Execução Fiscal 7005066-06.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005066-06.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005066-06.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) ANGELICA EGYDIO SILVA, CPF nº 89007220268, AVENIDA DANIEL COMBONI 763 BAIRRO JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA IDALINA DA SILVA EGYDIO, CPF nº 57072060944, RUA LUIZ VAZ DE CAMÕES 64 BAIRRO BOSQUE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA SAO JOSE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ nº 84577303000161, AVENIDA DANIEL COMBONI 763 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE contra SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, IDALINA DA SILVA EGYDIO e ANGÉLICA EGYDIO SILVA. A parte devedora foi regularmente citada e não pagou o débito, razão pela qual a parte exequente pugnou pela realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, as quais foram infrutíferas. Após, sobreveio a informação de que a parte exequente firmou acordo com a parte executada, nos seguintes termos: a) A parte devedora reconhece e assume total responsabilidade sobre o pagamento do débito equivalente a R$ 1.700,75 (mil setecentos reais e setenta e cinco centavos), a ser pago em 10 parcelas mensais e consecutivas, devidamente atualizadas pelo setor competente, sendo a primeira no valor de R$ 309,22 (trezentos e nove reais e vinte e dois centavos), na qual estão inclusos os honorários advocatícios, e as demais no valor de R$ 154,61 (cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e um centavos), mais os acréscimos legais, obrigando-se a efetuar seus pagamentos nos prazos estipulados abaixo; b) As parcelas, referentes ao acordo, terão os vencimentos no dia 05 de cada mês, iniciando a primeira em 05/10/2023; c) O atraso no pagamento ensejará o vencimento antecipado do débito ora parcelado; d) Somente após o pagamento integral deste acordo o devedor poderá postular novo benefício; e) A confissão da dívida constante deste instrumento é definitiva e irretratável, ressaltados os privilégios assegurados à Fazenda Municipal para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas as obrigações assumidas pelo devedor; f) Caberá a parte devedora pagar junto ao Fórum as custa judiciais; g) Constituem motivos para a rescisão deste Termo, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial: g1) a infração de quaisquer condições estabelecidas neste Termo; g2) a ausência de pagamento de uma ou mais parcelas sucessivas ou não. h) A rescisão deste Termo implicará nos acréscimos legais sobre o saldo devedor, sujeitando-se o devedor a sua cobrança judicial; i) Ocorrendo rescisão, o termo servirá de instrumento hábil para a inscrição do débito em dívida ativa, no todo ou em parte, de acordo com a legislação em vigor; e j) a Divisão de Administração Tributária deverá proceder ao recolhimento das parcelas, mantendo seu controle e, ao final, encaminhar o processo administrativo à Procuradoria Jurídica, para fins de baixa na cobrança judicial. A exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do processo. É o breve relatório. Decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes acordaram acerca da quitação do débito em discussão, e certa que este reflete as reais intenções e possibilidades das partes, a homologação do acordo é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no art. 318, parágrafo único c/c art. 487, III, “b”, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 10 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005066-06.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Requerente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, AVENIDA DANIEL COMBONI SN PRAÇA DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Requerido(a) SAO JOSE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, CNPJ nº 84577303000161, AVENIDA DANIEL COMBONI 763 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A súmula 435 do STJ autoriza, excepcionalmente, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa desde que tenha havido a dissolução irregular da mesma. No caso dos autos, a empresa devedora deixou de funcionar no seu domicílio fiscal e não quitou seus débitos, configurando, portanto, a dissolução irregular da empresa executada, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Neste sentido, vejamos: E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em execução fiscal de dívida não-tributária, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado à luz do artigo 135, do Código Tributário Nacional, norma especial que prevalece sobre a regra geral do Código Civil. No caso dos autos, a multa foi aplicada no ano de 2015, em momento anterior ao distrato social da executada, averbado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 31/01/2018. 2. O distrato da empresa, sem a quitação dos créditos pendentes, configura infração à lei e autoriza o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do artigo 135, inciso I, do Código Tributário Nacional (precedentes deste Tribunal). Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada, no intuito de serem apuradas as questões relacionadas a responsabilidade dos representantes legais da executada, bem como a caracterização de eventual dissolução irregular. 3. Recurso de agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50061488220214030000 SP, Relator: Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2021) Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO O REDIRECIONAMENTO da execução às sócias administradoras: a) Idalina da Silva Egydio, brasileira, viúva, inscrita no CPF sob nº 570.720.609-44, residente e domiciliada à Rua Luiz Vaz de Camões, nº 64, Bairro Bosque, CEP 76.920-000, em Ouro Preto do Oeste/RO; e b) Angélica Egydio Silva, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº 890.072.202-68, residente e domiciliada à Av. Daniel Comboni, nº 763, Bairro Jardim Tropical, CEP 76.920-000, em Ouro Preto do Oeste/RO. Registro que as disposições concernentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica previstas no CPC/2015, não são aplicáveis ao caso em tela, eis que incompatíveis com o processo de execução disposto na LEF, e porquanto o próprio artigo 134 do CPC determina que aquele incidente é cabível no processo de conhecimento, cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. Deste modo, promova-se a citação do sócio, no prazo de 5 (cinco) dias, para pagar a dívida com os encargos indicados na CDA, cópia anexa, ou garantir a execução, efetuando depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária, oferecendo fiança bancária ou nomeando bens à penhora, mediante aceitação da parte exequente. A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se não requerido por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça (inciso III). Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Caso decorrido o prazo supra e a dívida não tiver sido quitada ou garantida a execução, penhore-se ou arreste-se tanto bens quantos bastem para a satisfação da dívida e acessórios, devendo constar no auto a avaliação. Intime-se a parte executada, assim como o cônjuge, se casado, e se a penhora recair sobre bem imóvel. Cientifique-se a parte executada para, do prazo de até 30 (trinta) dias, oferecer embargos, contado este a partir da juntada do depósito da dívida, fiança bancária ou intimação da penhora aos autos. Providencie-se o registro da penhora ou arresto perante o Serviço Registral de Imóveis desta Comarca em se tratando de bem imóvel, servindo o presente de mandado de registro. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção. SIRVA A PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste, 21 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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