Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7084364-22.2022.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7084364-22.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:27

Definitivo

21/02/2024, 10:20

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:20

Documento (Certidão)

21/02/2024, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 12:59

Petição

29/01/2024, 12:56

Publicação

26/01/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINDOMAR DA SILVA COSTA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7084364-22.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Lindomar da Silva Costa ajuizou pedido de retificação de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil de Humaitá/AM, livro n. 21, às fls. 51, Matrícula 004895.01.55.1975.1.00021.051.0000953-58. Justificou o pedido de retificação para que passe a constar a grafia correta de seu nome. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão nascimento cuja retificação se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, bem como pela correção dos nomes do genitor e avós paternos, na forma da transcrição da folha do livro da certidão de nascimento do genitor. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova dos autos é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao Cartório de Registro Civil de Humaitá/AM que PROCEDA a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da parte requerente para retificar os seguintes dados Nome: Lindomar da Silva Costa; Genitor: José Felismino da Costa Avós paternos: Deodato Felismino da Costa e Maria Soledade da Conceição. No mais, mantenha-se idênticos os demais dados constantes no assento de nascimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:39

Procedência

25/01/2024, 13:39

Conclusão (para despacho)

10/11/2023, 07:44

Decurso de Prazo

08/11/2023, 03:03

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LINDOMAR DA SILVA COSTA - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho/RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7084364-22.2022.8.22.0001 Vistos, etc., Lindomar da Silva Costa ajuizou pedido de retificação de seu assento de nascimento, lavrado no Cartório de Registro Civil de Humaitá/AM, livro n. 21, às fls. 51, Matrícula 004895.01.55.1975.1.00021.051.0000953-58. Justificou o pedido de retificação para que passe a constar a grafia correta de seu nome. Apresentou as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão nascimento cuja retificação se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, bem como pela correção dos nomes do genitor e avós paternos, na forma da transcrição da folha do livro da certidão de nascimento do genitor. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova dos autos é uníssona e conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao Cartório de Registro Civil de Humaitá/AM que PROCEDA a RETIFICAÇÃO do assento de nascimento da parte requerente para retificar os seguintes dados Nome: Lindomar da Silva Costa; Genitor: José Felismino da Costa Avós paternos: Deodato Felismino da Costa e Maria Soledade da Conceição. No mais, mantenha-se idênticos os demais dados constantes no assento de nascimento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. O Oficial deverá disponibilizar a certidão no sistema CRC-JUD e a requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento, inclusive a inclusão da certidão no CRC-JUD. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 25 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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