Cumprimento de sentença 7002770-21.2015.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002770-21.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 07:55

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:09

Publicação

18/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7002770-21.2015.8.22.0004. EXEQUENTE: LUCIMAR TIMM Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA APARECIDA SALVADOR - RO5621 EXECUTADO: WALDEMIRA DE OLIVEIRA PINTO INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entende de direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:31

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:51

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2024, 02:22

Publicação

19/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002770-21.2015.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Adimplemento e Extinção Requerente LUCIMAR TIMM, CPF nº 83582576272, ESTRADA ITAPORANGA Km 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 Requerido(a) WALDEMIRA DE OLIVEIRA PINTO, CPF nº 34100296215, BR 364 Km 03, É DONA DE UMA MERCEARIA LOCALIZADA BEIRA DA BR ANTES DE CHEGAR NA CIDADE DE OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença proposta por LUCIMAR TIMM contra WALDEMIRA DE OLIVEIRA PINTO. A parte executada foi intimada e não realizou o pagamento voluntário do débito. As diligências realizadas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. O feito foi suspenso por um ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do CPC. A suspensão teve início em 20/1/2017 (ID 8015943) e, findo o prazo de suspensão, a parte exequente quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado sem baixa, com contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo de 5 anos, considerando o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, quedando-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, por tratar-se de ação de cobrança, é certo que a prescrição da ação se opera em 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo este, portanto, o prazo de prescrição da execução. Deste modo, considerando que desde a suspensão dos autos e início do cômputo do prazo prescricional não houve a localização de bens da parte executada, é certo que ocorreu a prescrição intercorrente, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Diligências inúteis. Suspensão. Prescrição intercorrente. O ordenamento processual civil impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud e até mesmo o protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, eternizar-se-ia o litígio sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803061-17.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/04/2019 Registro que a parte exequente, apesar de intimada, não se insurgiu acerca da ocorrência da prescrição. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC, especialmente porque, in casu, o princípio da não surpresa foi devidamente observado. Ao teor do exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO do direito da parte exequente cobrar o débito indicado na sentença, extinguindo o feito com arrimo no artigo 487, II, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 14:22

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/03/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 12:26

Decurso de Prazo

02/03/2024, 03:43

Documentos

Intimação

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002770-21.2015.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Adimplemento e Extinção Requerente LUCIMAR TIMM, CPF nº 83582576272, ESTRADA ITAPORANGA Km 07 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621 Requerido(a) WALDEMIRA DE OLIVEIRA PINTO, CPF nº 34100296215, BR 364 Km 03, É DONA DE UMA MERCEARIA LOCALIZADA BEIRA DA BR ANTES DE CHEGAR NA CIDADE DE OURO PRETO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença proposta por LUCIMAR TIMM contra WALDEMIRA DE OLIVEIRA PINTO. A parte executada foi intimada e não realizou o pagamento voluntário do débito. As diligências realizadas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. O feito foi suspenso por um ano, nos termos do artigo 921, III e § 1º, do CPC. A suspensão teve início em 20/1/2017 (ID 8015943) e, findo o prazo de suspensão, a parte exequente quedou-se inerte, razão pela qual o processo foi arquivado sem baixa, com contagem do prazo prescricional. Decorrido o prazo de 5 anos, considerando o disposto no artigo 921, § 5º, do CPC, a parte exequente foi intimada para manifestação sobre a prescrição intercorrente, quedando-se inerte. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No caso em tela, por tratar-se de ação de cobrança, é certo que a prescrição da ação se opera em 5 (cinco) anos, conforme artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo este, portanto, o prazo de prescrição da execução. Deste modo, considerando que desde a suspensão dos autos e início do cômputo do prazo prescricional não houve a localização de bens da parte executada, é certo que ocorreu a prescrição intercorrente, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bens penhoráveis. Diligências inúteis. Suspensão. Prescrição intercorrente. O ordenamento processual civil impõe ao credor a realização de diligências para fins de perseguir o crédito, sendo seu ônus conduzir a marcha processual para não fluir o prazo da prescrição intercorrente. Para essa finalidade, contudo, não basta qualquer ato praticado pelo credor, mas somente aqueles efetivos para a satisfação do seu crédito. A simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo juízo, como o Bacenjud, Renajud, Infojud e até mesmo o protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, do CPC, que impõe a indicação precisa de bens penhoráveis. Do contrário, eternizar-se-ia o litígio sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803061-17.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 04/04/2019 Registro que a parte exequente, apesar de intimada, não se insurgiu acerca da ocorrência da prescrição. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do artigo 485, § 3º, do CPC, especialmente porque, in casu, o princípio da não surpresa foi devidamente observado. Ao teor do exposto, RECONHEÇO de ofício a PRESCRIÇÃO do direito da parte exequente cobrar o débito indicado na sentença, extinguindo o feito com arrimo no artigo 487, II, do CPC. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJRO, conforme disciplina o art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 18 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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