10/2023. TJRO - RI Cível 7004410-16.2021.822.0015, Relator: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Julgado em 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de abril de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR