Execução de Título Extrajudicial 7073085-73.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073085-73.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 14:48

Definitivo

18/03/2024, 08:42

Documento (Certidão)

18/03/2024, 08:40

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 11:41

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 16:09

Documento (Certidão)

08/02/2024, 16:08

Expedição de documento (Ofício)

08/02/2024, 14:05

Documento (Certidão)

07/02/2024, 16:05

Desarquivamento

31/01/2024, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 01:23

Publicação

26/01/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, RUA FABIANA 6665, - ATÉ 6961/6962 CUNIÃ - 76824-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 SAMUEL BARROS PEREIRA, OAB nº DF44209 EXECUTADOS: SAMIA REGINA MIRANDA SILVA, RUA ABUNÃ 308, - ATÉ 410/411 ARIGOLÂNDIA - 76801-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA, RUA ABUNÃ 308, - ATÉ 410/411 ARIGOLÂNDIA - 76801-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.888,65 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7073085-73.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, em face de SAMIA REGINA MIRANDA SILVA, MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA. As partes entabularam acordo, sendo necessária a sua homologação. Deverá a CPE promover a liberação de alvará nos termos da petição de ID 100898244. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 14:48

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, RUA FABIANA 6665, - ATÉ 6961/6962 CUNIÃ - 76824-426 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798 SAMUEL BARROS PEREIRA, OAB nº DF44209 EXECUTADOS: SAMIA REGINA MIRANDA SILVA, RUA ABUNÃ 308, - ATÉ 410/411 ARIGOLÂNDIA - 76801-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA, RUA ABUNÃ 308, - ATÉ 410/411 ARIGOLÂNDIA - 76801-192 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 8.888,65 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Processo n.: 7073085-73.2021.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Rescisão / Resolução Vistos, Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME, em face de SAMIA REGINA MIRANDA SILVA, MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA. As partes entabularam acordo, sendo necessária a sua homologação. Deverá a CPE promover a liberação de alvará nos termos da petição de ID 100898244. É o relatório. Decido. Verifico que as partes são legítimas e capazes. O objeto da demanda possui natureza disponível. Considerando que a Constituição Federal (art. 5º, caput), a legislação ordinária (CC, arts. 840, 841 e 1.228) garantem ampla liberdade de disposição e inexistindo nos autos indicação de que haja colusão para burlar a lei ou prejudicar direito de terceiros, impõe-se a homologação do acordo, tendo em vista que os termos do inciso V do art. 921, do CPC/2015, somente haverá suspensão da execução quando o parcelamento se der nos termos do art. 916 do mesmo código, o que não é o caso dos autos, desta forma, não aplica-se a suspensão do feito. Posto Isso, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, inciso II, do CPC). Intimem-se. Sem custas finais. Ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC, intimadas as partes, considerar-se-á transitada em julgado automaticamente. Cumprido o comando e, nada mais havendo, arquive-se imediatamente. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 25 de janeiro de 2024. Sérgio William Domingues Teixeira Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798, SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209 EXECUTADO: MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA, SAMIA REGINA MIRANDA SILVA INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 25/01/2024 08:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7073085-73.2021.8.22.0001

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO, OAB nº DF46798, SAMUEL BARROS PEREIRA, OAB nº DF44209 EXECUTADOS: SAMIA REGINA MIRANDA SILVA, MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7073085-73.2021.8.22.0001 Trata-se de ação de Cumprimento de sentença em que ANDREIA ELIZETE SCHMITZ LTDA - ME demanda em face de MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA e SAMIA REGINA MIRANDA SILVA. Devidamente citadas, não houve pagamento do débito. A parte exequente apresentou planilha de débito atualizada (R$ 11.233,97), requerendo a penhora via sistema SISBAJUD. Houve o bloqueio parcial de valores, conforme extrato anexo, sendo bloqueado R$ 197,65 nas contas bancárias da ré SAMIA REGINA e R$ 626,64 em conta da ré MARIA DOS ANJOS. A parte executada SAMIA REGINA apresentou impugnação alegando que os valores seriam destinados ao pagamento de despesas familiares. DA IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES A consulta SISBAJUD realizada em nome da executada SAMIA REGINA, restou parcialmente positiva, conforme demonstrativo anexo. A parte executada sustenta que o bloqueio realizado é indevido. De acordo com o artigo 854, §3º do CPC, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade, sem o que não há como obter a ressalva de sua constrição. Em análise detida dos autos e dos documentos apresentados, não vislumbro razão nas alegações da parte executada. Isso porque, em que pese suas alegações, os documentos apresentados não configuram prova cabal de que a quantia bloqueada tem natureza alimentar. Inclusive, a executada deixou de apresentar extrato da conta bancária, bem como comprovação da alegada enfermidade, de modo que não como verificar se a penhora da referida verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família. A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020). Assim, se não há nos autos elementos hábeis no sentido de comprovar que a quantia bloqueada judicialmente pode ensejar o comprometimento do sustento do executado ou de sua família, não há empecilho para a manutenção da referida constrição, em observância ao direito do credor e aos princípios que regem o presente processo. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade dispostas no art. 833 e incisos do Código de Processo Civil. Outrossim, verifica-se que a executada MARIA DOS ANJOS não foi intimada acerca da penhora realizada nos autos. Assim, antes do prosseguimento da presente execução, intime-se a parte executada pessoalmente para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação ao valor bloqueado, conforme extrato anexo. DO NÚCLEO 4.0 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 26 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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