Cumprimento de sentença 7000426-98.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000426-98.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 08:25

Documento (Certidão)

03/09/2025, 08:23

Documento (Certidão)

03/09/2025, 08:14

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:31

Publicação

18/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO REQUERENTE: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000426-98.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de agosto de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:14

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 13:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 13:14

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:51

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:00

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO REQUERENTE: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000426-98.2024.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação, bem como o exequente indicou os dados bancários para transferência dos valores. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de agosto de 2025 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO REQUERENTE: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Conforme orientação do Egrégio TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta, a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, com a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado através da ferramenta "alvará eletrônico" do sistema MG, implantanda exclusivamente para tal finalidade. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para o fim de possibilitar a disponibilidade (transferência/levantamento) dos valores, ressaltando-se que deverá indicar: 1) NOME do FAVORECIDO (A), com o respectivo CPF/CNPJ, se pessoa física ou jurídica; 2) BANCO (instituição bancária), com indicação do número da Agência (número com dígito) e número da Conta (inclusive com todos os ZEROS anteriores e dígito, não suprimindo nenhum algarismo, sob pena de dar erro), esclarecendo o tipo de conta se corrente ou poupança, devendo indicar expressamente o nome do titular. 3) VALOR devido. Com a vinda da informação, voltem os autos conclusos na pasta “despacho alvará”. Advirta-se que, em caso de inércia, a CPE procederá com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Egrégio TJRO, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, arquivando-se os autos na sequência. Pratique-se e expeça-se o necessário. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000426-98.2024.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de agosto de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO REQUERENTE: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000426-98.2024.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000426-98.2024.8.22.0021. RECORRENTES: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO RECORRIDO: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de débitos, de revisional de faturas, bem como de indenização por danos morais. A parte autora, na exordial, aduz que as faturas dos meses de setembro a dezembro/2023 e de janeiro/2024 ficaram em valores acima do faturamento médio mensal. Requer a declaração de inexigibilidade de tais débitos, bem como indenização por danos morais pelo “corte” de energia elétrica. A parte requerida, em razões de recurso, arguiu questão preliminar e, no mérito, sustenta que o consumo registrado nos meses de maio e junho de 2022 está dentro da normalidade e que não há prova de irregularidade que possa eventualmente ter interferido no registro de consumo. Esclarece que no mês de março/2023, após inspeção na UC da parte autora, houve constatação de irregularidade no registro de consumo, tendo sido regularizada a situação no ato da inspiração. Aduz que em novembro/2023 ocorreu a suspensão do serviço de energia elétrica em razão da inadimplência da fatura de setembro/2023. Sobre a suspensão ocorrida em janeiro/2024, aduz que ocorreu pelo não pagamento das faturas de setembro a novembro/2023. Por fim, pugna pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Da preliminar de necessidade de esgotamento das vias administrativas. Rejeito a preliminar, porquanto o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. Desse modo, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para se buscar a tutela jurisdicional. Para além disso, a própria apresentação de contestação revela a necessidade da medida judicial, porquanto em nenhum momento a recorrente se dispôs a resolver o problema administrativamente, ciente da situação da parte autora. Submeto a preliminar ao colegiado. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Do mérito. A sentença deve ser parcialmente reformada, mantendo-se somente no tocante à condenação por danos morais. Constata-se dos autos que não há qualquer indício de prova técnica que demonstre irregularidade na UC em relação à medição que gerou as faturas questionadas pela parte autora, referente aos meses de setembro a dezembro/2023 e janeiro/2024. Como bem esclareceu a parte requerida em defesa, as variações de consumo podem ocorrer por diversas circunstâncias, inclusive por mudanças climáticas e por eventual alteração de rotina no imóvel. Não há indícios de irregularidade no medidor de energia elétrica que eventualmente possa ter interferido no reclamado consumo no período questionado, ou mesmo prova no erro de leitura. Veja-se pelo documento de ID 24205702, que o consumo médio dos 5 (cinco) meses anteriores ao período questionado não destoa em quantidade elevada. A autora reclama do consumo de 5 (cinco) meses (setembro a dezembro/2023 e janeiro/2024). A média de consumo desse período é de 740 kWh. Já a média de consumo dos 5 (cinco) meses anteriores (abril a agosto/2023) corresponde a média de consumo de 680 kWh. Ou seja, há uma discreta diferença de consumo entre tais períodos (60 kWh), o que descarta qualquer indicação de eventual irregularidade no medidor. Desta forma, ante a ausência de prova que demonstre irregularidade na medição de consumo de energia elétrica nos meses ora questionados, bem como considerando que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, estou convencido de que os débitos registrados nas faturas dos meses de setembro a dezembro/2023 e janeiro/2024 são legítimos, o que torna improcedente o pedido inicial de declaratória de inexigibilidade de débito, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. Por outro lado, com relação ao dano moral, é certo que deve ser mantida a condenação, sendo devida a adequação, entretanto, em relação ao valor fixado pelo juízo de origem. Restou incontroverso a interrupção de energia elétrica na UC da parte autora, ocorrida no mês de janeiro/2024. Em que pese ter motivo justo para a interrupção, eis que, de fato, havia débitos de energia elétrica em aberto, fato é que não houve prévia notificação da parte autora acerca da interrupção. A parte requerida não trouxe prova desse fato. Desta forma, como bem assentou o juízo de origem, o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia, a teor do que dispõe o art. 4º, § 3º, III da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). No caso dos autos, não houve aviso de “corte”, o que revela a má prestação de serviço da requerida, configurando como indevida a interrupção de serviço essencial e, por consequência, dano moral. A suspensão do fornecimento do serviço ocorreu de forma arbitrária e inconsequente e pela atitude negligente da requerida, merece a parte autora ser reparada pelo dano moral sofrido em razão de todo o prejuízo experimentado. Todavia, o valor deve ser reduzido. Não obstante os aspectos formais do procedimento tenham sido desobedecidos pela concessionária, ao não notificar previamente à parte autora acerca do “corte”, não é possível arbitrar o valor da indenização por dano moral no mesmo patamar dos valores normalmente estabelecidos para esse tipo de situação. A circunstância de haver débitos pendentes de pagamento à época do “corte”, deve ser considerada no arbitramento de um valor inferior. Nesse sentido, diante das circunstâncias do caso, o dano moral deve ser arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), que é suficiente para servir de lenitivo à parte autora e de punição e desestímulo à requerida. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da concessionária requerida, para reduzir o valor do dano moral para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo os demais termos da sentença inalterados. Incabíveis custas remanescentes e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTIONAMENTO. REGISTRO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. FATURAMENTO REGULAR. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INADIMPLÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica em face da sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito, bem como determinou a revisão das faturas contestadas e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos probatórios que justifiquem a inexigibilidade dos débitos e revisão das faturas de energia elétrica emitidas e se é cabível a manutenção da condenação por danos morais com a redução do quantum indenizatório. 3. No caso, há ausência de provas técnicas sobre irregularidades no medidor de energia, de modo que pequenas variações de consumo são atribuídas a condições externas e à rotina do imóvel, tornando os débitos questionados exigíveis. 4. É devida a manutenção da indenização por danos morais pela interrupção de serviço essencial sem prévia notificação, pois em desacordo com a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, §3º, III e art. 360, §1º, inc. II, cabendo a redução do valor indenizatório, considerando a inadimplência da parte autora. 5. Recurso a que se dá parcial provimento. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 4º, §3º, III e art. 360, §1º, inc. II. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de novembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000426-98.2024.8.22.0021. AUTOR: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 Polo Ativo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA JAMILY RODRIGUES LEITAOajuizou Ação de INEXIBILIDADE DE COBRANÇA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando que é consumidor dos serviços da ré, possuindo identificação de instalação sob o número do Código Único n. 20/9754292-2 "que a partir de setembro de 2023 a janeiro 2024, vem recebendo faturas com valores exorbitantes e sem motivo algum. Relata que solicitou vistoria em sua unidade consumidora, e não houve e ainda a empresa efetuou a suspensão no fornecimento de sua energia elétrica no dia 18/01/2024, sem notificação prévia. Afirma ainda, que buscou informações para saber o motivo do corte de sua energia elétrica, lhe informaram que a suspensão se deu em razão de débitos referente ao mês de setembro,outubro,novembro e dezembro/2023 e janeiro de 2024, no valor de R$3.734,62 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Em tutela de urgência requer a suspensão das faturas exorbitantes referente aos meses de setembro de 2023 a janeiro 2024, no valor de R$3.734,62 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), e que a requerida se religue de o fornecimento de energia elétrica. No mérito, a anulação das faturas referentes supramencionadas, devendo tais faturas serem recalculadas com base no consumo real da parte autora consoante histórico de consumo antes do aumento injustificado e pagamento de verba indenizatória por danos morais causado a requerente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela foi deferido (ID. 100922530). Na contestação a requerida aduz que Assim, comprova-se que não houve nenhum erro ou irregularidade com o procedimento de coleta de leituras da unidade que pudessem ocasionar equívoco na cobrança das faturas questionadas. A improcedência quanto ao pedido de indenização por danos morais, ante a inocorrência de ato ilícito e ausência de provas nos autos que demonstrem o dano à honra da parte autora. Houve réplica. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO. AUTOR: JAMILY RODRIGUES LEITAO, RUA PRINCESA ISABEL 1563 SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, RUA TEIXEIROPOLIS 1363 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta contra ENERGISA/CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A, tencionando a declaração de inexistência de débito de faturas exorbitantes emitidas pela requerida. Eis o extrato da lide. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. MÉRITO. Primeiramente quanto ao pedido de declaração da inexistência do débito do valor de R$3.734,62 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos) R$3.734,62 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos), referente aos meses de setembro,outubro, novembro, dezembro/2023 e janeiro de 2024 a prova documental acostada aos autos ampara a pretensão da parte autora, à medida que demonstra que houve cobrança de faturamento de energia de forma excessiva. A requerida, por sua vez, alega que o faturamento se demonstra correto e adequado à realidade do autor. A questão do mérito deve ser examinada efetivamente à luz do Código de Defesa do Consumidor e dos princípios a ele inerentes, especificamente no que concerne à relação contratual, uma vez que a empresa requerida é efetiva prestadora de serviços e, como tal, deve se acautelar e responder plenamente por suas ações, sendo objetiva a responsabilidade civil (art. 14, CDC). Analisando todo o conjunto probatório encartado nos autos, especialmente as faturas impugnadas pela parte requerente combinado com o histórico de consumo, verifico que o pleito inexigibilidade das cobranças e revisional merece ser acolhido. Explico. A inicial e contestação encontram-se lastreadas com elementos verossímeis quanto ao pleito da parte autora, haja vista que foi juntado faturas mensais e o consumo faturado da unidade consumidora da autora, as quais demonstram valores e consumo mensal. O ponto controvertido, no entanto, refere-se ao período de setembro, outubro, novembro e dezembro/2023 e janeiro de 2024, quando a requerida passou a lançar consumo exorbitante, muito acima da média dos meses anteriores. Importante destacar que a apuração de valores referentes a débitos de energia elétrica deve se pautar no que foi efetivamente consumido pelo usuário do serviço. Atrelado a isso também está o direito à informação daquele que fornece o serviço para com aquele que o consome, de maneira exata e transparente, de forma a permitir que o consumidor possa controlar seus débitos. A importância do atendimento destes requisitos vem da guarda do princípio da boa-fé nas relações de consumo, que garante ao consumidor que ele pague apenas por aquilo que de fato usufruiu. Assim, em não sendo possível a visualização e comprovação da regularidade da aferição do consumo apontado, merece resguardo o pleito e revisão da referida fatura. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional de fatura de energia elétrica. Fatura emitida com consumo exorbitante. Ausência de comprovação de regularidade. Revisão devida. Recurso provido. Procede o pedido revisional de fatura quando não demonstrado pela concessionária de serviço público fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do consumidor. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001464-89.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 22/10/2021) (grifei). Em relação ao débito, entendo que este existe, pois como acima dito, o lançamento do consumo foi excessivo, mas de fato, houve. Portanto, as referidas faturas deverão refaturadas, conforme a média mensal das faturas anteriores da parte requerente. Nessa sendo, como se trata de fatura desproporcional em relação as mensalmente lançadas no nome do consumidor, cabia à requerida a obrigação de demonstrar a lisura do procedimento administrativo que deu origem ao débito cobrado da parte autora. Devia a ré comprovar que realmente oportunizou a ampla defesa e o contraditório ao consumidor, e que os cálculos que fundamentaram a cobrança são claros e certos conforme previsto na resolução da ANEEL, pois é a demandada que detém as informações necessárias ao esclarecimento do conflito, não podendo exigir-se da parte autora a produção de prova negativa. Acontece que requerida não trouxe aos autos provas cabais do liame fático ensejador da constituição válida da dívida lançada no nome da requerente, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Não bastasse isso, os termos de confissão de dívida descritos na inicial não têm validade, porque foram assinados em circunstâncias excepcionais, como a única forma de evitar a interrupção do fornecimento de energia elétrica, nas quais a coação se revela evidente. (STJ - AgInt no AREsp: 1332974 SP 2018/0184937-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020). Decerto, os cálculos elaborados pela ré merecem rejeição, porque não comprovou o aumento do consumo, não demonstrou o aumento de consumo do quilowatt-hora, tendo efetuado aumento dos valores das faturas referente ao consumo desproporcional dos meses anteriores, convindo destacar que essa conduta da prestadora se amolda às hipóteses dos artigos, V, e 51, IV e § 1º, III, do Código do Consumidor, e que resoluções da ANEEL não têm força de lei, não podendo a ela se sobrepor. Por isso, tais termos ficam anulados, conforme o precedentes jurisprudenciais, ficando a ré condenada. Desta feita, ante a alegação de nulidade da dívida pela autora e perante a ausência prova capaz de conferir licitude ao débito imputado por parte da ré, deve-se concluir que a pendência financeira é indevida, pois a demandada não se desincumbiu de provar o que lhe competia. Dano moral. Assim, tenho que o débito das faturas é inexistente. Com relação aos danos morais por falha na prestação de serviço, a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo Marcos Dessaune se caracteriza “quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais). Frisa-se que, nesses casos, o dano moral deflui da falha na prestação do serviço e, portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a cobrança de valor exorbitante, certamente causa dano moral. Anote-se que o C. Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo que o desvio produtivo do consumidor não deve passar impugne (AREspn. 703.970/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp n. 827.337/RJ, Relator Ministro MarcoBuzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). Cito decisão do TJ/RO: Ação Indenizatória. Dialeticidade recursal. Observância. Cabo rompido. Falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade. Comprovado. Danos materiais. Devido. Dano moral. Devido Quando o recurso ataca os fundamentos da sentença não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria da conduta ilícita praticada e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar, pois a demandada se trata de concessionária de serviço público. No caso, a apelada não logrou êxito em comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade, tampouco que agiu de forma perita para evitar o incidente e, por consequência, a ocorrência dos danos, devendo arcar com os prejuízos decorrentes do evento danoso, notadamente os danos comprovadamente sofridos. É de se manter a condenação e o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com observância às peculiaridades do caso concreto, a gravidade do dano e as condições socioeconômicas das partes, bem como atendido ao caráter pedagógico da medida. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046152-63.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 22/06/2023 De início, é importante destacar que possível a suspensão do fornecimento de serviço público por inadimplemento de dívida regular pelo usuário, desde que atendidos os ditames do art. 6º, § 3º, inc. II, e § 4º, da Lei n.º 8.987/95. Veja-se: Art. 6º (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (…) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 4º A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado. Observe-se que o corte pelo inadimplemento, para ser regular, depende de notificação prévia. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, por sua vez, dispõe que a interrupção por pendência financeira depende de prévio aviso, sob pena de caracterizar descontinuidade do serviço (art. 4º, § 3º, inc. I), sendo que a notificação deve ser realizada com antecedência de, pelo menos, 15 (quinze) dias (art. 360, § 1º, inc. II). A precitada norma estabelece, também, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em 8 (oito) horas, caso a suspensão se dê de forma indevida (art. 362, inc. I), entendendo-se como tal, de acordo com o art. 361, aquela que ocorre: a) quando a fatura tiver sido paga até a data limite contida na notificação ou por meio de código de resposta rápida do PIX antes do corte; ou b) sem observar os ditames da Resolução. No caso dos autos, não houve aviso de corte. Desse modo, reconhece-se a tese do(a) demandante no sentido de que, em virtude de referida má prestação de serviço, experimentou dano psicológico a exigir compensação financeira. Sobre o tema, dispõe o art. 22 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, sendo que, nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência. Por todos, veja-se: CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7074862-93.2021.822.0001, Rel. Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 05/09/2022.) CONSUMIDOR. ENERGISA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7003814-69.2020.822.0014, Rel. Des. Glodner Luiz Pauletto, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 17/11/2021.) Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada inicialmente concedida; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente pela requerida, referente às faturas dos meses de setembro, outubro, dezembro, de 2023 e janeiro de 2024, somadas totalizam o valor de R$3.734,62 (três mil setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e dois centavos). c) CONDENAR a requerida a retificar as faturas de energia elétrica da unidade consumidora da parte autora, correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, devendo referida(s) fatura(s) ser(em) calculada(s) com base no consumo real da parte requerente, com base na média dos últimos 12 meses de consumo antes do fato; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo ao binômio compensação/desestímulo, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente condenação (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes a partir da citação (uma vez que não se aplica a este caso a Súmula 54, STJ, já que as partes mantinham relação jurídica contratual - TJRS, Apel. 70073820904, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Paulo Sérgio Scarparo, p.12/07/2017). Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAMILY RODRIGUES LEITAO ADVOGADO DO AUTOR: EMANUELA PEREIRA DE SANTANA, OAB nº RO13571 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000426-98.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que se abstenha de incluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/9754292-2, localizada na Rua princesa isabel, n° 1563, setor 8, Buritis/RO, no prazo máximo de 4horas, bem como SE ABSTENHA DE INCLUIR os dados da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito em discussão, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) até o limite de R$10.000,00 (Dez mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito em discussão. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Por outro lado, caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta escrita (contestação), no prazo de 15 dias, acompanhada de documentos, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 2. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 25 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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