Execução Fiscal 7001012-14.2019.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001012-14.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001012-14.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 154.754,97 DESPACHO O exequente pleiteou a penhora de veículo(s) pertencente(s) à parte executada. Nesses casos, a constrição deve ser formalizada por termo nos autos, dispensando-se a avaliação quando o valor de mercado puder ser aferido por meio de pesquisas oficiais, hipótese em que cabe ao credor apresentar a respectiva cotação do bem, nos termos dos arts. 845, §1º, e 871, IV, do CPC. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, 69 3309-7190 Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a avaliação do(s) veículo(s) pela tabela FIPE, sob pena de indeferimento do pedido de penhora. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 9 de junho de 2026 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 20:17

Expedição de documento

09/06/2026, 20:17

Mero expediente

09/06/2026, 20:17

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 10:50

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:54

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 11:27

Mandado

29/01/2026, 07:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Expedição de documento (Mandado)

28/01/2026, 16:36

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 08:07

Mero expediente

09/01/2026, 08:07

Documentos

Despacho

•10/06/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tendo em vista a ausência de impugnação à penhora, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001012-14.2019.8.22.0021 defiro a transferência dos valores bloqueados conforme requerido pela exequente. Nesse sentido, por se tratar de pagamento parcial da execução, determino a CPE que emita boleto bancário para pagamento de custas processuais proporcionais no valor de 3% sob a importância depositada nos autos, encaminhando-o para pagamento na Caixa Econômica Federal. Descontado as custas processuais conforme acima determinado, expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal, para que providencie o seguinte, no prazo de 30 dias, mediante comprovação nos autos: a) a transferência de 10% da importância depositada nas contas judicias vinculadas ao presente feito para a conta do Conselho Curador de Honorário – Banco do Brasil – S.A., agência 3796-6, conta corrente 33.818-4 - CNPJ do Estado de Rondônia nº: 34.482.497/0001-43, referente ao pagamento dos honorários advocatícios; b) a transferência da integralidade dos valores existentes na(s) conta(s) judicial(is) via DARE, devendo para tanto seguir os seguintes passos, conforme orientações encaminhadas via Ofício nº. 3012/2016/PGE/PF de 17/11/2016: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://dareavulso.sefin.ro.gov.br/ (link pode ser acessado pela página principal do sítio da SEFIN); 2 – No campo “Selecione DARE” escolher “PGE – Procuradoria-Geral do Estado” 3 – Preencher os campos mínimos do DARE, conforme informações abaixo: a) Nome do Contribuinte: X b) Processo Judicial: X c) Campo 2 CPF/CNPJ: X d) Campo 3 (Número da CDA): X e) Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA) f) Campo 5: (Data Atual DD/MM/AAAA) g) Campo 6: (Clicar em procurar e em "5519") h) Campo 7: 00 i) Campo 8: (Clicar em procurar e em cidade) j) Campo 9: Valor total da(s) conta(s) judicial(is) ATUALIZADO Cumpre ressaltar que, após o saque dos valores, as contas judiciais deverão ser encerradas. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal conforme descrito no corpo do despacho. 2. Cumpridas as determinações, intime-se a Fazenda Pública Estadual para tomar ciência e realizar a baixa parcial do débito, bem como se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001012-14.2019.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 12565011000106, RODOVIA RO 460 S/N, LOTE 40, KM 01, PARTE B SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA, CPF nº 01319379281, PRIMAVERA 3618, AVENIDA MARECHAL RONDON 721 PRIMAVERA - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Número do Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A parte executada, representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial, impugnou os bloqueios realizados junto ao sistema SISBAJUD, alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores em razão de se encontrarem em conta poupança, bem como serem valores relativos à verbas alimentares. É o relatório. Decido. Após uma minudente análise do conteúdo dos embargos é fácil constatar que somente conjecturas foram traçadas, não havendo comprovações das alegações da parte executada. Conforme consta no feito, a parte executada não juntou aos autos nenhum elemento comprobatório de que os valores são relativos à verbas salariais ou que, ainda, encontrem-se respaldadas pela impenhorabilidade. Pelo contrário, o bloqueio fora realizado há meses, sendo que até o presente momento não houve sequer o comparecimento pessoal da parte no feito, tendo a impugnação sido arguida por sua Curadoria Especial, o que contraria a tese de serem verbas salariais impenhoráveis. Pelo exposto, rejeito a impugnação arguida. Intime-se a parte executada, pela DPE. Decorrido o prazo sem recurso, intime-se a Fazenda Pública para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados para expedição de alvará. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes via sistema. Buritis/RO, 25 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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