Procedimento Comum Cível 7003562-66.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003562-66.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. APELANTE: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA, OAB nº PR32489A, BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA, OAB nº DESCONHECIDO Polo Passivo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO DO APELADO: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB nº SP154087A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS DO Vistos. CARGILL AGRÍCOLA S.A recorre da sentença proferida pelo juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Porto Velho que nos autos da ação de cobrança de contribuição compulsória ajuizada pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI, julgou procedente o pedido inicial. A recorrente suscita a preliminar de ilegitimidade da parte autora e pede a reforma da sentença. Contrarrazões indicando fato superveniente referente a afetação do TEMA 1275/STJ. É o relatório. É caso de suspensão do processo. A questão sub judice: "Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no art. 6º, do Decreto-Lei n. 4.048/42, considerando a compatibilidade do art. 50, do Decreto n. 494/62, e do art. 10, do Decreto n. 60.466/67, com o art. 217, do CTN, o art. 146, III, b, da CF/88, a Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior", encontra-se sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp n. 1.793.915/RJ - Tema n. 1.275), que determinou a suspensão dos processos sobre tal matéria, nos seguintes termos: "Há determinação para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015)". Portanto, havendo determinação expressa de suspensão dos processos em andamento, deve-se aguardar ulterior decisão do Incidente de Recursos Repetitivos. Assim, no presente recurso questiona-se justamente a matéria, a qual se encontra suspensa no tema repetitivo 1.275, do STJ, que determinou a suspensão, nos termos do II do art. 1.037 do CPC. Portanto, há de se aguardar a oportuna deliberação do STJ, sendo vedada a tramitação do processo que versem especificamente sobre legitimidade do SESI, bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões). Posto isso, determino o sobrestamento do feito para que aguarde na Coordenadoria até o julgamento do tema repetitivo 1.275, do STJ. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 06 de novembro de 2024. Desembargador Alexandre Miguel Relator

07/11/2024, 00:00

Remessa

07/10/2024, 08:27

Petição (Contra-razões)

23/09/2024, 08:50

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:13

Publicação

03/09/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 REU: CARGILL AGRICOLA S A Advogados do(a) REU: BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA - PR56335, IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA - PR32489 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 2 de setembro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 12:40

Intimação

02/09/2024, 12:40

Petição (Apelação)

02/09/2024, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:36

Publicação

19/08/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB nº SP154087 Polo Passivo: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS DO REU: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA, OAB nº PR32489, BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA, OAB nº PR56335 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em face de CARGILL AGRICOLA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua inicial, defendendo ser uma entidade de direito privado constituída com o encargo de prestar assistência aos trabalhadores da indústria na forma do Decreto Lei n.º 9.403/1946. Alega que a ré celebrou "termo de cooperação técnica e financeira", obrigando-se a recolher diretamente aos cofres da Entidade autora a contribuição compulsória. Contudo, aduz que a demandada não teria pago de forma correta a contribuição destinada ao seu custeio, no importe de 1,5% sobre a sua folha. Apresenta notificações que foram encaminhadas para a ré, e uma dívida no valor de R$ 6.219,24 referente a contribuições devidas no período de 09/2019 até 12/2022. Custas iniciais recolhidas - 2% (ID's n. 100876344 e 103689538). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 103567018). Citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alega a suspensão da lide em razão do tema 1.079 STJ; a ilegitimidade ativa do SESI e o fato de ter pago a dívida via DCTFWEB. No mérito, afirma que os trabalhadores avulsos, não devem compor a base de cálculo da contribuição. Impugna os documentos que basearam a notificação de débito e alega da limitação da contribuição em 20 salários-mínimos. Houve réplica (ID n.103666788). Decisão indeferiu o pedido de suspensão do feito, uma vez que o tema repetitivo n. 1.079 já foi julgado, bem como determinou a intimação das partes para indicarem as provas (ID n. 105770987). A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID n. 106135025) e a parte requerida pugnou pela suspensão do feito ao argumento que ainda não houve trânsito em julgado dos precedentes (ID n. 106559908). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa A empresa requerida defende a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a Lei n.º 11.457/2007, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinou que as contribuições devidas ao SESI (contribuições de terceiros) passam a ser exigidas pela Receita Federal do Brasil. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico conferindo legitimidade ativa à entidade do "Sistema S" para arrecadar as contribuições que lhe são devidas, como é o caso. Vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. (...) 6. O Tribunal paulista corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ que confere legitimidade ativa à entidade do "Sistema S" para arrecadar as contribuições que lhe são devidas, como é o caso. Precedentes do STJ. 7. Ressalta-se que o entendimento do STJ referente ao advento da Lei 11.457/2007 exclui a legitimidade passiva ad causam do Senai - dentre outros - nas ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, o que não é o presente caso. 8. A tese de inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições em comento é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, segundo o art. 102, III, da Carta Maior. 9. Outrossim, as teses de nulidade absoluta dos títulos executivos, seja por ausência de "prova cabal e documental de que as atividades da Recorrente possuiriam caráter de indústria em geral" (fl. 672, e-STJ), por falta de motivação e de "busca da verdade material", ou por cerceamento de defesa no caso concreto, evidentemente requereria reexame de todo o acervo probatório dos autos, o que violaria a Súmula 7/STJ. 10. Por fim, o argumento de que a recorrente seria uma indústria tão somente de laticínios afronta a Súmula 7/STJ, pois colide com a constatação do Tribunal bandeirante, o qual afirmou que a parte exerce "atividade preponderantemente industrial (...)", bem como que "além da descrição do seu objeto social, o porte e quantidade de filiais, denota que o processo industrial por ela desenvolvido não é rudimentar, de modo que não merecem prosperar os argumentos trazidos para exonerá-la do pagamento da contribuição geral e adicional ao SENAI" (fl. 642, e-STJ). 11. Agravo Interno não conhecido.”(AgInt no AREsp 1533685/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020) O STJ é claro ao firmar posicionamento no sentido de que o advento da Lei 11.457/2007 exclui a legitimidade passiva ad causam do SESI - dentre outros - nas ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, todavia, estabelece que os tributos não se confundem com a contribuição cobrada pela paraestatal, pessoa jurídica diversa do ente federativo que instituiu o tributo, que possui natureza jurídica de contribuição parafiscal, em virtude do que estabelece o art. 149 da Constituição Federal e em decorrência do Convênio celebrado entre as partes, podendo ser arrecadada diretamente pela entidade. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade da parte, consequentemente, rejeito a preliminar suscitada. Do pedido de suspensão do feito A parte requerida pugnou por novo pedido de suspensão do feito ao argumento que ainda não houve trânsito em julgado dos precedentes. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO DO indefiro o pedido de suspensão. Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”. (REsp 1338010/SP). No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Do mérito Trata-se de ação de cobrança de contribuição geral e compulsória destinada ao SESI (Serviço Social da Indústria) lastreada no Convênio de Arrecadação Direta firmado entre as partes. As contribuições sociais compulsórias são devidas por todos os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, bem como pelas empresas das categorias econômicas dos transportes, das comunicações e da pesca, sendo fixado percentual de 1,5% da remuneração mensal dos seus empregados, conforme estipulado no art. 25 da Lei 5.107/66, sendo a arrecadação de competência da Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 3º da Lei 11.457/07. Entretanto, as empresas podem recolher as suas contribuições diretamente ao SESI, por meio de convênio, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão previdenciário competente, na forma do art. 49, § 2º do Decreto n.º 57.375/65. Na hipótese em tela, as partes firmaram Convênio de Arrecadação Direta, no qual a ré se obrigou ao recolhimento correspondente a 1,5% da remuneração mensal dos seus empregados, conforme documento acostado ao ID n. 100876345. Da leitura da peça de defesa, constata-se que restou incontroversa a existência do débito, logo, a questão controvertida limita-se tão somente a verificar se o SESI detém legitimidade para cobrar a dívida, o que já restou analisado em preliminar, sendo constatada a possibilidade da cobrança pela paraestatal. Assim, embora a requerida tenha apresentado uma longa tese defensiva, não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade ou nenhum fato capaz de afastar a cobrança do valor devido, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Os printscreens juntados pela requerida a fim de comprovar que foi recolhido via DCTFeb no valor de R$ 5.234,68 via e-social (ID n. 102548383) são insuficientes para comprovar eventual abatimento da presente ação de cobrança. Isso porque, o mero registro de tela, dissociado de outras provas que o corroborem, não é prova apta e suficiente para a comprovação do pagamento das competências abarcadas pela notificação de débito. Além disso, não trouxe prova do pagamento das contribuições sociais diretamente ao autor ou através do recolhimento por meio da Guia de Previdência Social (GPS). Assim, não se desicumbiu do seu ônus de comprovar que houve equívoco na cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no Tema 1.079, no sentido de que não há limitação à base de cálculo das contribuições devidas ao SESI/SENAI, motivo pelo qual inexiste fundamento para a suspensão do presente feito ou para a redução dos valores pleiteados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar a requerida ao pagamento da contribuição compulsória no valor de R$ 6.599,34 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) para o autor, com os devidos acréscimos legais, incidindo juros a partir da citação e atualização monetária da data da distribuição da ação. Ante a sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC). Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 10:25

Procedência

16/08/2024, 10:25

Conclusão (para decisão)

10/06/2024, 09:18

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB nº SP154087 Polo Passivo: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS DO REU: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA, OAB nº PR32489, BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA, OAB nº PR56335 SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança ajuizada por SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em face de CARGILL AGRICOLA S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora narra, em sua inicial, defendendo ser uma entidade de direito privado constituída com o encargo de prestar assistência aos trabalhadores da indústria na forma do Decreto Lei n.º 9.403/1946. Alega que a ré celebrou "termo de cooperação técnica e financeira", obrigando-se a recolher diretamente aos cofres da Entidade autora a contribuição compulsória. Contudo, aduz que a demandada não teria pago de forma correta a contribuição destinada ao seu custeio, no importe de 1,5% sobre a sua folha. Apresenta notificações que foram encaminhadas para a ré, e uma dívida no valor de R$ 6.219,24 referente a contribuições devidas no período de 09/2019 até 12/2022. Custas iniciais recolhidas - 2% (ID's n. 100876344 e 103689538). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID n. 103567018). Citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alega a suspensão da lide em razão do tema 1.079 STJ; a ilegitimidade ativa do SESI e o fato de ter pago a dívida via DCTFWEB. No mérito, afirma que os trabalhadores avulsos, não devem compor a base de cálculo da contribuição. Impugna os documentos que basearam a notificação de débito e alega da limitação da contribuição em 20 salários-mínimos. Houve réplica (ID n.103666788). Decisão indeferiu o pedido de suspensão do feito, uma vez que o tema repetitivo n. 1.079 já foi julgado, bem como determinou a intimação das partes para indicarem as provas (ID n. 105770987). A parte autora requereu o julgamento antecipado (ID n. 106135025) e a parte requerida pugnou pela suspensão do feito ao argumento que ainda não houve trânsito em julgado dos precedentes (ID n. 106559908). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade ativa A empresa requerida defende a ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a Lei n.º 11.457/2007, que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil, determinou que as contribuições devidas ao SESI (contribuições de terceiros) passam a ser exigidas pela Receita Federal do Brasil. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico conferindo legitimidade ativa à entidade do "Sistema S" para arrecadar as contribuições que lhe são devidas, como é o caso. Vejam-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. (...) 6. O Tribunal paulista corretamente aplicou o entendimento pacificado do STJ que confere legitimidade ativa à entidade do "Sistema S" para arrecadar as contribuições que lhe são devidas, como é o caso. Precedentes do STJ. 7. Ressalta-se que o entendimento do STJ referente ao advento da Lei 11.457/2007 exclui a legitimidade passiva ad causam do Senai - dentre outros - nas ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, o que não é o presente caso. 8. A tese de inconstitucionalidade da base de cálculo das contribuições em comento é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, segundo o art. 102, III, da Carta Maior. 9. Outrossim, as teses de nulidade absoluta dos títulos executivos, seja por ausência de "prova cabal e documental de que as atividades da Recorrente possuiriam caráter de indústria em geral" (fl. 672, e-STJ), por falta de motivação e de "busca da verdade material", ou por cerceamento de defesa no caso concreto, evidentemente requereria reexame de todo o acervo probatório dos autos, o que violaria a Súmula 7/STJ. 10. Por fim, o argumento de que a recorrente seria uma indústria tão somente de laticínios afronta a Súmula 7/STJ, pois colide com a constatação do Tribunal bandeirante, o qual afirmou que a parte exerce "atividade preponderantemente industrial (...)", bem como que "além da descrição do seu objeto social, o porte e quantidade de filiais, denota que o processo industrial por ela desenvolvido não é rudimentar, de modo que não merecem prosperar os argumentos trazidos para exonerá-la do pagamento da contribuição geral e adicional ao SENAI" (fl. 642, e-STJ). 11. Agravo Interno não conhecido.”(AgInt no AREsp 1533685/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 18/05/2020) O STJ é claro ao firmar posicionamento no sentido de que o advento da Lei 11.457/2007 exclui a legitimidade passiva ad causam do SESI - dentre outros - nas ações que visem à cobrança de contribuições tributárias ou à sua restituição, todavia, estabelece que os tributos não se confundem com a contribuição cobrada pela paraestatal, pessoa jurídica diversa do ente federativo que instituiu o tributo, que possui natureza jurídica de contribuição parafiscal, em virtude do que estabelece o art. 149 da Constituição Federal e em decorrência do Convênio celebrado entre as partes, podendo ser arrecadada diretamente pela entidade. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade da parte, consequentemente, rejeito a preliminar suscitada. Do pedido de suspensão do feito A parte requerida pugnou por novo pedido de suspensão do feito ao argumento que ainda não houve trânsito em julgado dos precedentes. Contudo, conforme entendimento pacificado pelo STJ, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de paradigma firmado em sede de recurso repetitivo (AgInt no REsp 2.060.149-SP). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO DO indefiro o pedido de suspensão. Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”. (REsp 1338010/SP). No caso dos autos, o feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Do mérito Trata-se de ação de cobrança de contribuição geral e compulsória destinada ao SESI (Serviço Social da Indústria) lastreada no Convênio de Arrecadação Direta firmado entre as partes. As contribuições sociais compulsórias são devidas por todos os estabelecimentos industriais enquadrados na Confederação Nacional da Indústria, bem como pelas empresas das categorias econômicas dos transportes, das comunicações e da pesca, sendo fixado percentual de 1,5% da remuneração mensal dos seus empregados, conforme estipulado no art. 25 da Lei 5.107/66, sendo a arrecadação de competência da Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 3º da Lei 11.457/07. Entretanto, as empresas podem recolher as suas contribuições diretamente ao SESI, por meio de convênio, mediante autorização do Departamento Nacional, comunicada ao órgão previdenciário competente, na forma do art. 49, § 2º do Decreto n.º 57.375/65. Na hipótese em tela, as partes firmaram Convênio de Arrecadação Direta, no qual a ré se obrigou ao recolhimento correspondente a 1,5% da remuneração mensal dos seus empregados, conforme documento acostado ao ID n. 100876345. Da leitura da peça de defesa, constata-se que restou incontroversa a existência do débito, logo, a questão controvertida limita-se tão somente a verificar se o SESI detém legitimidade para cobrar a dívida, o que já restou analisado em preliminar, sendo constatada a possibilidade da cobrança pela paraestatal. Assim, embora a requerida tenha apresentado uma longa tese defensiva, não conseguiu demonstrar qualquer ilegalidade ou nenhum fato capaz de afastar a cobrança do valor devido, razão pela qual a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Os printscreens juntados pela requerida a fim de comprovar que foi recolhido via DCTFeb no valor de R$ 5.234,68 via e-social (ID n. 102548383) são insuficientes para comprovar eventual abatimento da presente ação de cobrança. Isso porque, o mero registro de tela, dissociado de outras provas que o corroborem, não é prova apta e suficiente para a comprovação do pagamento das competências abarcadas pela notificação de débito. Além disso, não trouxe prova do pagamento das contribuições sociais diretamente ao autor ou através do recolhimento por meio da Guia de Previdência Social (GPS). Assim, não se desicumbiu do seu ônus de comprovar que houve equívoco na cobrança, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Destaco, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no Tema 1.079, no sentido de que não há limitação à base de cálculo das contribuições devidas ao SESI/SENAI, motivo pelo qual inexiste fundamento para a suspensão do presente feito ou para a redução dos valores pleiteados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, CPC para condenar a requerida ao pagamento da contribuição compulsória no valor de R$ 6.599,34 (seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos) para o autor, com os devidos acréscimos legais, incidindo juros a partir da citação e atualização monetária da data da distribuição da ação. Ante a sucumbência, condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2°, CPC). Fica a requerida intimada para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Não havendo pendências e nem requerimento para o cumprimento de sentença, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 16 de agosto de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB nº SP154087 Polo Passivo: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS DO REU: IRAPUAN ZIMMERMANN DE NORONHA, OAB nº PR32489, BRUNO BOTTO PORTUGAL NOGARA, OAB nº PR56335 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO DO Vistos. A demandada requereu a suspensão do feito em razão do julgamento do tema repetitivo n. 1.079. Em consulta ao site do Superior Tribunal de Justiça, verifico que a questão foi submetida a Julgamento, em 13/03/2024, firmada a seguinte tese: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Ademais, observo que houve modulação de efeitos do julgado nos seguintes termos: A Ministra Relatora Regina Helena Costa lavrou o acórdão consignando o seguinte: "(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Desse modo, indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que o tema repetitivo já foi julgado, inclusive já houve a publicação do acórdão em 02/05/2024. Nesse sentido: É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 8/8/2023 (Info 782). No mais, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca da tese firmada, bem como a esclarecerem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já deverá apresentar rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, com endereço e telefone, conforme dispõe o art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias a contar desta intimação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º do CPC. Havendo requerimento para produção de provas, conclusos em decisão saneadora. Do contrário, requerendo julgamento antecipado ou nada manifestando, retorne para julgamento. Porto Velho–RO, 14 de maio de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7003562-66.2024.8.22.0001. AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087 REU: CARGILL AGRICOLA S A CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 02/04/2024 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI ADVOGADO DO AUTOR: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA, OAB nº SP154087 REU: CARGILL AGRICOLA S A REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO designação de audiência de conciliação no CEJUSC para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 2- REU: CARGILL AGRICOLA S A Porto Velho 25 de janeiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7003562-66.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 3- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). 4- Realizada a audiência e sendo negativa a tentativa de acordo, intime-se a parte autora, via advogado(a), para realizar o pagamento das custas iniciais complementares (1%), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressupostos processuais. A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

26/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Intimação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(53)

legal