Execução de Título Extrajudicial 7060705-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060705-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060705-47.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, CLAUDIA SUNARA BEZERRA DE OLIVEIRA COSTA, OAB nº RO7997 Polo Passivo: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requereu a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com o objetivo de obter informações acerca de bens e ativos passíveis de penhora. executada: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL (CPF:785.***.***-00 ). Compete ao interessado instruir o presente ofício com os documentos pertinentes, especialmente aqueles que permitam a perfeita identificação da executada. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas e qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. 1- As respostas deverão ser enviadas a este Juízo, para o e-mail: [email protected], no prazo de até 15 dias, a contar do respectivo protocolo, o qual deverá ser comprovado pelo exequente nos presentes autos. 2- Vindo resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA ADVOGADOS DO Defiro o pedido. Servirá via deste despacho como ofício, cabendo à parte exequente, por meio de seu advogado, apresentá-lo junto aos órgãos e entidades supracitadas, requerendo informações quanto à existência de ativos em nome da intime-se a parte exequente, via advogado, para ciência e manifestação, requerendo o que de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho, 25 de novembro de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7060705-47.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B Polo Passivo: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, CPF n.º 785.***.***-00 e após, depositar na conta indicada pela exequente, até o limite do débito apontado que deverá constar expressamente no expediente. 3. Importante: A expedição do ofício fica condicionada a indicação de conta de titularidade da exequente, para que esta promova o acompanhamento dos depósitos, sem a necessidade de sucessivas conclusões nos autos para expedições de alvarás, prezando pelo princípio da cooperação e celeridade entre as partes, indicação do endereço do órgão empregador da executada e juntada da planilha atualizada do débito Prazo: 15 dias. No mesmo prazo deverá arcar com as custas de encaminhamento do ofício, no importe de R$22,04. Sobrevindo cumprimento das determinações indicadas, fica autorizada a expedição do ofício, sem nova conclusão dos autos. 4. Determino ao empregador, que na resposta do referido ofício seja indicada a data de implementação dos descontos e a data do término considerando o débito indicado pelo exequente. Com a concretização do ato, suspendo o feito, até o cumprimento da obrigação, que deverá ser noticiado pelo exequente. Porto Velho, 21 de janeiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA ADVOGADOS DO Vistos. 1. Defiro a medida de penhora parcial de vencimentos, uma vez que o abatimento do valor não configura afronta ao ordenamento jurídico, pois se limitado ao percentual de 30% estará se definindo a possibilidade de subsistência do(a) executado(a), e, ao mesmo tempo, proporcionará efetividade à execução. Inclusive é posicionamento reiterado do STJ e da Corte Rondoniense, conforme se pode notar no aresto a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Possibilidade. Percentual de 30% sobre a remuneração. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Minoração. Valor da causa. Não analisado pelo juízo. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808965-76.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 12/01/2023 Veja-se que 30% é o valor máximo, pois deve ser resguardada a dignidade do devedor e sua família. No caso dos autos, vejo como proporcional e razoável o desconto de 15% dos vencimentos líquidos da executada. À CPE: 2. Oficie-se o empregador da executada, a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - no sentido de descontar mensalmente o valor correspondente a 15% da remuneração líquida da

22/01/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7060705-47.2023.8.22.0001. REQUERENTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303A Polo Passivo: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA ADVOGADOS DO Vistos, etc. 1. Custas iniciais recolhidas em sua integralidade ID 99757737 e ID 96989517. 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 88.750,75 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23100412262625600000093071014 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$21,02 (vinte e um reais e dois centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho, 25 de janeiro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA, CPF nº 75159660259, RUA MAJOR LADISLAU FERREIRA, - DE 785/786 AO FIM 7º BEC - 69918-117 - RIO BRANCO - ACRE ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303A REQUERIDO: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, CPF nº 78506050200, RUA JAMARY 1713, TORRE 02, APT. 702, PEDRINHAS - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 88.750,75 DESPACHO INICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7060705-47.2023.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Procedimento Comum CívelAssunto: Correção Monetária Vistos, etc. 1. Custas iniciais recolhidas de forma avulsa. À CPE: associe-se ao processo. 2. Fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 3. Cite-se em execução para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor de R$ 88.750,75 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23100412262625600000093071014 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 03 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 (vinte reais e vinte e quatro centavos) para cada sistema solicitado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 16 de novembro de 2023. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

17/11/2023, 00:00

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