Monitória 7028061-85.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7028061-85.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028061-85.2022.8.22.0001. AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 Polo Passivo: JOHNES ROGER PEREIRA GUSMAO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO INDEFIRO o requerimento para a consulta por meio do sistema SIEL formulado pela parte autora, com o fim de constatar eventual endereço cadastrado em nome da parte requerida junto a Justiça Eleitoral, uma vez que o §1° c/c §3°, do art. 29, da Resolução n. 2.138/2003 do TSE, preceitua a restrição dessa medida: “Art. 29. As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas, nos termos desta resolução (Lei nº 7.444/1985, art. 9º, I). § 1º O tratamento das informações pessoais assegurará a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, restringindo-se o acesso a seu conteúdo na forma deste artigo. (…) § 3º O acesso de outros órgãos ou agentes públicos não indicados nas alíneas b e c do § 2º não incluirá informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada e endereço.” Poderá a parte autora requerer a devolução das custas pagas. O referido valor poderá ser ressarcido desde que adotados os procedimentos exigidos pelo FUJU, com base na Instrução nº 009/2010 – PR, que regulamenta o procedimento de valores recolhidos indevida ou excessivamente ao Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários, formalizado por meio de Requerimento de Devolução de Receitas – PJA-023, disponível no site do TJ, na aba de boleto bancário. Após o preenchimento, a parte interessada deverá juntar o requerimento ao processo a fim de que seja formalizada a certificação deste juízo por meio de despacho. Em seguida, deverá a parte encaminhar o requerimento e demais documentos à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais/SOF - DIGEDE/COGER/COREF, localizado no Edifício sede, a fim de formalizar o processo de devolução das custas. Com efeito, fica a parte autora intimada para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique endereço do requerido ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7028061-85.2022.8.22.0001 Duplicata AUTOR: INSTITUTO JOAO NEORICO, CNPJ nº 08155411000168, ÁREA RURAL BR 364, KM 6,5, CAMPUS FARO, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REU: JOHNES ROGER PEREIRA GUSMAO, CPF nº 85137766291, RUA GERALDO SIQUEIRA 3847, - DE 3485 A 4015 - LADO ÍMPAR CALADINHO - 76808-221 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requerido: 7028061-85.2022.8.22.0001 REU: JOHNES ROGER PEREIRA GUSMAO, CPF nº 85137766291, RUA GERALDO SIQUEIRA 3847, - DE 3485 A 4015 - LADO ÍMPAR CALADINHO - 76808-221 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 20 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Cite-se a parte requerida para no prazo de 15 dias proceda ao pagamento da quantia ora pleiteada, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701 CPC), podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. Saliente-se ao(à) requerido (ré) que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. O Prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO atendendo aos requisitos dos arts. 248, 249 e 250.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO JOAO NEORICO, CNPJ nº 08155411000168, ÁREA RURAL BR 364, KM 6,5, CAMPUS FARO, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REU: JOHNES ROGER PEREIRA GUSMAO, CPF nº 85137766291, RUA GERALDO SIQUEIRA 3847, - DE 3485 A 4015 - LADO ÍMPAR CALADINHO - 76808-221 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requer a parte exequente pesquisa no sistema SIEL, tendo em vista que nos endereços fornecidos não foi possível a citação da parte requerida / executada. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Saliento que, nos termos da jurisprudência apresentada, a realização de apenas uma das diligências não será suficiente para eventual pedido de citação por edital, por isso, IMPRESCINDÍVEL a realização das três diligências ao mesmo tempo. O processo será extinto caso a parte autora insista na realização de apenas uma diligência. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A parte exequente deve observar que as custas de uma das diligências já foram recolhidas, pendente apenas a complementação de custas referente as outras duas diligências. Devendo atentar-se ainda, que elas também devem ser recolhidas para cada parte que figura no polo passivo da lide. Porto Velho 7 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7028061-85.2022.8.22.0001 Duplicata

08/06/2023, 00:00

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