Execução de Título Extrajudicial 7010849-75.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010849-75.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MOMBUCA CREDITO E COBRANCA LTDA., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA 860 DISTRITO INDUSTRIAL I - 13457-190 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS, OAB nº SP212730 EXECUTADO: C M DE ANDRADE, LIBERDADE 3330 CENTRO (S-01) - 76980-144 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010849-75.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 24/10/2023 Valor da causa: R$ 8.773,13 Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a exequente pleiteia o redirecionamento da execução da pessoa jurídica aos sócios, a serem incluídos no polo passivo da demanda, tendo em vista que a empresa foi extinta por encerramento liquidação voluntária. É o relatório. DECIDO. Ressalto que não há dúvida quanto a dissolução irregular da empresa, de modo que é desnecessária a instauração de incidente da personalidade jurídica a fim de redirecionamento da execução para os sócios, ante a responsabilidade solidária e ilimitada deles. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com as características próprias do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Ademais, o critério utilizado para equiparação à morte da pessoa natural é a extinção da pessoa jurídica, conforme já assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios." (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4). No mesmo sentido, Fábio Ulhôa Coelho esclarece: Os preceitos legais sobre a dissolução-procedimento visam, de um lado, assegurar a justa repartição, entre os sócios, dos sucessos do empreendimento comum, no encerramento deste; e, de outro, a proteção dos credores da sociedade empresária. Em razão desse segundo objetivo, se os sócios não observaram as regras estabelecidas para a regular terminação da pessoa jurídica, respondem pessoal e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em outros termos, se eles simplesmente paralisam a atividade econômica, repartem os ativos e se dispersam (dissolução de fato), deixam de cumprir a lei societária, e incorrem em ilícito. Respondem, por isso, por todas as obrigações da sociedade irregularmente dissolvida. O acionista ou sócio minoritário que não participou do golpe deve, para não ser também responsabilizado, requerer a dissolução judicial da sociedade. A jurisprudência vem admitindo a sucessão processual em relação à empresa e aos sócios, sem a necessidade de abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ementas: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PESSOA JURÍDICA DA EXEQUENTE/EMBARGADA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de direito patrimonial disponível, a dissolução da pessoa jurídica Exequente não determina a imediata extinção do feito, sem resolução de mérito ( CPC - art. 485, VI), por se tratar de situação equiparável à morte da pessoa natural, que possibilita a observância do instituto da sucessão processual por analogia ( CPC - arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, I, e 687). (TJ-MG - AC: 10000200287092001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 09/09/2020). Agravo de Instrumento. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a instauração de incidente de desconsideração de pessoa jurídica. Pretensão à inclusão dos sócios no polo passivo da lide em razão da sucessão processual: possibilidade. Institutos que não se confundem. Empresa agravada dissolvida e extinta por sentença. Sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa dos sócios. Exegese dos artigos 110 do NCPC. Agravo de instrumento provido, prejudicada a análise dos embargos de declaração. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2059086-38.2018.8.26.0000, Relator(a): Des. Francisco Occhiuto Júnior, data de julgamento: 30/08/2018, data de publicação: 30/08/2018, 32ª Câmara de Direito Privado). Verifica dos autos (Id 101321458) que, em novembro de 2023, após o ajuizamento da ação, houve alteração no quadro societário da empresa, que deixou de operar como empresa individual sob a denominação 'C. M. DE ANDRADE', cuja única titular era a Sra. Carolina Martins de Andrade, passando a constituir-se como sociedade limitada, sob a denominação 'ERICA LUENE DOS SANTOS AGUIAR LTDA', tendo como sócia a Sra. Erica Luene dos Santos Aguiar. Posteriormente, em 29 de abril de 2024, foi registrado o encerramento voluntário da empresa executada, por motivo de extinção decorrente de encerramento e liquidação voluntária, conforme faz prova os documentos acostados nos Ids 116157640 a 116157641. Logo, com o término da dissolução da personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente (Id 116157634) e, por conseguinte, DETERMINO que sejam incluídos as sócias: CAROLINA MATINS DE ANDRADE e ERICA LUENE DOS SANTOS AGUIAR, qualificadas no Id 116157634 – pág. 06, as quais deverão ser intimadas quanto a esta ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. À CPE para incluir as sócias no polo passivo da demanda, após, intime-as nos termos do despacho do Id 97849455. SERVE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Vilhena/RO, 13 de maio de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DESPACHO Processo: 7010849-75.2023.8.22.0014. EXEQUENTE: MOMBUCA CREDITO E COBRANCA LTDA. ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS, OAB nº SP212730 EXECUTADO: C M DE ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A exequente pugna pela busca de ativos quanto a sócia CAROLINA MARTINS DE ANDRADE, alegando ser ela, no caso, empresária individual, juntando documentos. Em que pesem os argumentos explicitados pela exequente, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada, ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio dos sócios, impossibilitando, desta forma, a inclusão imediata. A título de esclarecimento, para que sejam atingidos os bens particulares do sócio, por substituição, é necessária a prova de dissolução irregular da sociedade ou da prática de atos ruinosos de administração, nos termos do art. 50 do CC, o que autorizaria a desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, quanto a regularidade da citação, vez que a pessoa que recebeu a citação não compõe o quadro societário da empresa executada, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena, 29 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz(a) de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MOMBUCA CREDITO E COBRANCA LTDA., AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA 860 DISTRITO INDUSTRIAL I - 13457-190 - SANTA BÁRBARA D'OESTE - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS, OAB nº SP212730 EXECUTADO: C M DE ANDRADE, LIBERDADE 3330 CENTRO (S-01) - 76980-144 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 8.773,13 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7010849-75.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 24/10/2023 Vistos. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais correspondentes ao valor da causa, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual de n. 3.896/2016, no importe de 2% sobre o valor da causa, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Comprovado o pagamento das custas, à CPE para cumprir as determinações abaixo: Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 8.773,13 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, quinta-feira, 26 de outubro de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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