Execução Fiscal 0009095-40.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009095-40.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0009095-40.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SILVIO CELSO CASARIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Rondônia em face de Silvio Celso Casarin. O exequente apresentou petição no ID 80911434 informando o interesse na adjudicação do imóvel penhorado nos autos, qual seja, parte real desmembrada do Lote 98/A, Gleba 43 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado LOTE 98/A-4 localizado no perímetro urbano do município de Alto Paraíso-RO, com limitações e confrontações ao norte com o lote 98/A da gleba 43, matrícula 19.680, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO. O imóvel foi penhorado e avaliado em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme certificado no ID 19568885. O executado foi regularmente intimado da penhora (ID 24051746). O exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 84785159. Em seguida, foi determinada a intimação do executado (ID 87086412). O exequente requereu a suspensão do processo (ID 88317006), o que foi deferido (ID 89979836). Por meio da petição de ID 91975066 o exequente atualizou novamente o débito e requereu a tentativa de leilão do imóvel penhorado e a realização de pesquisa via SISBAJUD. Deferiu-se o pedido de bloqueio via SISBAJUD (ID 94736621). Em ID 9573111 o exequente requereu nova tentativa de leilão do imóvel penhorado. Foi determinada a expedição de mandado de avaliação do imóvel (ID 96421833). Juntado mandado de avaliação no ID 98718915. Intimado, o exequente requereu a venda judicial (ID 99437556). Conforme decisão de ID 100922456, restou determinada a intimação do executado. A diligência restou negativa (ID 101168669) e o exequente, por meio da petição de ID 102094332, reiterou o pedido de intimação do executado por edital. Indeferido o pedido de intimação por edital e determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial (ID 103491256). A Defensoria Pública arguiu a prescrição intercorrente (ID 105924122). Intimado, o exequente requereu a rejeição da prescrição e o prosseguimento do feito com a realização de leilão para a venda do imóvel. Vieram os autos conclusos. DECIDO No caso em tela, verifico que assiste razão o exequente, não havendo a prescrição intercorrente no presente caso, haja vista que foi realizada a penhora do bem imóvel: Lote 98/A, Gleba 43 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado LOTE 98/A-4 localizado no perímetro urbano do município de Alto Paraíso-RO, com limitações e confrontações ao norte com o lote 98/A da gleba 43, matrícula 19.680, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO (ID 19568885). Assim, não ocorreu o efeito da prescrição intercorrente. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022). Face o exposto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Tendo em vista a ausência de oposição da parte executada, intimada pessoalmente da penhora do imóvel (ID 24051746), defiro a tentativa de venda judicial do bem imóvel Lote 98/A, Gleba 43 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado LOTE 98/A-4 localizado no perímetro urbano do município de Alto Paraíso-RO, com limitações e confrontações ao norte com o lote 98/A da gleba 43, matrícula 19.680, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ariquemes/RO, avaliado em R$1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), conforme mandado juntado no ID 98718915. Nomeio, para tanto, a leiloeira oficial EVANILDE AQUINO PIMENTEL, inscrita no TJRO, e-mail: [email protected]/[email protected], telefone 98133-1688 para os procedimentos da venda judicial do bem penhorado, a qual ficará responsável pela expedição de todos os atos, sob pena de nulidade a ser declarada pelo juízo posteriormente. Anoto que para a nomeação da leiloeira acima indicada foi observada a lista dos leiloeiros cadastrados junto ao sítio do TJ/RO. Na primeira tentativa de venda o bem deverá ser leiloado pelo valor mínimo da avaliação. Não havendo arrematantes na primeira tentativa, o valor mínimo para a oferta de lance na segunda tentativa será de 70% (setenta por cento) do valor da avaliação. Nos termos do Art. 12 do Provimento Conjunto Nº 05/2017, durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e a transparência do ato. O pagamento será preferencialmente à vista. Caso exista interessado em adquirir o bem em prestações deverá proceder conforme previsto no artigo 895 do CPC. A proposta de pagamento à vista prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Dentre as propostas de pagamento parcelado, prevalecerá a que for mais benéfica e vantajosa ao credor, isto é, de maior valor, de maior percentual da parcela de entrada (à vista) e de menor prazo de pagamento. Havendo proposta de idênticas condições, prevalecerá a que primeiro foi apresentada. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento à vista, o valor que superar o limite do crédito será revertido ao executado. Caso o valor da arrematação seja maior que o valor da dívida e na hipótese de pagamento parcelado, os pagamentos feitos pelo arrematante serão revertidos à parte autora até o limite do seu crédito e os subsequentes, isto é, além do limite do crédito do autor, serão revertidos ao executado. A apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão. Fica a cargo da leiloeira lavrar o auto de arrematação e/ou os autos dos eventuais leilões negativos. Fica a cargo da leiloeira providenciar a confecção e publicação do Edital de Venda Judicial, observando os pressupostos do art. 886 do CPC, bem como encaminhar uma cópia do referido documento para juntada ao processo com pelo menos 20 dias de antecedência da data da primeira venda judicial. Fica também a cargo da leiloeira designar as datas para a primeira e para a segunda tentativa de venda direta, ficando concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da sua intimação, para execução e finalização do procedimento de venda, devendo informar as datas com pelo menos 20 dias de antecedência da primeira venda, a fim de viabilizar a intimação dos interessados pela escrivania. O edital de venda deverá ser publicado pela leiloeira no portal eletrônico: https://www.lancevip.com.br/. Caso ainda não tenha sido feito, intime-se a parte credora para informar, em 5 (cinco) dias, sobre a existência de dívidas, restrições, processos pendentes e ônus sobre o bem que será vendido, apresentando documentos comprobatórios e informando os valores, dados esses que deverão ser consignados no Edital de Venda Judicial e informados à leiloeira. Recomenda-se à leiloeira e aos licitantes que se assegurem da existência ou não de tais ônus, recursos ou processos. Fica incumbida a parte autora de apresentar o valor atualizado do seu crédito na data do leilão, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor desatualizado. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Incumbe à leiloeira cumprir com fidelidade o disposto no art. 884 do CPC, zelando sobretudo pelo recebimento e depósito do produto da alienação e por sua prestação de contas. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ficando autorizada a sua efetivação por meio de depósito judicial. Fixo a título de comissão à leiloeira a porcentagem de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser arcada pelo arrematante. Deverão ser cientificados da alienação judicial, com, pelo menos, cinco dias de antecedência, as pessoas indicadas no art. 889 do CPC, conforme for o caso. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Ariquemes, 29 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0009095-40.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SÍLVIO CELSO CASARIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Rondônia em face de Silvio Celso Casarin, ambos qualificados nos autos. Em ID 9573111 o exequente requereu nova tentativa de leilão do imóvel penhorado (ID 19658885), na forma do art. 23 da Lei 6.830/1980. O imóvel foi penhorado e avaliado em R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), conforme certificado no ID 19568885. O exequente apresentou planilha atualizada do débito no ID 84785159. Requereu ainda que posterior, os valores em excesso do referido imóvel, sejam mantidos bloqueados, pois a executada consta no polo passivo de outras execuções fiscais: 0009786-54.2015.8.22.0002; 0015260-40.2014.8.22.0002; 0013439-98.2014.8.22.0002; Vieram os autos conclusos. Decido. Considerando que a avaliação do imóvel penhorado que pretende-se alienar ocorreu há mais de 05 anos (ID 19569149), onde houve nesses últimos tempos vultuosa valorização de imóveis em toda região, defiro pedido, para tanto, determino uma nova avaliação, pois é cediço que nos termos do art. 873 do CPC é admissível nova avaliação quando: ‘’Art. 873 – É admitida nova avaliação quando: I – Qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. II – Se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. III – O Juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às partes, determino nova avaliação do imóvel, nos termos acima arguidos. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel a seguir: a) Parte real desmembrada do Lote 98/A, Gleba 43 do Projeto de assentamento dirigido Marechal Dutra, denominado LOTE 98/A-4 localizado no perímetro urbano do municipio de Alto Paraíso-RO. Com suas limitações e confrontações NORTE, com o lote 98/A da gleba 43. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) e ou atual detentor da posse da nova avaliação, informando-o que o lote será levado à leilão. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,20 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 0009095-40.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: SÍLVIO CELSO CASARIN EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. a) DA "TEIMOSINHA" e RENAJUD Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos. Em consulta ao Sistema RENAJUD, constatou-se a existência de veículos em nome da parte executada, contudo, trata-se de veículos antigos e com diversas outras restrições judiciais, conforme espelho anexo. b) DO LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO No tocante ao pedido de novo leilão, aguarde-se o resultado da pesquisa de ativos financeiros para ulterior deliberação. Pratique-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes,18 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

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