Execução Fiscal 7008445-34.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008445-34.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008445-34.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE RONDONIA em face de CIMOPAR MOVEIS LTDA. Veio aos autos petição ID 99647309, onde os patronos da parte executada requereram a desabilitação dos autos, tendo em vista que não representam mais a parte executada, pois conforme demonstrado anteriormente nos autos, fora convolada a falência da mesma no processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089 da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR. Desse modo, requereu a habilitação e intimação da Administradora Judicial l MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. Posto isto, Habilite-se a Administradora Judicial MBPM – MALUCELLI BARBOSA PORTUGAL MACEDO, ADVOCACIA E ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.954.112/0001-69, Telefones (41) 9 9648- 3500 e (41) 9 9161-0444, e-mail [email protected], site www.mbpm.adv.br, na pessoa de sua representante legal JÉSSICA MALUCELLI BARBOSA, brasileira, advogada, inscrita na OAB/PR 76.433. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se os créditos cobrados na presente execução foram incluídos o plano de recuperação judicial, podendo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do débito. Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para manifestar em termos de seguimento, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 40 da LEF, restando claro que, havendo indicação de bens para penhora ou ocorrendo penhora de ativos financeiros, o juízo da recuperação será instado a se manifestar acerca de eventual liberação. OFICIE-SE ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ibaiti/PR, com o fito de dar ciência do débito tributário executado nos presentes autos, sendo certo que serão submetidos ao crivo do juízo universal (Vara Cível, Falências e Recuperações) os futuros atos de alienação voltados contra o patrimônio social de CIMOPAR MÓVEIS LTDA, processo n. 0006169-84.2015.8.16.0089. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 Valor da Causa: R$ 223.710,08 Data da distribuição: 28/07/2016 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7008445-34.2016.8.22.0002 Execução Fiscal Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 31 de julho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7008445-34.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CIMOPAR MOVEIS LTDA ADVOGADOS DO EXECUTADO: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executado na pessoa de seus ADVOGADOS), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,12 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

13/07/2023, 00:00

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