Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004413-50.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004413-50.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA PONCIANO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 1. Fundamentação A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a proceder o restabelecimento do auxílio doença e ao final proceder a conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Como fundamento de sua pretensão, alega, que cessou o benefício de auxílio doença concedido judicialmente, o município decidiu por reabilitar a parte autora para outra função, contudo não possui condições de retornar ao exercício das atividades laborativas, requereu, assim, a concessão do benefício de auxílio-doença, em sede de tutela de urgência e, como pedido final, pretende a concessão de aposentadoria por invalidez, com data inicial de pagamento a data da cessação indevida. Subsidiariamente, caso não constatada a incapacidade total permanente, que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Tutela de Urgência deferida, ID 76878540 e, deferido a AJG. Laudo Pericial, ID 79021182. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, não se opondo ao laudo pericial e requerendo o julgamento do feito no estado que se encontra. Apresentada impugnação, requerendo o julgamento antecipado do feito e procedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Fundamentação: As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação imprescindíveis ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão por que passo ao exame do mérito. REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA a proceder a conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez em favor de AUTOR: MARIA APARECIDA PONCIANO, porquanto presentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido. Ratifico a tutela concedida nos autos, os valores retroativos deveram contar desde a cessação indevida ocorrido em 05/09/2020, corrigido monetariamente de acordo com o IPCA-E e juros moratórios, devidos a partir da citação válida, também segundo os índices de variação mensal estabelecida na caderneta de poupança – TR (art. 1° - F da Lei n.9.494/97, com redação dada pela Lei n.11.960/09). E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários periciais em favor do Perito Dr. Éder Aparecido Bueno, CRM 2110/RO, CPF n. 579.501.132-00. E após, expeça-se o necessário para levantamento dos valores. Sem custas processuais e honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Publicações e registros automáticos pelo sistema. Intimem-se via Pje. Transitada em julgado, não havendo cumprimento voluntário, a parte autora deverá observar as disposições da Lei 12.153/2009. Não havendo manifestação, arquivem-se Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 24 de junho de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004413-50.2021.8.22.0021 Trata-se de ação onde a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Nos termos do art. 12 da Lei Municipal n. 730/2016, “Os servidores abrangidos pelo regime do IPECAN serão aposentados: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas no art. 14: a) a invalidez será apurada mediante exames médicos realizados segundo instruções emanadas do IPECAN e os proventos da aposentadoria serão devidos a partir do dia seguinte ao do desligamento do segurado do serviço” [...]. De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, de incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência. No caso vertente, o laudo pericial realizado pelo Perito (ID 79021182), afirma que a autora é portadora de doença osteo articular de coluna com comprometimento nervoso importante e sob tratamento com perda funcional com limitação para AVDS. Afirma, o expert, que a doença/lesão tornam a periciada incapacitada totalmente, sem possibilidade de recuperação com piora progressiva, informando ainda que encontra-se sem recuperação para a função em razão da idade e evolução da doença, sugerindo o afastamento pelo período de 24 meses. Deste modo, sabe-se que o juízo não está adstrito as conclusões do laudo médico pericial, nos termos do art. 479 do NCPC “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Assim, não há dúvidas de que a parte autora possui doença grave e que se agrava com o passar do tempo, impedindo-a de desenvolver suas atividades habituais. Destarte, há nos autos documentos (laudos médicos particulares) que corroboram a existência da incapacidade para o trabalho associado com a idade avançada que impede a reabilitação em outra função que não exija esforço físico, assim considerando que não houve impugnação pela parte requerida, portanto, o deferimento da aposentadoria por invalidez, é medida que se impõe. Por fim, há nos autos prova da existência de requerimento administrativo formulado pelo Requerente, assim, deve-se considerar como data para início do pagamento do valor retroativo, a data do indeferimento (30/11/2015) (Apelação Cível nº 2008.01.99.043757-0/MT. Primeira Turma. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 01/06/2009. In TRF1). Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA PONCIANO ADVOGADO DO AUTOR: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, OAB nº RO6635 REU: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004413-50.2021.8.22.0021 Trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Pública, cujos valores são inferiores a 60 salários mínimos, incluindo-se, portanto, na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/09, que é de natureza absoluta (art. 2º, § 4º), conforme indicado na inicial. Ressalto que eventual prova pericial não excepcionaria a competência do Juizado da Fazenda Pública conforme recente decisão proferida, À UNANIMIDADE, pelas CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS do nosso Eg. Tribunal: Conflito de competência negativo. Concessão e conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Eventual possibilidade de prova pericial. Baixa complexidade. Irrelevância para fixação de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Possibilidade. 1- A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, de modo que não é possível sua declinação sob argumento de complexidade da causa, pois taxativas as hipóteses de exclusão, nas quais não se encontra o juizado, além da legislação específica trazer como elemento definidor o valor da causa. 2 - Mesmo sendo necessária a realização de perícia técnica, complexa (ou não), perfeitamente possível no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 10 da Lei 12.153/09). 3 - Declarada a competência do juízo suscitante, qual seja, o Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJ-RO - CÂMARAS ESPECIAIS REUNIDAS - CC: 08015752620208220000 RO 0801575-26.2020.822.0000, Data de Julgamento: 11/11/2020, À UNANIMIDADE) Realcei. Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciação do feito e, via de consequência determino a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimação da parte autora via DJe. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Altere-se o fluxo processual para o Juízo Especial da Fazenda Pública. 2. Após, intime-se a parte requerida da presente decisão e quanto ao laudo pericial apresentado no ID 83706628, via PJe. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Buritis, 25 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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