Procedimento Comum Cível 7003598-19.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003598-19.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 10:48

Decurso de Prazo

20/12/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2024, 00:23

Publicação

27/11/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003598-19.2022.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra decisão de tutela de urgência onde constou unidade consumidora diversa da requerida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, em que pese completamente a reclamação seja extemporânea, observo a ocorrência de erro material impeditivo do cumprimento da tutela, já confirmada em sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material na decisão passando a constar no dispositivo a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente e Determino a empresa requerida no prazo de 05 (cinco) proceda a transferência de titularidade da unidade consumidora n. 20/580403-4 para a Prefeitura Municipal de Buritis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais)." No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 10:04

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/11/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

25/07/2024, 10:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:31

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 23:11

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 15:30

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:56

Documentos

Sentença

•27/11/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003598-19.2022.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração interposto pela requerida contra decisão de tutela de urgência onde constou unidade consumidora diversa da requerida. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, em que pese completamente a reclamação seja extemporânea, observo a ocorrência de erro material impeditivo do cumprimento da tutela, já confirmada em sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS para corrigir o erro material na decisão passando a constar no dispositivo a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente e Determino a empresa requerida no prazo de 05 (cinco) proceda a transferência de titularidade da unidade consumidora n. 20/580403-4 para a Prefeitura Municipal de Buritis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais)." No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de novembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003598-19.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade de unidade consumidora ajuizada pelo MUNICIPIO DE BURITIS em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Narra a parte autora que o imóvel localizado na Rua Barretos, Quadra 28, Setor 2, Buritis/RO, encontrava-se cedido a CEPLAC que encerrou suas atividades neste município em 2021. Em razão a isso, em 29/9/2021, mediante ofício, a referida Coordenação solicitou a transferência de titularidade da unidade consumidora para a requerente, porém não foi atendido. Requer a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade da unidade consumidora para a Prefeitura Municipal de Buritis. Deferida a tutela de urgência. A requerida apresentou contestação nos autos alegando irregularidade na solicitação de transferência, pugnando pela improcedência do pedido. É o necessário. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Consta nos autos que a CEPLAC, ocupante do imóvel à época, solicitou a troca da titularidade da unidade consumidora n. 20/580403-4 em razão da devolução do prédio a parte autora (ID 79244320). Tal pedido foi realizado mediante ofício em 29/9/2021, devidamente recebido no escritório da requerida. Com efeito, em 23/5/2022 e em 03/6/2022, a parte autora solicitou novamente a transferência da titularidade, contudo não obteve nenhuma resposta da requerida (ID 79244324). A requerida, por sua vez, sustentou em contestação a irregularidade no pedido de transferência ao sustentar a ausência dos documentos para o atendimento ao pedido. Percebe-se que a tentativa de solução administrativa sequer é conteúdo de controvérsia, uma vez que a própria concessionária admitiu que a Autora solicitou a troca da titularidade da conta de energia elétrica. Nesse ponto, competia a parte autora a comunicação de cancelamento/transferência da titularidade da instalação de energia elétrica após a desocupação do imóvel, o que restou demonstrado nos autos. Ao passo que competia à concessionária fornecer o indeferimento da alteração de titularidade por escrito ao consumidor, como previsto no artigo 138, §5º, da Resolução n. 1.000/2022, da ANEEL. Portanto, o pedido de obrigação de fazer é procedente, pois a requerida jamais poderia se furtar de proceder à alteração de titularidade da conta de energia elétrica, ônus pessoal que não guarda qualquer vinculação com o imóvel e que viola resolução da Aneel que veda esse tipo de conduta. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para RATIFICAR a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, bem como para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, consistente na transferência de titularidade da unidade consumidora n. para a requerente. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo de tramitação do processo. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). 3.3 Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.4 Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e 10% de honorários de execução. 3.5 Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. 3.6 Sobrevindo o pagamento, autorizo desde já a CPE a expedir alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, sendo desnecessária nova conclusão. 3.7 Cumpridos todos os itens acima, venham os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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