Execução de Título Extrajudicial 7034481-48.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7034481-48.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7034481-48.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Polo Passivo: SARA CAETANO ROCHA, WILLIAM SILVA FEITOSA, DONALDO FEITOSA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O exequente pleiteou a penhora do salário da executada. Decisão deferindo o pedido de penhora de 20% do salário da executada SARA (ID n° 106748332). Veio aos autos impugnação da executada (ID n° 111006927), informando que o desconto estava atingindo o pagamento do seu trabalho para custeio de despesas básicas. Junta aos autos contracheque, e que seus proventos líquidos, com o desconto perfazem a quantia de R$ 1.079,33. Pleiteia a desconstituição da penhora, ou caso indeferido, a redução para 5%. Juntou documentos. Alguns dias depois, veio aos autos nova impugnação da executada Sara (ID n° 111756033), informando que fora demitida de seu antigo emprego, e que no momento de receber suas verbas rescisórias (que foram calculadas em R$ 4.503,05), houve dedução pela empregadora do valor de R$ 3.764,44 referente à penhora salarial judicial, com valor acima do 20% determinado. Diz que somente restou para a executada o valor de R$ 485,60. Afirma que, em verdade, deveria ter sido descontado os 20% do valor da rescisão, e não o valor que efetivamente fora, pleiteando a devolução. Juntou documentos. Manifestação da parte exequente no sentido de rejeição da segunda impugnação, ante alegação de preclusão e manutenção da penhora de 20% do salário da executada (ID n° 113838512). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente o feito e as especificidades da questão em debate, verifico que assiste razão à parte executada. Explico. De início, importante fazer ressalva ao exequente acerca do pedido de não análise da segunda impugnação apresentada pela parte executada, sob o argumento da preclusão consumativa. Em que pese a atenção deste juízo aos comandos legais e ao processo civil básico, a questão em debate ultrapassa qualquer alegação de preclusão A impenhorabilidade salarial é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer momento do feito. No caso dos autos, a questão se diferencia e gera a necessidade e possibilidade da análise das duas impugnações justamente por se relacionarem à penhora salarial, com a ressalva que são dois fatos geradores distintos que levaram a cada uma das manifestações, sendo que o teor da primeira impugnação teve perda do seu objeto justamente pelos termos da segunda, ante os fatos umbilicalmente ligados. Assim, a análise das duas impugnações deverão ser feitas, em atenção aos primados processuais e ao princípio da segurança jurídica e da cooperação, sem se falar em aplicação da preclusão. Acerca da impugnação de ID n° 111756033, percebo que o desconto efetuado na verba rescisória da executada fora incorreto, tendo em vista que fora efetuado em percentual bem superior ao deferido (20%). Conforme o documento de ID n° 111756034, pág. 1 (Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), a executada perceberia o valor de 4.503,05. Contudo, além das deduções legais, houve desconto de R$ 3.764,44, sob a rubrica de "Outros descontos Desc. Judicial de Penhora", mesma qualificação constante do contracheque. Notório que o abatimento fora realizado muito a maior, restando para a executada a quantia de R$ 485,60. Logo, percebo que deveria ter incidido o percentual de 20% da verba rescisória, e não a forma que fora feita. A penhorabilidade do salário/verbas salariais e rescisórias, quando admitida de forma excepcional, deve ser analisada no caso concreto. Destarte, em que pese haver entendimento quanto a possibilidade de penhora de parcela do salário do devedor, é certo que tal constrição não deve comprometer a dignidade e o sustento da parte executada e de sua família. Na hipótese dos autos, de toda sorte, o que se constata é que a executada, desempregada, teve mais de 80% de suas verbas rescisórias penhoradas. Há que se presumir que a penhora deste percentual de seu subsídio, nestas circunstâncias, implica em grave prejuízo à subsistência e ofensa à dignidade humana do devedor. Desta feita, ACOLHO a impugnação e determino penhora de 20% nas verbas rescisórias da executada. Tendo em vista que já houve a remessa dos valores para o exequente (R$ 3.764,44), fica intimada a ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, via advogado, para comprovar o depósito judicial do montante de R$ 3.400,04, referente à diferença do valor que fora descontado (R$ 3.764,44) para o que realmente deveria ter sido remetido ao exequente (20% dos proventos líquidos da verba rescisória, que ensejaria R$ 850,00). Prazo: 10 dias. Fica desde já intimada a parte executada, via Defensoria Pública, a indicar conta bancária para devolução de valores. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7034481-48.2018.8.22.0001 7034481-48.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: SARA CAETANO ROCHA, WILLIAM SILVA FEITOSA, DONALDO FEITOSA OLIVEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada SARA CAETANO ROCHA visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro parcialmente o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada SARA CAETANO ROCHA, até o limite de R$ 16.123,18 (conforme petição de ID n°102831696 ), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho 6 de junho de 2024 Wanderley José Cardoso Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/06/2024, 00:00

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