Execução de Título Extrajudicial 7077664-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7077664-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:21

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:20

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:15

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:15

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:04

Definitivo

07/11/2024, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 01:11

Publicação

07/11/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 SENTENÇA Versam os autos sobre Execução de Título Extrajudicial que EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL move em face de EXECUTADOS: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO. As partes executadas foram pessoalmente citadas (ID: 84659512). O exequente requereu o bloqueio via SISBAJUD, o que foi deferido pelo Juízo. O bloqueio restou positivo (ID: 89367611). Após o regular trâmite da execução, a parte exequente apresentou planilha de débito atualizada, na qual foi homologada pelo Juízo (ID: 107933791). O executado interpôs agravo de instrumento, no qual não foi conhecido. Dessa forma, foram expedidos alvarás em favor do exequente e o saldo remanescente em favor do executado. Intimada para promover o regular andamento ao feito, o exequente requereu a extinção do feito, tendo em vista que o débito objeto da lide fora devidamente liquidado (ID: 113030815). Porto Velho - 9ª Vara Cível 7077664-30.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, face à quitação do crédito, JULGO EXTINTO O FEITO com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica decorrente da quitação, antecipo o trânsito em julgado para esta data. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, arquivem-se. Porto Velho, 6 de novembro de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2024, 12:52

Conclusão (para julgamento)

06/11/2024, 07:48

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 09:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 22:36

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7077664-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DESPACHO O executado discordou da multa incluída no cálculo da dívida pelo exequente (ID 109103050). Intimado, o exequente se manifestou sobre a questão (ID 109691242). Pois bem. Assiste razão ao executado. A multa prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC (de 10%), é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. Ademais, não foi arbitrada multa ao executado nestes autos. Assim, do cálculo apresentado pelo exequente (R$ 175.477,55), deve ser abatido o valor da multa (R$ 3.058,93), de modo que a dívida do executado alcança o montante de R$ 172.418,62. Assim, nesta data, expeço alvará ao exequente com o referido valor (R$ 172.418,62). O saldo remanescente será devolvido ao executado. 1- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que o(a) exequente, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 30 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. 2- Determino por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, que a Caixa Econômica Federal realize a transferência do saldo remanescente depositado em Juízo para a conta poupança do executado, indicada no ID 109773310, no prazo de 10 dias. 3- Cumprido os itens anteriores, não havendo pendências, arquive-se. Registro às partes que o PJE gera automaticamente um comprovante após a expedição do alvará eletrônico. Ocorre que pode ocorrer, como aconteceu nos últimos alvarás expedidos nestes autos, de constar informação equivocada quanto ao beneficiário dos valores. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO trata-se de equívoco do sistema PJE, mas a CAIXA recebe o ofício eletrônico com o beneficiário correto, o que pode ser verificado junto à Caixa. ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2,23 DANILO OLIMPIO 93968132220 01813238 - 9 Sim (001) Ag.: 3181 C.: 24476-7 R$ 14.987,63 DANILO OLIMPIO 93968132220 01813237 - 0 Sim (001) Ag.: 3181 C.: 24476-7 R$ 172.418,62 BANCO DO BRASIL 00000000000191 01813237 - 0 Sim Direto na agência Porto Velho, 16 de agosto de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7077664-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DESPACHO Inicialmente, registro que já cessou a causa temporária de suspeição deste Magistrado para atuar no feito. Desta maneira, retomo a atuação jurisdicional. A comunicação ao DECOM já foi feita via SEI. Quanto à petição de ID 109103050, assiste razão ao executado Danilo. Embora este juízo tenha expedido alvará para o Banco do Brasil (R$ 175.477,55) e para o executado Danilo (R$ 11.302,71), conforme consta no despacho de ID 109035073, em razão de motivo desconhecido foram juntados dois documentos de comprovação (automático do sistema) tendo como beneficiário apenas o Banco do Brasil. 1- PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Ante o exposto, determino ao exequente que se abstenha de levantar o valor de R$ 11.302,71. Intime-se com urgência o exequente. 2- Comunicação à Caixa Econômica Federal encaminhada pela secretaria deste juízo. Registro que, querendo, as partes podem indicar conta para levantamento dos valores. 3- Quantos aos apontamentos do executado Danilo em relação ao valor da multa incluído nos cálculos (ID 109103050), fica intimado o Banco do Brasil, via advogado, para se manifestar. Prazo de 5 dias. 4- Após, intime-se o executado Danilo, via advogado, para manifestação. Prazo de 5 dias. 5- Voltem conclusos para deliberação. Porto Velho, 2 de agosto de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077664-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DECISÃO A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada no ID 105370665, informando o montante atualizado da dívida em R$ 153.995,37. O executado, por sua vez, reconheceu que o Banco aplicou sobre o saldo devedor a dedução proporcional de juros sobre as parcelas vincendas antecipadas, conforme requisitado desde o ingresso na lide, contudo requer a realização de perícia contábil para apuração correta dos valores devidos (ID 105512580). O executado pleiteia, ainda, a emissão de CDJ referente ao crédito judicial de multas diárias arbitrado nestes autos em favor do Executado. É o sucinto relatório. Da astreintes e do pedido de emissão de CDJ. De início, registro que a Decisão de ID 100916700 (25/01/2024) já havia consignado que a execução da multa arbitrada nestes autos (ID 94576874) exigiria a comprovação de que o requerente não cessou os descontos, o que não foi feito. Compulsando os autos, verifico que o executado não demonstrou o descumprimento da Decisão. Juntou tão somente captura de tela (ID 102590153) do que parece ser o sistema do SERASA, em que consta dívida por contrato de nº 4000697, diverso do discutido nestes autos (nº 40/00694-8). Saliento que não é a primeira vez que este juízo se manifesta sobre juntada nos autos de informação referente a contrato diverso, conforme já apontado no Despacho de ID 91922767. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de Certidão de Débito Judicial. Do débito discutidos nos autos e do requerimento de perícia. A parte exequente apresentou o débito atualizado e a parte executada requereu a realização de perícia contábil. Ocorre que o executado não apontou especificamente o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, de modo que não se faz suficiente apenas alegações genéricas de discordância do cálculo apresentado pelo exequente para que seja realizada perícia contábil. Ante o exposto, indefiro o pedido de perícia contábil e homologo o cálculo apresentado pelo exequente no ID 105370665. 1- Considerando o lapso temporal desde a apresentação dos cálculos, bem como a necessidade de eventual complementação de encargos processuais, fica intimado o exequente para atualizar seu crédito. Prazo de 5 dias. 2- Intime-se o executado para, querendo, se manifestar. 3- Após, conclusos para expedição de alvará. Registro, desde já, que o saldo remanescente depositado nos autos deverá ser devolvido ao executado. Porto Velho, 3 de julho de 2024 João Felipe Tomazini Assis Carvalho Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DESPACHO 01. Os presentes autos foram remetidos pela nona vara cível, por motivo de suspeição por foro íntimo do magistrado que responde temporariamente pela unidade (id 102389168). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 146, § 1º que o feito deverá ser remetido ao substituto legal, todavia a suspeição não implica em deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão somente à pessoa do magistrado. Neste sentido a jurisprudência pátria: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO PELO JUIZ TITULAR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ SUBSTITUTO. I - Tendo o Juiz Titular da Vara se declarado suspeito por motivo de foro íntimo, os autos devem ser remetidos ao Juiz Substituto. II - A suspeição não implica deslocamento de competência de juízo, pois se refere tão-somente à pessoa do juiz, sendo indevida a redistribuição do feito a outra vara. III - O CPC possibilita ao juiz declarar-se suspeito por foro íntimo, tornando-se violadora das prerrogativas dos magistrados a imposição de declaração dos motivos que ensejaram este afastamento, conforme vem dispondo a Resolução nº 82 do CNJ. IV - Conflito acolhido para determinar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital.(TJ-MA - CC: 53752009 MA, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 27/07/2009, SAO LUIS) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA INEXISTENTE. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. O reconhecimento do impedimento ou suspeição do juiz não é causa de modificação de competência, que autorize a redistribuição do processo a outro juízo, mas sim motivo para a remessa dos autos ao substituto legal do juiz impedido/suspeito, nos termos do que dispunham os arts. 313 e 314 do Código de Processo Civil de 1973, e dispõe o art. 146, §§ 1º e 5º, do Código de Processo Civil atualmente em vigor. (TRF-4 - CC: 6971320164040000 RS 0000697-13.2016.404.0000, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 06/10/2016, PRIMEIRA SEÇÃO) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. MAGISTRADO TITULAR SUSPEITO. REDISTRIBUIÇÃO INDEVIDA. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 146, § 1O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. O reconhecimento de suspeição do juiz não é causa de modificação de competência (com redistribuição), mas sim motivo para a remessa dos Autos ao substituto legal do juiz suspeito, nos termos do artigo 146, § 1o, do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0033773-48.2019.8.27.0000, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, julgado em 04/03/2020, DJe 10/03/2020 16:36:54) (TJ-TO - AC: 00337734820198270000, Relator: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 04/03/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO Nº 266/84 DO CJF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - O EG. PLENÁRIO DESTA CORTE FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, DECLARADA A SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, PASSANDO ESTE, TÃO SOMENTE, A SER PRESIDIDO PELO SUBSTITUTO LEGAL DO JUIZ SUSPEITO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.º 266/84 DO CONSELHO JUSTIÇA FEDERAL. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. (TRF-5 - CC: 728 PB 2002.05.00.011825-3, Relator: Desembargador Federal Nereu Santos, Data de Julgamento: 20/11/2002, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 25/02/2003 - Página: 714) Entretanto, o artigo 22 A, das Diretrizes Gerais da Corregedoria do TJRO, determinam que deve haver a redistribuição do feito. Assim, foi aberto em 14.05.2024, SEI n. 0001412-93.2024.8.22.8001, solicitando providências a Corregedoria de Justiça, para solução da controvérsia e verificação quanto à compensação dos feitos. Nesta data, 22.05.2024, foi proferida decisão n. 394/2024, no SEI supracitado determinando que os autos retornem a nona vara cível, juiz natural do feito e seja colocada TAG permanente de impedimento do magistrado Wanderley José Cardoso. Assim determino a devolução dos autos aquele juízo, em cumprimento a decisão proferida pela Eg. Corregedoria do TJRO. Cumpra-se, com as anotações necessárias. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juíza de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077664-30.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

24/05/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DECISÃO Em face da decisão de ID: 102389168 - Pág. 1, o presente feito foi remetido ao juiz em substituição automática. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7077664-30.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Danilo Olímpio alegando, em síntese, abusividade dos juros e encargos aplicados e recusa injustificada do exequente em conferir quitação. Sustenta que, verificado o bloqueio integral do valor executado em sua conta, opta pela prerrogativa legal de quitação antecipada do pacto contratual avençado com proporcional abatimento de juros e encargos. Requer o acolhimento da presente exceção de pré-executividade para reconhecer os fatos narrados, extinguindo a presente execução, de modo a assegurar o abatimento proporcional de juros e correção monetária e parcelas pagas sobre o saldo devedor. Protesta pela produção de todas as provas, especialmente a produção de prova pericial contábil (ID: 95502823 - Pág. 1). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, reporto-me aos termos da decisão de ID: 100916700 - Pág. 1 proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível, que pontuou que algumas matérias levantadas estão afetas a embargos à execução, notadamente, quando afirma quanto à necessidade de redução proporcional de juros e outros encargos. No entanto, o prazo para oposição de embargos à execução já se encerrou. Ainda que assim não fosse, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo da impugnação. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para analisar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Assim, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: “RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.” (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) Deste modo, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto, resta analisar as alegações apresentadas. No caso em tela, verifico que as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Em primeiro lugar, as matérias alegadas, quais sejam, proporcional abatimento de juros e encargos, não são matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. É cediço que a oposição de exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida independentemente de dilação probatória, o que não se verifica. Hipótese em que a pretensão dos agravantes está calcada na alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução, matérias de defesa próprias dos embargos à execução, conforme previsão do art. 917 do CPC, que restaram ajuizados, onde reprisados os mesmos fundamentos, e que ainda pendem de recebimento e julgamento. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 50348071920218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) Em segundo lugar, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Todavia, no caso dos autos a própria parte executada apresenta requerimento de produção de provas, inclusive pericial, requisito inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, indiscutível que a via eleita pelo excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Em tais situações, é remansosa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVDADE. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA E DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROPOSTA DE QUITAÇÃO. CREDOR QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PROPOSTA DE ACORDO QUE NÃO SATISFAZ O SEU INTERESSE CREDITÍCIO. MORA DO DEVEDOR QUE NÃO PODE SER AFASTADA SOB ESSE ARGUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DOS EXEQUENTES DE RETARDAR O RECEBIMENTO DA DÍVIDA COM O OBJETIVO DE AUMENTAR O VALOR DOS JUROS DE MORA INCIDENTES. TESE AFASTADA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA E QUE NÃO COADUNA COM OS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA ESTABELECIDA NO ART. 835 DO CPC. DESNECESSIDADE. CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. EXEGESE DO ART. 835, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DOS AGRAVANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 774 DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0029185-38.2018.816.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 10.04.2019) (TJ-PR - AI: 00291853820188160000 PR 0029185-38.2018.816.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Vania Maria da S. Kramer, Data de Julgamento: 10/04/2019) Além do mais, entendendo-se a necessidade de dilação probatória, de rigor o afastamento da medida. Não à toa: “Embasando-se em alegações jurídicas próprias dos embargos, que demandam ampla dilação probatória, entendemos que o magistrado deve rejeitar liminarmente o incidente através de decisão fundamentada, contra qual é cabível a interposição do recurso do agravo de instrumento, dirigido ao tribunal ao qual a autoridade se vincula.” (MONTENEGRO FILHO, Misael. Curso de direito processual civil: Teoria geral dos recursos, Recursos em espécie e Processo de execução. São Paulo: Atlas S. A, 2012. Pag. 512). Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Isto posto, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. 1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade arguida. 2. Considerando que a parte executada alega que houve desconto de parcelas não computadas nos cálculos apresentados na inicial e que mesmo após o bloqueio o banco exequente efetuou novos descontos, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar acerca das referidas alegações, especialmente quanto à alegação de continuidade dos descontos após o bloqueio judicial, devendo apresentar planilha de evolução de débito do contrato objeto dos autos, com a indicação de todos os pagamentos efetuados pela parte executada e/ou descontos realizados em sua conta bancária, mesmo após o ajuizamento da presente ação. Deverá, ainda, indicar se há saldo remanescente a ser pago pela parte executada após o bloqueio judicial efetuado no presente feito, cujo montante atualizado segue em anexo. Em caso positivo, a indicação do saldo remanescente deverá ser acompanhada de tabela detalhada de débito. 3. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar. 4. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho/RO, 7 de março de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7077664-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DECISÃO O executado apresentou execeção de pré-executividade (ID 95502823) e pedido de cumprimento provisório de pena de multa (ID 97279981). Pois bem. Do cumprimento provisório de multa Registro que a presente execução não é meio adequando para o cumprimento provisório de multa, devendo o pedido ser proposto em autos apartados. No mais, registro que a execução da multa requerida exige a comprovação de que o requerente não cessou os descontos após a Decisão de ID 94576874, item 1.1, o que não foi feito: "1.1. No mesmo prazo, Fica o exequente intimado a cessar os descontos referentes as parcelas do contrato objeto da presente execução (40/00694-8), considerando a garantia do juízo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite correspondente a uma parcela vencível do contrato (R$ 33.835,60), a exemplo da que fora paga no mês de dezembro/2022, em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração " Da exceção de pré executividade Em analise da manifestação do executado Danilo em sede de exceção de pré-executividade (ID 95502823), observo que algumas das matérias ali levantadas estão afetas a embargos à execução, notadamente, quando afirma quanto a necessidade de redução proporcional de juros e outros encargos. Contudo, há muito já decorreu o prazo para oposição de embargos à execução. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de abatimento do valor das parcelas pagas, bem como daquelas que foram objeto de desconto na conta do devedor, tenho que razão lhe assiste. Assim, considerando que a execução já está garantida, o exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida, já com os devidos abatimentos das parcelas pagas e descontadas em conta do devedor, de modo que o valor excedente depositado em juízo seja devolvido ao executado. Do descumprimento de decisões judiciais pelo exequente Em detida analise dos autos, verifiquei que o exequente, reiteradamente, deixou de cumprir ordens judicias para atualização do cálculo de seu crédito. Vejamos: Despacho de ID 94576874 (15/08/2023): "1- Fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 dias, apresentar planilha pormenorizada, com a dedução das parcelas resultantes do empréstimo e que foram sendo descontadas no decorrer da presente demanda, bem como o pagamento da 2ª parcela realizado no mês de dezembro/2022. Despacho de ID 97550099 "Considerando a manifestação do credor ao ID Num. 95484944 de que falta apenas o pagamento das custas e honorários advocatícios, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO intime-se o credor a apresentar os cálculos do valor devido." Ante o exposto: 1- Fica intimado o exequente, via advogado, a dar andamento ao feito, apresentando o cálculo do valor devido, abatido o que já foi pago extrajudicialmente, sob pena de extinção do feito por abandono da causa, com a condenação em honorários advocatícios e liberação dos valores depositados em juízo ao executado (R$ 180.491,82). 2- Inerte o advogado, intime-se pessoalmente o exequente. 3- Não havendo manifestação, conclusos para extinção. Porto Velho, 25 de janeiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7077664-30.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 Valor da causa: R$ 173.718,55 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Os executados foram citados (Id 84659512). A pesquisa por meio do Sisbajud foi parcialmente positiva em relação a executada Andrelina Lucia e positiva em relação ao executado Danilo Olimpio (Id 89367611). Por meio da decisão de Id 90423898, foi determinado o levantamento pela executada Andrelina Lucia, do valor que havia sido bloqueado. Foi designada a realização de audiência de conciliação, com a ressalva de que não havendo composição, o valor que se encontrava bloqueado deveria ser levantado pela parte exequente. O executado Danilo Olimpio reiterou o pedido de tutela de urgência no sentido de que seja retirado seu nome dos órgãos de negativação de crédito, ao argumento de que a execução se encontra garantida por meio do bloqueio Sisbajud (Id 91646981). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 92518565). O executado Danilo Olimpio reiterou o pedido feito em audiência consistente na redução proporcional de juros e outros encargos, por aplicação da norma consumerista, considerando a quitação antecipada do débito ante a penhora on line exitosa do juízo. Pugnou pela remessa do feito à contadoria judicial, bem como a extinção do feito pela satisfação (Id 92552646). Em nova manifestação, o executado Danilo Olimpio informou que o banco exequente não apenas deixou de apresentar resposta, conforme acordado em audiência, como também, não obstante a penhora integral do saldo devedor do contrato, deixou de contabilizar/deduzir o pagamento de duas parcelas, conforme tela de Id 93528958, pág. 2. Também requereu que o exequente suspenda ou cancele imediatamente o contrato de cédula rural e consequentes descontos. A executada Andrelina Lucia informou que existe restrição junto ao Serasa no valor de R$ 0,01 decorrente da presente execução, ao passo que a presente execução corresponde ao valor de R$ 173.718,54. Requereu a exclusão da negativação. Pois bem. Em análise detida as manifestações do executado Danilo (Id 92552646 e Id 93528958) o que se observa é que algumas das matérias ali levantadas estão afetas a embargos à execução, notadamente, quando afirma quanto a necessidade de redução proporcional de juros e outros encargos. Contudo, há muito já decorreu o prazo para oposição de embargos à execução. No que diz respeito ao pedido do executado em relação ao abatimento do valor das parcelas pagas (Id 89804376), bem como daquelas que ainda estão sendo objeto de desconto na conta do devedor, tenho que razão lhe assiste. Da mesma forma, quanto ao pedido do executado de Id 93528958, páginas 1/3, consistente na cessação dos descontos referentes as parcelas do contrato objeto da presente execução (40/00694-8), considerando que o bloqueio realizado por meio do Sisbajud, ensejou a garantia da presente execução, tal pedido deve ser deferido. Em sendo assim, considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelo credor dos quais não se registra o abatimento das parcelas que foram sendo debitadas após o ajuizamento da presente execução, bem como do pagamento de parcela realizado no mês de dezembro/2022, determino: 1- Fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 dias, apresentar planilha pormenorizada, com a dedução das parcelas resultantes do empréstimo e que foram sendo descontadas no decorrer da presente demanda, bem como o pagamento da 2ª parcela realizado no mês de dezembro/2022. 1.1. No mesmo prazo, Fica o exequente intimado a cessar os descontos referentes as parcelas do contrato objeto da presente execução (40/00694-8), considerando a garantia do juízo, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o limite correspondente a uma parcela vencível do contrato (R$ 33.835,60), a exemplo da que fora paga no mês de dezembro/2022, em caso de descumprimento, sem prejuízo de majoração 2- Fica o executado Danilo intimado a dizer se após a realização da audiência, foi procedida a retirada de seu nome dos órgãos de negativação de crédito (Serasa). 2.1. Na hipótese de ainda persistir a negativação, tal comprovação deverá ser juntada aos autos, com a ressalva constante no despacho de Id 91922767, no que diz respeito a divergência do número do contrato indicado no documento de Id 91646982 - (CONTRATO: 40/00694-8) que diverge daquele constante no título que embasa a presente execução (CONTRATO: 004000697). 3- Com a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes. Por fim, quanto ao pedido da executada Andrelina Lúcia, quando afirma a existência de restrição em seu nome no valor de R$ 0,01, decorrente do presente processo, conforme tela de Id 93797585, pág. 2, defiro o pedido para que seja providenciada a baixa da referida restrição, por meio do SERASAJUD. Providências pela CPE: Oficie-se ao SERASAJUD para retirada da restrição abaixo. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO: Finalidade: Retirada de restrição em nome de ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, Data da ocorrência: 26/10/2022, Vara: 09, Distribuição: 01, Cidade: Porto Velho, Natureza: Ação de Execução, Valor: R$ 0,01 (vide comprovante de restrição de Id 93797585, pág. 2). Porto Velho - RO, 14 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/08/2023, 00:00

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7077664-30.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, DANILO OLIMPIO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 DESPACHO EXECUTADOS: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A, DAYANE SOUZA FIGUEIREDO, OAB nº RO7469 Porto Velho, 8 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizado pelo BANCO DO BRASIL em face de DANILO OLIMPIO e ANDRELINA LUCIA DE PAIVA. Conforme despacho de ID: 89367046, houve o deferimento da busca de ativos via SISBAJUD em face de ambos os requeridos, tendo resultado no bloqueio de R$ 170.104,72 (cento e setenta mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos) pertencentes a DANILO OLIMPIO e R$ 8.000,00 (oito mil reais) pertecentes a ADRELINA LUCIA DE PAIVA. Valores excedentes foram desbloqueados. Em petição de ID: 89740643, ANDRELINA LUCIA DE PAIVA requer o desbloqueio da quantia bloqueada. Em síntese, alega a natureza alimentar dos valores bloqueados; sua condição de avalista, respondendo subsidiariamente pela obrigação; e excesso na execução, uma vez que houve o pagamento parcial da obrigação de forma extrajudicial. Junta documentos. Por sua vez, DANILO OLIMPIO, em petição de ID: 89804376, alega excesso de execução, sustentando que a exequente realizou, extrajudicialmente, desconto das parcelas referentes ao título de crédito. Sustenta, também, onerosidade excessiva do contrato. Por fim, requer a suspensão do processo por 30 dias, a fim de possibilitar a negociação para quitação do débito e a liberação dos valores bloqueados em face de ANDRELINA LUCIA DE PAIVA. Junta documentos. Defiro o pedido formulado por ANDRELINA LUCIA DE PAIVA. Em razão de sua condição de avalista, seus bens respondem apenas subsidiariamente pela execução. Há indícios suficientes para demonstrar que o executado principal (DANILO OLIMPIO) possui capacidade financeira suficiente para cumprir a obrigação. Ressalto que, embora tenha havido o bloqueio de R$ 11.971,45 em seu desfavor, apenas R$ 8.000,00 foram transferidos para a conta judiciária. O valor remanescente foi desbloqueado e estornado para as contas bancárias de origem. Quanto ao pedido de suspensão do processo formulado por DANILO OLIMPIO a fim de que as partes transacionem um possível acordo, fica intimada a parte exequente, via advogado, para, no prazo de 5 dias, informe sobre a possibilidade de acordo para quitação da obrigação. 1- Autorizo por meio deste ALVARÁ ELETRÔNICO, que ANDRELINA LUCIA DE PAIVA, por meio de seu advogado(a), compareça à Caixa Econômica Federal, munido(a) de documento oficial com foto, para realizar o saque ou transferência do valor descrito ao final, no prazo de até 5 dias. Não é necessário imprimir esse despacho. Junto comprovante do alvará ao final. ALVARÁ ELETRÔNICO: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1813238-9, Saldo: R$ 8.040,13 ADVOGADOS DOS

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(20)