Procedimento Comum Cível 7001067-46.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001067-46.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 17:30

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:49

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 00:45

Publicação

25/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MIKAIO FARIA DAMACENO, CPF nº 04542695280, RUA DAS ORQUÍDEAS 2971, - DE 2484/2485 A 2756/2757 SETOR 04 - 76873-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: ELETRO J. M. S/A. Advogado do(a) RÉU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA autora: Sidnei Ribeiro de Campos- CPF: 350.790.452-72 - Agencia 1178-9 - Conta corrente: 11.3442-6 - Banco do Brasil 4. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 10% e juros de 1% ao mês, com correção monetária até a efetiva quitação. 5. Cumprida a avença, as partes dão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável e nada mais poderão reclamar entre si acerca dos fatos/débitos. 6. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso. É o relatório do necessário. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001067-46.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 9.487,24 Última distribuição:25/01/2024 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral, proposta por MIKAIO FARIA DAMACENO em face de ELETRO J. M. S/A, partes qualificadas nos autos. As partes entabularam acordo em audiência de conciliação (ID 104566629) e almejam a sua homologação, consignando, em síntese: 1. A parte requerida ELETRO J. M. S/A, por mera liberalidade pagará à parte autora MIKAIO FARIA DAMACENO a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para por fim a todos os pedidos contidos na inicial. O pagamento será realizado na data de 03/05/2024 e será realizado da seguinte forma: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) deverá ser depositado na conta do requerente, via pix: MIKAIO FARIA DAMACENO, chave pix email: [email protected] - Banco: Nubank. Os demais R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais) deverá ser depositado diretamente ao patrono da parte ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da ata de audiência de conciliação (ID 104566629), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais ou honorários. Considerando que as custas foram diferidas ao final (ID 102557875), providencie a CPE a devida cobrança. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/04/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 11:12

Homologação de Transação

24/04/2024, 11:12

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:28

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 11:23

Audiência (realizada; conciliação)

23/04/2024, 11:23

Decurso de Prazo

04/04/2024, 05:16

Decurso de Prazo

23/03/2024, 01:02

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MIKAIO FARIA DAMACENO, CPF nº 04542695280, RUA DAS ORQUÍDEAS 2971, - DE 2484/2485 A 2756/2757 SETOR 04 - 76873-524 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: ELETRO J. M. S/A. Advogado do(a) RÉU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA autora: Sidnei Ribeiro de Campos- CPF: 350.790.452-72 - Agencia 1178-9 - Conta corrente: 11.3442-6 - Banco do Brasil 4. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 10% e juros de 1% ao mês, com correção monetária até a efetiva quitação. 5. Cumprida a avença, as partes dão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável e nada mais poderão reclamar entre si acerca dos fatos/débitos. 6. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso. É o relatório do necessário. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001067-46.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 9.487,24 Última distribuição:25/01/2024 Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral, proposta por MIKAIO FARIA DAMACENO em face de ELETRO J. M. S/A, partes qualificadas nos autos. As partes entabularam acordo em audiência de conciliação (ID 104566629) e almejam a sua homologação, consignando, em síntese: 1. A parte requerida ELETRO J. M. S/A, por mera liberalidade pagará à parte autora MIKAIO FARIA DAMACENO a quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), para por fim a todos os pedidos contidos na inicial. O pagamento será realizado na data de 03/05/2024 e será realizado da seguinte forma: R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais) deverá ser depositado na conta do requerente, via pix: MIKAIO FARIA DAMACENO, chave pix email: [email protected] - Banco: Nubank. Os demais R$ 1.400,00 (Mil e quatrocentos reais) deverá ser depositado diretamente ao patrono da parte ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da ata de audiência de conciliação (ID 104566629), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Sem custas finais ou honorários. Considerando que as custas foram diferidas ao final (ID 102557875), providencie a CPE a devida cobrança. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, cumpra-se os comandos do artigo 35 do Regimento de Custas deste Poder Judiciário. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001067-46.2024.8.22.0002. AUTOR: MIKAIO FARIA DAMACENO Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS - RO0005355A REU: ELETRO J. M. S/A. CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/04/2024 10:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, com o número (69) 3309-8140, e-mail, [email protected], preferencialmente por whatsapp, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001067-46.2024.8.22.0002. AUTOR: MIKAIO FARIA DAMACENO ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEI RIBEIRO DE CAMPOS, OAB nº RO5355A REU: ELETRO J. M. S/A. REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Indefiro a gratuidade. Entretanto, a fim de não obstar o andamento processual, difiro o pagamento das custas ao final da demanda. Providencie a CPE as anotações necessárias. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral, proposta por MIKAIO FARIA DAMACENO em face de ELETRO J. M. S/A, partes qualificadas nos autos. A parte requereu tutela de urgência para que seja determinada a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA), afirmando que desconhece dever os valores indicados na inicial. Para concessão da tutela antecipada é imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300, caput e §3º, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito se encontra presente, juntou extrato de consulta do Serasa que corrobora a efetiva inscrição no rol de inadimplentes, de uma dívida, a princípio, inexistente. De outro norte, o perigo de dano é indiscutível pelo simples fato de que a parte autora pode vir a necessitar do uso de crédito, que em razão da negativação seria obstado. A indevida inscrição gera gravíssimo constrangimento, pois não bastasse a impossibilidade de se obter crédito, o inscrito passa a ostentar uma certidão nacional de inadimplente. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, pois no caso de improcedência, o requerido poderá realizar cobrança com os devidos juros e correções. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida retire o nome da parte requerente dos cadastros do SPC/SERASA, até o final da demanda, atinente ao contrato declinado na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena do pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Intime-se o requerido da decisão com urgência. Oficie-se aos órgãos de restrição ao crédito comunicando desta decisão. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 4. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 4.1. À CPE para designar a data de audiência. 4.2. Intime-se o requerido da audiência designada. 4.3. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 17.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 18. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 7 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: ELETRO J. M. S/A. (NOVALAR TANCREDO – FILIAL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04.966.780/0038-71, situada na Avenida Tancredo Neves, 2197, Setor 03, CEP: 76.870-507, telefone (69) 3535-2323, Ariquemes/RO.

08/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Homologação de Transação

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Conclusão (para julgamento)

Audiência (realizada; conciliação)

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