Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000752-25.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000752-25.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 09:13

Definitivo

30/07/2024, 17:08

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 02:07

Publicação

15/07/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000752-25.2023.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) ESPÓLIOS: ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, LINHA 44, KM12, PT 131 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, A. H. A. R., LINHA 44 KM 12 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. A parte autora informou o levantamento do alvará. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo pendências, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 12 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 21:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2024, 21:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/07/2024, 21:20

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 15:33

Documento (Certidão)

19/06/2024, 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 02:46

Documentos

Sentença

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7000752-25.2023.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) ESPÓLIOS: ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, LINHA 44, KM12, PT 131 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, A. H. A. R., LINHA 44 KM 12 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000752-25.2023.8.22.0011. AUTORES: A. H. A. R., LINHA 44 KM 12 ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, LINHA 44, KM12, PT 131 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos, em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte. Alega, em síntese, que é viúva do de cujus Rubens Caciano Rafael, tiveram uma filha em comum, a infante A. H. A e que dependia financeiramente. Sustentou preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício pretendido. A inicial veio instruída de documentos. Aduziu que o de cujos verteu contribuição como segurado facultativo, pelo qual se manteve na qualidade de segurado. Pugnou pela procedência os pedidos formulados na inicial. Petição inicial instruída com documentos (ID 89536763 a 89536799). Recebida a inicial, intimou a autora a retificar o polo ativo da ação, a fim de incluir o nome da infante e comprovar sua condição financeira (ID. 89996128). Em decisão de ID. 912771980, Indeferido o benefício da justiça gratuita Citado e intimado, o INSS apresentou contestação (ID. 92714349). Sem preliminares. No mérito, indicou os requisitos legais previstos para o benefício de pensão por morte, bem como sustentou que não restaram preenchidos, tendo pugnado pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Impugnação a contestação (ID. 93762771). O Ministério Público foi intimado, manifestou pela procedência do pedido inicial em ação previdenciária de pensão por morte (ID. 9531640). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido concernente à concessão de pensão por morte, no qual alega as requerentes alegam que, respectivamente, seu esposo e pai era trabalhador rural e, por serem seus dependentes, fazem jus ao recebimento do referido benefício. Sabe-se que para a concessão do benefício pleiteado, no caso específico, torna-se imprescindível que demonstre a dependência econômica das requerentes e a qualidade de segurado o “de cujus”, Sr. Rubens Caciano Rafael, falecido em 05/12/2022, consoante a certidão de óbito de digitalizada no ID. 89536778 No presente caso, isso é feito por meio da certidão de casamento religioso (ID. 89536779) entre ROSIMEIRE ALVES PEREIRA e Rubens Caciano Rafael e a certidão de nascimento da Anny Heloísa Alves Rafael ID. 89536781 como filha menor do falecido Sr. Rubens. Isso não deixa dúvidas da dependência entre os requerentes e, respectivamente, seu esposo e genitor, posto que o art. 16, I da Lei 8.213/91, prevê o cônjuge e o filho como beneficiários na condição de dependente segurado. Passo a analisar se o “de cujus” ao tempo de sua morte havia preenchido os requisitos para ser qualificada como segurado especial e se eventualmente chegou a perder essa condição a ponto de não ter o direito à percepção do benefício. Para se obter a qualidade de segurado especial, faz-se necessário, além da comprovação de ser trabalhador rural em regime de economia familiar, de forma mútua e por colaboração. Nesse diapasão, conforme preceituam os artigos 62 e 63 do Decreto n.º 3.048/99, para a demonstração do exercício da atividade rural é requisito essencial que exista início razoável de prova documental, não bastando a prova unicamente testemunhal. A jurisprudência também se firmou nesse sentido, sendo referido entendimento objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a saber, Súmula n.º 149, cujo teor transcrevo: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Assim, é indispensável que, aliada à prova testemunhal, haja um começo de prova documental, não se aplicando, todavia, em caráter exaustivo, o rol do § 2º, do art. 62, do Regulamento da Previdência Social, que se limita à enumeração de hipóteses admissíveis, sem excluir outras que o juiz, segundo seu livre convencimento, entenda como prova bastante da atividade rural. A prova documental se encontra: escritura pública de imóvel rural (ID. 89536787), atestado de brucelose (ID. 89536791), ficha da secretaria municipal de saúde da família (ID 89536794 ); CCIR (ID. 89537813) entre outros. Ressalta-se que o requisito principal que é a atividade rural em regime de economia familiar, a Lei n. 8.213/91, por sua vez, no seu art. 11, disciplina o seu significado: “VII como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” O regime de economia familiar, então, é aquele em que a atividade dos membros da família é indispensável à própria subsistência, em condições de mútua colaboração, sem utilização de empregados. Diante dessas considerações, reputa-se comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo de cujus Rubens Caciano Rafael, o que é requisito indispensável ao deferimento do benefício pleiteado, tenho como justo o pagamento da pensão por às suas dependentes. Comprovado assim o preenchimento dos requisitos legais impõe-se a sua concessão desde a data do requerimento administrativo 12/12/2022 (ID. 89536775), que será devido de forma vitalícia, tendo em vista, que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O limite para o recebimento da pensão por morte pelos filhos menores, é até os 21 anos, revertendo-se em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, tudo conforme dispõe o §1° c/c inciso II, §2°, ambos do art. 77, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 74 da Lei 8.213/91, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo, conforme dispõe o art.74 da Lei 8.213/91, no valor do salário de benefício. 1- para a esposa autora ROSIMEIRE ALVES PEREIRA pelo prazo de 20 anos, fundamento no art. 77, V, alínea “c”, ambos da Lei n. 8.213/91; 2- para o filho requerente ANNY HELOÍSA ALVES, até a data em que completar 21 anos, com fundamento no inciso II, §2°, do art. 77, ambos da Lei n. 8.213/91; DETERMINAR que o requerido pague as parcelas vencidas corrigidas monetariamente, desde a data do vencimento das prestações (súmulas 43 e 148 do STJ), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que o pagamento seja acrescido de juros de mora, os quais fixo em 0,5% ao mês, a partir da citação (Súmula 204/STJ), dada a natureza alimentar da prestação, conforme orientação do STF (RE 870947), autorizado o abatimento de valores eventualmente já pagos. Sem custas, face o disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei n.º 8.620/93. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença procedente ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão inicial, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC e Súmula 111 do STJ. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000752-25.2023.8.22.0011. AUTOR: ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, LINHA 44, KM12, PT 131 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Vistos. ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, qualificados nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de pensão por morte. Alega, em síntese, que convivia(m) com Rubens Caciano Rafael, seu companheiro, o qual veio a óbito em 05/12/2022. Ressalta que vivia em união estável com o falecido desde 1996, tiverem dois filhos: João Pedro Alves Rafael, nascido em 18/04/2000 e Anny Heloísa Alves Rafael, nascida em 25/04/2008. Sustentou preencher os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício pretendido. O Ministério Público foi intimado, manifestou pela intimação da requerente para emendar a inicial, a fim de que conste no polo passivo a infante Anny Heloísa Alves (ID 94615920). Posto isso. Ocorre que não se afigura correta apenas a indicação da ROSIMEIRE ALVES PEREIRA no polo ativo. Desse modo, determino no prazo de 10 dias, retificar o polo ativo da ação, a fim de incluir o nome da infante Anny Heloísa Alves e respectiva qualificação, a fim de regularizar a representação processual. Intime-se a parte autora. Após, da retificação do polo ativo da ação, dê-se ciência ao MP da presente demanda, via sistema Pje. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 20 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000752-25.2023.8.22.0011. AUTOR: ROSIMEIRE ALVES PEREIRA, LINHA 44, KM12, PT 131 S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Recebo a emenda para processamento da ação. Acerca do pedido de gratuidade judiciária, muito se discute quanto a melhor interpretação do art. 98 do CPC, visto a presença de antinomia jurídica entre a referida lei e a Carta Magna. Isso porque a lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições da Lei n. 1.060 de 1950 vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. O CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que o magistrado deve decidir se a declaração de insuficiência financeira coaduna-se com os demais elementos contidos nos autos e, caso entenda não haver subsídios suficientes, determinar que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação, nos termos do art. 99, §2º do CPC. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve-se trazer aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. No caso dos autos, a inicial veio acompanhada de elementos suficientes que sustenta o indeferimento do benefício. Isso porque, muito embora a parte tenha juntado extrato do Cadastro Único (ID 89536771), no ID 89537826 consta que o autor é pecuarista, proprietário de imóvel rural, com renda de estabelecimento de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) e renda fora do estabelecimento de R$ 9.829,00 (nove mil e oitocentos e vinte e nove reais), havendo naturalmente renda além do que quis comprovar no id 45429367. Logo, os elementos contidos nos autos levam a crer que os demandantes possuem condição de arcar com as custas e despesas processuais, sobretudo considerando o baixo valor destas e das taxas de diligências. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Isso posto, intimem-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando o recolhimento das custas (2%), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, certifique-se nos autos e tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de maio de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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