Execução de Título Extrajudicial 7004656-74.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004656-74.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:27

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:52

Publicação

26/01/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004656-74.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente PACO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 03604844000130, ANA NERY 737 JARDIM TROPICAL - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) ZANDONAIDE DA SILVA FORTUNATO, CPF nº 65315545253, RUA JOSÉ DOS REIS, 64 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título proposta por PACO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em face de ZANDONAIDE DA SILVA FORTUNATO. A parte executada foi devidamente citada (ID 100079184). Com a citação, as partes realizaram acordo nos seguintes termos (ID 100080318): a) O executado reconhece expressamente que possui uma dívida a ser paga diretamente a exequente, no montante total de R$ 3.272,79 (três mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente a compra de produtos na loja exequente e que não foi quitado no vencimento, confessa que está inadimplente da quantia supracitada e que ressarcirá a mesma nas condições previstas neste acordo; b) O valor inicial de R$ 3.272,79 (três mil e duzentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), oriundo da transação aqui descrita, atualmente expressa o montante, já devidamente corrigido, de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) com as devidas correções, bem como honorários advocatícios e custas, que serão pagos da seguinte forma e condições: b.1) Entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais), no ato da assinatura deste acordo e mais 06 (seis) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com pagamento para todo dia 19 (dezenove) de cada mês subsequente, sendo que a primeira das 06 (seis) parcelas vencerá em 19 de janeiro de 2024 e última em 19 de junho de 2024; b.2) Os referidos pagamentos serão efetuados em moeda corrente deste país, na sede da empresa exequente, cito à Rua Ana Nery, n. 737, Jardim Tropical, Ouro Preto do Oeste/RO, CEP 76920-000 ou ainda via transferência bancária (pix), através da chave 03.604.844/0001-30 (CNPJ), excluindo-se dessa forma quaisquer outros “tipo de pagamento”; c) O não pagamento no vencimento de qualquer parcela mencionada, fará com que o executado incorra em mora, sujeitando-se desta forma a protesto do presente acordo conforme as condições aqui estabelecidas, ou ainda a inclusão dos registros nos órgãos restritivos a créditos, continuidade da execução judicial, independentemente de notificação, bem como incidirá também a cobrança de multa moratória de 30% (trinta por cento) sobre o total do débito existente na época, juros legais, atualização monetária, honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) bem como no vencimento antecipado das parcelas vincendas, independentemente de aviso ou interpretação; d) Se, por qualquer motivo, houver tolerância da exequente no pagamento das quantias aqui avençadas, não será a mesma considerada como novação ou prorrogação do acordo ou das parcelas. Assim, as parcelas serão líquidas, certas e exigíveis nas condições previstas neste; e) Com o cumprimento dos pagamentos do presente acordo, a exequente dará quitação, para nada mais reclamar da outra parte, especialmente no que tange ao débito objeto do presente acordo; Por fim, requereram a homologação do acordo, a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo e a isenção das custas finais. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais finais. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Definitivo

25/01/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:27

Homologação de Transação

25/01/2024, 13:27

Conclusão (para julgamento)

11/01/2024, 08:22

Mandado

19/12/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 15:44

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:27

Mandado

20/11/2023, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

20/11/2023, 11:18

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 07:59

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ZANDONAIDE DA SILVA FORTUNATO, CPF nº 65315545253, RUA JOSÉ DOS REIS, 64 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: PACO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 03604844000130, ANA NERY 737 JARDIM TROPICAL - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004656-74.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente PACO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 03604844000130, ANA NERY 737 JARDIM TROPICAL - 76812-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ANTONIO ZENILDO TAVARES LOPES, OAB nº RO7056 Requerido(a) ZANDONAIDE DA SILVA FORTUNATO, CPF nº 65315545253, RUA JOSÉ DOS REIS, 64 JARDIM AEROPORTO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento das custas, ou com o pagamento a menor, retornem os autos conclusos. Com o correto pagamento das custas processuais (2% sobre o valor da causa), à CPE para o cumprimento das seguintes determinações: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por Paco Materiais para Construção LTDA contra Zandonaide da Silva Fortunato almejando o recebimento de R$ 3.272,79, bem como a realização de arresto de bens em nome da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud, bem como a restrição de eventuais veículos em nome da parte devedora via sistema Renajud possuem caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes e a inadimplência do do devedor. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Isto posto, indefiro o pedido. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 3.272,79, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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