Procedimento Comum Cível 7000919-12.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000919-12.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2024, 17:48

Documento (Certidão)

23/09/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 06:15

Decurso de Prazo

10/09/2024, 01:03

Publicação

30/08/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000919-12.2023.8.22.0021. AUTOR: MANOEL CARDOSO DE JESUS REPRESENTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REPRESENTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:34

Recebimento

29/08/2024, 15:30

Documento (Certidão)

29/08/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL CARDOSO DE JESUS DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA APELADA: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALDEMIR DE OLIVEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 23/04/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Energia elétrica. Fatura. Revisão. Nulidade da sentença. Afastada. CDC. Inversão ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Ausência. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pretendida, se o juiz detém elementos probatórios suficientes nos autos para formação do seu livre convencimento motivado. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não desonera o consumidor de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado. Ausente a demonstração do superfaturamento no consumo de energia, não há falar-se em inexigibilidade do débito cobrado e revisão da fatura. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 307 de 25/06/2024 – Videoconferência AUTOS N. 7000919-12.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7000919-12.2023.8.22.0021 – BURITIS/ 2ª VARA GENÉRICA

03/07/2024, 00:00

Remessa

23/04/2024, 16:05

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:26

Petição (Contra-razões)

15/04/2024, 11:59

Documentos

Intimação

•30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000919-12.2023.8.22.0021. AUTORES: MANOEL CARDOSO DE JESUS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REPRESENTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REPRESENTADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação de revisão de consumo ajuizada por MANOEL CARDOSO DE JESUS em desfavor de ENERGISA S/A. Em síntese, a parte autora alega ser proprietário do imóvel localizado na BR460, km 8, Marco Satélite, zona rural, Buritis, unidade consumidora n. 1292273-8 e que a partir de dezembro/2018 percebeu alterações em suas faturas, dado que o valor estaria muito acima da média em comparação ao histórico de faturas anteriores, sem que houvesse mudado algo na rotina de seu domicílio. Requer a revisão de consumo das faturas dos meses de dezembro/2018 a abril/2019. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência. A parte requerida apresentou contestação e discorreu pormenorizadamente acerca das faturas impugnadas, sustentando a legalidade da cobrança ante a correta leitura da unidade consumidora. Requereu a improcedência dos pedidos. Ao impugnar a contestação, o requerente informou o não interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado do feito. É o necessário. Decido. Desnecessária a dilação probatória no caso em exame, uma vez que as provas carreadas são suficientes e permitem o seguro desate da lide, autorizando, assim, o julgamento antecipado, na forma do inciso I, art. 355 do Código de Processo Civil. Tratam os presentes autos de revisional de valores apurados em fatura de energia elétrica, em razão da cobrança exorbitante. A requerente afirma que não houve alteração em seu consumo, porém em dezembro/2018 sua fatura apresentou valores exorbitantes em comparação com o consumo dos meses anteriores. A requerida apresenta defesa e diz que todos os procedimentos adotados foram realizados de acordo com a Resolução da ANEEL e que não há irregularidade na medição realizada. Conforme histórico de consumo apresentado no ID 89111921, verifica-se que a média de consumo da unidade é de fato a apresentada, conforme segue: Novembro de 2018 - 93 Kwh Dezembro de 2018 - 144 Kwh Janeiro de 2019 - 286Kwh Fevereiro de 2019 - 262 Kwh Março de 2019 - 207 Kwh Abril de 2019 - 256 Kwh Maio de 2019 - 149 Kwh Junho de 2019 - 151Kwh Julho de 2019 - 144 Kwh Assim, restou demonstrado através dos documentos juntados pela requerida que a média de consumo é regular, não se destacando nenhum valor exorbitante. Ademais, a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade é decorrente ao inadimplemento das faturas correspondentes aos meses de janeiro a maio de 2021.. Nesse sentido: Apelação Cível. Energia elétrica. Faturamento acima da média. Perícia. Comprovação. Cobrança devida. Comprovada nos autos que a cobrança acima da média refere-se aos meses anteriores faturados pelo mínimo em razão da dificuldade de acesso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a regularidade do faturamento. (APELAÇÃO CÍVEL 7056958-36.2016.822.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2019.) Apelação Cível. Energia elétrica. Fatura acima do consumo médio. Cobrança indevida. Constatação. Ausência. Resíduos de ciclos anteriores. Resolução 414/2010 da ANEEL. A cobrança da diferença do consumo medido e o efetivamente consumido é possível, desde que corresponda aos três ciclos imediatamente anteriores ao ciclo vigente, conforme prevê o art. 113 da Resolução n. 414/2010 da Aneel. Demonstrado nos autos que as faturas discutidas referem-se ao acúmulo não medido de meses anteriores, não existe cobrança indevida ou faturamento acima da média e impõe-se a manutenção da sentença. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0008911-24.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 06/09/2019 Ademais, a única forma de afastar o consumo aferido pelo instrumento de medição, que possui presunção de veracidade, é a prova de defeito ou de falta de aferição do medidor, o que também não restou demonstrado nos autos. Ressalte-se que foi oportunizado às partes a produção de novas provas e a parte autora informou que não possuía mais provas a produzir. Logo, mesmo com a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, considerando que cabe ao autor demonstrar indícios mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de rejeição de sua pretensão - ônus que não conseguiu se desincumbir a contento -, mostra-se de rigor o julgamento improcedente do pedido. Por isso, considerando os fundamentos da inicial, e tendo em vista que não observo a existência de consumo exorbitante, principalmente quando se compara o histórico de consumo e com o levantamento de carga, que pode variar de acordo com o comportamento do consumidor, percebe-se que o valor cobrado é equivalente ao consumo da parte autora que foi aferido por medidor, que se encontrava dentro dos parâmetros estabelecidos pela ABNT e INMETRO. Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvando a circunstância dos § § 2º e 3º do art. 98 do CPC. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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