Cumprimento de sentença 7008231-43.2016.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008231-43.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7008231-43.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: XDAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP, CNPJ nº 04815595000194, AVENIDA TANCREDO NEVES 1427, - DE 1349 A 1501 - LADO ÍMPAR SETOR 01 - 76870-023 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: MARCIA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA, RUA CAMPO GRANDE 4106 SETOR 09 - 76876-398 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Como é cediço, reza o art.468 do CPC que: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. O expert detinha até 25/02 para responder aos quesitos e apresentar laudo complementar, o que até o presente momento não ocorreu, embora há muito escoado o termo final para a juntada. Nesse diapasão, concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Caso verificada recusa/inércia ao atendimento da presente Decisão, com vistas a obstar o desrespeito à dignidade da justiça, aplico a MULTA prevista no artigo 468, §1º, do CPC, fixando-a em R$2.000,00 (dois mil reais), devida ao Estado e, portanto, a ser recolhida em guia própria, no prazo de 15 dias, contados a partir do escoamento do prazo de 10 dias para juntada do Laudo. Deverá também ser expedido ofício ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/RO, informando a respeito da falta cometida pelo profissional, e anotado a punição junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Eg. TJRO. À CPE: I) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Espécies de Contratos, Habitação Valor da Causa: R$ 20.000,00 Intime-se o referido profissional da presente decisão, por e-mail. II) Não sobrevindo resposta, proceda a nova tentativa, por telefone. III) Na impossibilidade de contato telefônico ou em caso de inércia, por oficial de justiça, SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de abril de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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