Execução de Título Extrajudicial 7004553-67.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004553-67.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 06:13

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:57

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:28

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 16:47

Publicação

09/05/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004553-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em face de POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220 e POLIANE DE LIMA OLIVEIRA. Os exequentes informaram a ausência de interesse em prosseguir com a demanda e requereram, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito (ID 119440454). É o breve relatório. Fundamento e decido. A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim, é direito do exequente desistir da ação de execução, sem anuência do executado e sem abrir mão de seu direito material. Portanto, pelos motivos expostos, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA pleiteada pelo exequente, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o exequente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 8 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:44

Desistência

08/05/2025, 11:44

Conclusão (para julgamento)

07/05/2025, 10:29

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:02

Decurso de Prazo

02/05/2025, 19:48

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:30

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004553-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA - SICOOB OUROCREDI em face de POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220 e POLIANE DE LIMA OLIVEIRA. Os exequentes informaram a ausência de interesse em prosseguir com a demanda e requereram, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito (ID 119440454). É o breve relatório. Fundamento e decido. A execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor, podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume. Assim, é direito do exequente desistir da ação de execução, sem anuência do executado e sem abrir mão de seu direito material. Portanto, pelos motivos expostos, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA pleiteada pelo exequente, extinguindo o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado para esta data em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o exequente se encontra sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 8 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) EXECUTADOS: POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, AV. CORONEL JORGE TEIXEIRA 1082, TERREO CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220, RUA ALTINO INÁCIO 2304, CASA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004553-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Vistos. Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em face de POLIANE DE LIMA OLIVEIRA. A exequente na petição ID: 118644369 informa que as partes estão em tratativa de composição da lide, razão pela qual requer a concessão de 15 (quinze) dias de prazo para finalização da negociação. Ante a justificativa verossímil apresentada pela exequente, DEFIRO o pedido formulado no ID: 118644369, concedendo-lhe o prazo complementar de 15 (quinze) dias para a formalização da negociação realizada com a ré. Após o transcurso do prazo, intime-se a autora para requerer o que entender de direito. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 28 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004553-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI contra POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220 e POLIANE DE LIMA OLIVEIRA. As devedoras foram regularmente citadas, conforme ID 99116842. Ao ID 100219061, a parte credora juntou aos autos acordo extrajudicial firmado com as devedoras e pleiteou pela homologação deste. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os termos do acordo firmado entre as partes constatou-se que as devedoras não estavam representadas por advogado(a). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “a transação extrajudicial entre as partes, sem a participação de seus advogados, com fulcro no art. 7º da LC 110/2001, constitui negócio jurídico válido e eficaz, somente se exigindo a presença dos procuradores no momento da homologação em juízo do acordo pactuado (Súmula Vinculante n. 1 do STF)”. (AgInt no REsp n. 1.613.627/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 18/4/2018). Contudo, para que o acordo extrajudicial firmado entre as partes seja homologado é indispensável que ambas partes estejam assistidas por advogado(a), nos moldes do art. 103 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, considerando que as devedoras não estão devidamente representados por advogado, carecendo de capacidade postulatória, não há como homologar o acordo extrajudicial. Nesse sentido, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. A ausência de advogado a representar a parte na relação jurídica processual impede a homologação de acordo extrajudicial. Parte ré que carece de capacidade postulatória. Regra do art. 103 do CPC. Impossibilidade de se conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. Observância do princípio do devido processo legal. A realização de acordo extrajudicial, antes mesmo da citação, configura a perda superveniente do interesse processual. Acordo que, por si só, se reveste de força executiva, podendo embasar futura ação em caso de descumprimento. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-RJ – APL: 00211773020198190202, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 26/08/2021, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) (Destaque não original) Cumpre-se esclarecer que este juízo não pretende de forma alguma inviabilizar a conciliação entre as partes, sendo que sua decisão sobre a questão tratou apenas da impossibilidade de que o acordo por elas formulado, seja homologado judicialmente e portanto se torne um título executivo judicial. A disparidade de armas, em caso de celebração de acordo sem participação de advogado de ambas as partes, gera no juízo dúvidas se a parte desassistida sabe as consequências jurídicas que o acordo acarretará, razão pela qual o título não pode se tornar judicial. Neste contexto, como ressaltado, nada impede a formulação e celebração do acordo que, assinado por duas testemunhas, será um título extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III do CPC, possuindo assim a mesma força executiva. Assim, considerando que os devedores não estão devidamente representados por advogado, carecendo de capacidade postulatória, não há como homologar o acordo extrajudicial. Tal posicionamento serve para os acordos realizados extrajudicialmente ou pelo CEJUSC, razão pela qual, desde já, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Por todo o exposto, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADOS: POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, AV. CORONEL JORGE TEIXEIRA 1082, TERREO CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220, RUA ALTINO INÁCIO 2304, CASA CENTRO - 76924-000 - NOVA UNIÃO - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004553-67.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) POLIANE DE LIMA OLIVEIRA 03757198220, CNPJ nº 39890287000108, POLIANE DE LIMA OLIVEIRA, CPF nº 03757198220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 4.238,24 (quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

20/10/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)