Cumprimento de sentença 7002667-50.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002667-50.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 14:07

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:56

Decurso de Prazo

05/07/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

28/06/2024, 00:16

Publicação

12/06/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA - RO10904 REQUERIDO: ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, LUCIANO BIGNAT MACIEL, ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL Advogados do(a) REQUERIDO: ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA - RO13350, DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA - RO5426 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA - RO5426 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL Rua Pimenta Bueno, 2165, - de 2111/2112 ao fim, BNH, Ariquemes - RO - CEP: 76870-796 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Buritis, 11 de junho de 2024. ANDRE BURITY PEREIRA Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7002667-50.2021.8.22.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 10:37

Documento (Certidão)

11/06/2024, 10:34

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:18

Decurso de Prazo

11/06/2024, 00:15

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 13:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2024, 13:40

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 11:37

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 00:24

Documentos

Notificação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REQUERIDOS: ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, LUCIANO BIGNAT MACIEL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA, OAB nº RO5426, ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, OAB nº RO13350 DESPACHO Inicialmente, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002667-50.2021.8.22.0021 DEFIRO parcialmente o pedido de entrega dos documentos referente ao veículo, devendo ser entregue no escritório da advogada do exequente, no prazo de 30 dias. Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de abril de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REQUERIDOS: ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, LUCIANO BIGNAT MACIEL, ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA, OAB nº RO5426, ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA, OAB nº RO13350 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002667-50.2021.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. A ação ajuizada por ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO foi julgada parcialmente procedente para DECLARAR a inexistente o débito em relação as 8 parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) cada, totalizando R$4.000,00 (quatro mil reais), devido ao abatimento do preço pela substituição do veículo; DETERMINAR a parte requerida a entrega do DUT preenchido para realização de transferência da propriedade do veículo; CONDENAR o requerido ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, pelos índices do TJ/RO, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como os danos materiais no total de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) corrigidos desde o desembolso e com juros desde a citação. Além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixado em 10% sobre o valor da condenação (ID 87374651). Iniciado o cumprimento de sentença, os executados foram intimados para pagamento voluntário e deixara transcorrer o prazo sem manifestação. Foi deferido o pedido de penhora em ativos financeiros e encontrado o valor de R$1.905,96 (mil, novecentos e cinco reais e noventa e seis centavos) nas contas do executado ALESSANDRO (ID 98912923), sem que houvesse oposição pelo executado. Posteriormente, foi realizada nova pesquisa (ID 100353839), dessa vez foi penhorado a importância de R$16.002,46 (Dezesseis mil e dois reais e quarenta e seis centavos) nas contas do executado LUCIANO, conforme espelho em anexo. O executado LUCIANO BIGNATI MACIEK apresentou impugnação à penhora, sustentando que os valores bloqueados são originários de aplicação em poupança, cujo valor não supera 40 (quarenta) salários mínimos (ID 100727276). O exequente se manifestou, argumentando que em análise a movimentação financeira da conta poupança informada nos autos, observa-se compatível com a da conta corrente, pelo qual requer a rejeição da impugnação (ID 100922429). Houve nova manifestação do executado, nos mesmo moldes da impugnação (ID 101747362). É o necessário. DECIDO. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, esta regra pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor quando há indícios de movimentações atípicas nas contas bancárias do executado. Com efeito, o executado se limitou em afirmar que o valor penhorado em poupança não excede 40 salários mínimos, sem apresentar documentos que comprovassem que a restrição de tal importância compromete suas necessidades básicas e de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Deste modo, a ausência dessa prova induz à manutenção da penhora. De outra sorte, mesmo na hipótese do bloqueio ter sido realizado em conta poupança, a movimentação atípica neste tipo de conta bancária, afasta o impenhorabilidade dos valores, de acordo com entendimento firmado pelo TJRO. Vejamos: TJRO - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Reparação de danos ao patrimônio público. Impugnação à penhora. Rejeição. Valores depositados em conta-poupança. Impenhorabilidade. Movimentações atípicas. Recurso não provido. São impenhoráveis, como regra geral, confirmada em sede de recurso repetitivo, as verbas de caráter alimentar, a exemplo dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Igualmente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, fundos de investimento e outras modalidades de aplicações poupadas pelo devedor, observado o limite de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). In casu, considerando a quantia depositada nas contas bancárias do agravante, com indícios de várias movimentações atípicas na conta-poupança que afastam o caráter de impenhorabilidade, bem como nada havendo que indique que dela necessita urgentemente para sobreviver, não havendo provas de que os recursos advieram de verbas alimentícias, não há o que se falar em impenhorabilidade. De outro giro, não tendo se desincumbido o recorrente do ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que uma parte dos valores bloqueados da conta-corrente na Caixa Econômica Federal pertence à sua genitora, não há razão para o desbloqueio de tais valores da conta-corrente do executado, devendo ser mantida in totum a decisão agravada. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801053-62.2021.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 11/11/2021). Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nesta perspectiva, é de se considerar ainda o valor da dívida para manutenção da penhora realizada, visto que é necessário valor abaixo de 40 salários mínimos para adimpli-la. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à indisponibilidade de valores apresentada, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade, conforme art. 833, X, do Código de Processo Civil e, via de consequência, MANTENHO a indisponibilidade dos valores em penhora. Intime-se as partes. Decorrido o prazo de 10 dias, expeça-se o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, em favor da parte autora, devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. Por oportuno, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo de 10 dias, expeça-se o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, em favor da parte autora, devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. Decorrido o prazo de 10 dias, expeça-se o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, em favor da parte autora, devendo informar dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência. 3. Por oportuno, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 4. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REQUERIDOS: ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, LUCIANO BIGNAT MACIEL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA, OAB nº RO5426 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002667-50.2021.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FLAVIO MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA, OAB nº RO10904 REQUERIDOS: ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, ALESSANDRO DE AGUIAR MACIEL, LUCIANO BIGNAT MACIEL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DANIELLE JUSTINIANO DA SILVA, OAB nº RO5426 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002667-50.2021.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, defiro desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, ficando a parte interessada intimada a informar os dados bancários para emissão de Alvará Eletrônico por transferência. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 22 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(198)