Execução de Título Extrajudicial 7008633-70.2020.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008633-70.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:07

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:11

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:14

Publicação

15/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008633-70.2020.8.22.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO0006025A EXECUTADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS MOTA INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte EXECUTADA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:02

Documento (Certidão)

14/07/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:18

Publicação

14/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A EXECUTADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS MOTA, RIACHUELO QUADRA 13 17, NÃO INFORMADO BNH - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (ID 121253214) A parte exequente informa a quitação do débito e requer a extinção do feito. Neste ato procedi a exclusão de restrições lançadas via RENAJUD, referente aos veículos placas NCJ5654 e NEH4549 - ID 57178724 - Pág. 1, conforme detalhamento em anexo. Diante da penhora salarial determinado ao ID 107044604 e tendo sido informado a quitação do débito, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO ao empregador - Perfilon Montagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.001.707/0001-36, VIA E-MAIL ([email protected]), comunicando sobre a extinção dos autos, bem como para cessar os descontos em folha de pagamento do executado, referente ao débito destes autos. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento integral da dívida, objeto da condenação. Diligencie-se quanto às custas, se houver, intimando-se para o pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, o que, desde já, determino. Tendo em vista o disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Oportunamente, arquive-se. Intimados via Dje. Cacoal/RO, 11 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008633-70.2020.8.22.0007- Prestação de Serviços

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 17:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2025, 17:32

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:44

Documentos

Notificação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A EXECUTADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS MOTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008633-70.2020.8.22.0007- Prestação de Serviços Defiro PARCIALMENTE o pedido ID 103473450. Pelo princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade do salário pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Portanto, ao se analisar a possibilidade de penhora de valores salariais do indivíduo, deve-se ter em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. Nesse passo, deve-se observar que a impenhorabilidade é a regra, devendo-se, nada obstante, atentar para cada caso concreto, ponderando-se a penhora de verba salarial que, eventualmente, trará prejuízos ao sustento e a manutenção do devedor e de sua família, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Este é o entendimento do E. TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Percentual. Salário. Possibilidade. Observância da dignidade da pessoa humana e subsistência. Limitação de percentual. Razoabilidade e proporcionalidade. Desbloqueio e devolução. Valores remanescentes. Esta Corte tem admitido a penhora de percentual do salário para a quitação de dívidas ao limite de 30% dos rendimentos do devedor, desde que o valor da penhora não comprometa o sustento do devedor, nem implique em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, devendo ser observado ainda, o percentual a ser fixado, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em relação às condições financeiras da parte devedora. ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas em, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de novembro de 2012 DESEMBARGADOR(A) Kiyochi Mori (PRESIDENTE). Salário. Penhora. Percentual. Possibilidade. Capacidade econômica do devedor. Dignidade humana.É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando esta é feita em percentual condizente com a capacidade econômica deste e que não afete à dignidade da pessoa humana. (Ag. Instrumento, n. 10000120030040310, Rel. Juiz João Luiz Rolim Sampaio, J. 25/4/2007). Execução. Penhora. Salário. Servidor. É possível a penhora de salário de servidor público desde que em percentual condizente com o princípio da dignidade da pessoa humana, devendo o julgador, em cada caso, avaliar os valores que recebe o servidor e o impacto que o percentual fixado poderá causar em seus rendimentos.(TJ-RO - AI: 10000120000025705 RO 100.001.2000.002570-5, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 25/02/2009, 4ª Vara Cível). Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, decidiu sobre o assunto, no sentido da possibilidade da relativização das impenhorabilidade das verbas de natureza para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família. REsp 1.874.222 – julgado em 19/04/2023. Assim, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa. Por tudo isso, entendo ser razoável o bloqueio de percentual dos proventos da parte executada. DETERMINO a PENHORA de 20% dos rendimentos líquidos do executado JOÃO PEDRO DOS SANTOS MOTA, CPF n. 967.915.942-68, sem prejuízo do percentual ser revisto posteriormente se houver prova de prejuízo do sustento ou ofensa à dignidade da pessoa humana, diretamente em folha de pagamento, até o montante atualizado do débito (R$ 4.237,33 - quatro mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos) -, devendo tal valor ser depositado em conta da sociedade de advogados da parte exequente. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/CARTA (que deverá ser acompanhado da petição do autor ID 103473450) AO empregador - Perfilon Montagens Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.001.707/0001-36 e localização na Av. Costa e Silva, n. 142, bairro Alvorada na cidade de Pimenta Bueno/RO - para desconto e depósito em conta bancária da sociedade de advogados da parte exequente, devendo ser informado MENSALMENTE nestes autos, bem como, deverá informar a quantidade de parcelas previstas para adimplemento total do débito, caso em que o feito deverá ser suspenso. Titular: LIMA FANK ADVOGADOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF/CNPJ: 46.193.146/0001-00 Conta Corrente: 3739-9 Agência: 1823 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL As informações a serem prestadas pelo empregador deverá ser remetido ao endereço eletrônico: [email protected] SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO AO EXECUTADO JOÃO PEDRO DOS SANTOS MOTA, CPF n. 967.915.942-68/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA para, desejando, apresentar embargos/impugnação à penhora. Se necessário, expeça-se mandado de intimação pessoal, podendo ser localizado no endereço do empregador. Decorrido o período, intime-se a parte autora para requerer a extinção do feito. Int. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 12 de junho de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANA PAULA DE LIMA FANK, OAB nº RO6025A EXECUTADO: JOAO PEDRO DOS SANTOS MOTA, RUA PEDRO SIMPLÍCIO DA MOTA 81 PIONEIROS - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando ter sido PARCIALMENTE positivo o bloqueio eletrônico de valores em nome do(a) executado(a), via SISBAJUD (modalidade teimosinha), foi procedida a transferência da quantia à agência da CEF local. Como a constrição independe da nomeação de depositário fiel, CONVERTO o bloqueio em PENHORA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7008633-70.2020.8.22.0007- Execução de Título Extrajudicial Intime-se o(a) executado(a) para apresentar embargos/impugnação no prazo legal. Restando infrutífera a tentativa de intimação pessoal, e caso a parte executada tenha sido citada, não sendo localizada no endereço o qual fora citada, presume-se válida a intimação em razão da ausência de comunicação ao juízo da modificação de endereço, fluindo-se o prazo a partir da juntada aos autos do cumprimento do expediente na localidade primitiva (art. 274, Parágrafo único, CPC). Não tendo sido citado, se necessário, intime-se via edital, e decorrido o prazo sem manifestação, desde logo, nomeio a DPE, para atuar em defesa da parte devedora. Se o devedor tiver advogado nos autos a intimação será feita na sua pessoa. Caso apresentado embargos/impugnação, INTIME-SE a parte contrária para manifestação no prazo 5 dias, e voltem conclusos. Em caso de não apresentação de embargos/impugnação, À CPE para expedir o necessário, para fins de levantar o valor em favor do exequente, expedindo-se o necessário. O credor deve indicar conta bancária para recebimento do crédito. Após, diga o credor sobre eventual saldo remanescente, requerendo o que de direito em 5 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Cacoal/RO, 8 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

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