Cumprimento de sentença 7000423-46.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000423-46.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 12:25

Documento (Certidão)

11/09/2025, 12:21

Decurso de Prazo

11/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 04:43

Publicação

19/08/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000423-46.2024.8.22.0021 Vistos. A parte exequente manifestou que houve o pagamento da condenação tempestivamente, bem como requereu a inaplicabilidade de multa e a suspensão do bloqueio via SISBAJUD, o qual requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/08/2025, 14:29

Expedição de alvará de levantamento

18/08/2025, 14:29

Decurso de Prazo

14/08/2025, 01:24

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 01:56

Documentos

Sentença

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000423-46.2024.8.22.0021 Vistos. A parte exequente manifestou que houve o pagamento da condenação tempestivamente, bem como requereu a inaplicabilidade de multa e a suspensão do bloqueio via SISBAJUD, o qual requereu o levantamento dos valores, tendo, inclusive, apresentado os respectivos dados bancários para expedição de alvará. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Logo, DEFIRO a expedição do alvará eletrônico, na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Sem honorários advocatícios nesta fase. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. Nada mais havendo, arquive-se. Pratique o necessário. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 18 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO DO REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000423-46.2024.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Evolua-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 28 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000423-46.2024.8.22.0021. RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB Nº AC4788 RECORRIDO: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB Nº RO8731A RELATOR: GUILHERME RIBEIRO BALDAN DISTRIBUIÇÃO: 21/06/2024 11:44 RELATÓRIO Requerida: Suscita preliminar de necessidade de esgotamento das vias administrativas. No mérito, defende a legitimidade de sua conduta, ao argumento de que a suspensão ocorrida em 19/01/2024 decorreu da religação do serviço pela consumidora à revelia da concessionária. Nega a prática de ato ilícito e a configuração dos danos morais, pedindo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a redução do dano moral. Contrarrazões: Pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. PRELIMINAR VOTO pela rejeição da preliminar de necessidade de esgotamento das vias administrativas, pois tal argumento não é suficiente para afastar o interesse de agir da recorrida. Isso se justifica pela aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça, o qual consagra o direito da parte submeter qualquer questão à análise do Poder Judiciário, nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Submeto aos pares. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. A lide trata do corte do fornecimento de energia em 19/01/2024 (sexta-feira), que a recorrente defende ser legítimo, em razão da religação à revelia. Os documentos acostados aos autos, em especial o registro de ordens de serviços, confirmam o corte do fornecimento em 14/06/2023, demonstram a inexistência de registro de religação por parte da concessionária, bem como indicam que em 19/01/2024 houve o “recorte de UC desligada” (id 24417907 e 24417908 - PJe 2ºG). A recorrida não comprova - e sequer alega -, ter solicitado o restabelecimento do fornecimento à ENERGISA após o pagamento da fatura que motivou o corte em 06/2023, tampouco nega ter religado o serviço à revelia da concessionária. Desse modo, as evidências indicam que a unidade consumidora deveria estar desligada, mas foi religada à revelia, resultando em consumo, medição e emissão de faturas, merecendo destaque que o pagamento das cobranças não anula a conduta ilícita da consumidora, que não tinha permissão para realizar a auto-religação. Nesse sentido, o inciso I do art. 367 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL dispõe que a religação do fornecimento à revelia da distribuidora implica “nova suspensão do fornecimento de energia elétrica de forma imediata”, ou seja, não há óbice ao corte nas sextas-feiras, como já se manifestou esta 2ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. AUTORELIGAÇÃO À REVELIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. O usuário que faz a autorreligação à revelia da concessionária, ensejando o “recorte” em véspera de fim de semana não tem direito a reclamar dano material e moral ante sua conduta inapropriada, que, aliás, oferece risco de danos às pessoas, bens ou ao fornecimento do sistema elétrico. 3. Recurso a que se dá provimento. (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7002951-53.2023.8.22.0000, Rel. Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 13/05/2024). Assim, entendo que assiste à recorrente o direito de suspender o fornecimento da UC, de forma imediata. No entanto, refoge à razoabilidade e à proporcionalidade a suspensão dos serviços de forma abrupta, sete meses depois e em uma sexta-feira (19/01/2024), tendo em vista que durante esse período a concessionária teve conhecimento da auto-religação, pois emitiu mensalmente as faturas e aceitou os pagamentos. Tal conduta da recorrente viola a boa-fé objetiva e ofende o princípio do "venire contra factum proprium", que veda o comportamento contraditório, inesperado, que causa surpresa na outra parte. Nesse contexto, como o corte ocorreu na sexta-feira, impedindo a consumidora de buscar o pronto restabelecimento do serviço tido como essencial, entendo configurado o ato ilícito ensejador do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UNIDADE CONSUMIDORA. AUTO RELIGAÇÃO. REVELIA. CONDUTA ILÍCITA. INTEMPESTIVIDADE NA SUSPENSÃO. SUSPENSÃO DE ENERGIA. SÁBADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREJUÍZO MATERIAL.DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Identificada a religação à revelia deve a concessionária suspender imediatamente. 2. É devida indenização por dano material e moral ao consumidor quando o prejuízo ultrapassa o mero dissabor. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7002285-37.2023.8.22.0005, Rel. Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 23/07/2024). No entanto, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado não se mostra adequado aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e seguidos por esta Turma Recursal, de maneira que deve ser modificado, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade e repercussão. Diante disso, atento às peculiaridades do caso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) melhor se adequa ao caso em tela, obedecendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento deste Colegiado. Ante ao exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEXTA-FEIRA. AUTO-RELIGAÇÃO À REVELIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sexta-feira. A recorrente alega ausência de ato ilícito e pede a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a suspensão do fornecimento, decorrente de auto-religação à revelia, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; e (ii) se o valor da indenização fixado na sentença está adequado às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 3. Conforme o inciso I do art. 367 da Resolução Normativa n. 1.000/2021 da ANEEL, a auto-religação à revelia autoriza a concessionária a realizar nova suspensão de forma imediata, não havendo óbice para o corte nas sextas-feiras. 4. Entretanto, a suspensão foi realizada sete meses após a religação indevida, período em que a concessionária emitiu faturas mensais e aceitou os pagamentos, conduta que viola a boa-fé objetiva e o princípio do "venire contra factum proprium". 5. Configura-se o ato ilícito quando a suspensão ocorre de forma abrupta, em momento inadequado, como em uma sexta-feira, impedindo o consumidor de buscar o pronto restabelecimento do serviço essencial. 6. O valor fixado a título de danos morais foi reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos precedentes deste Colegiado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "A suspensão de fornecimento de energia elétrica em decorrência de auto-religação à revelia, realizada de forma abrupta e em dia inadequado, configura ato ilícito ensejador de danos morais, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; Lei n. 9.099/1995, art. 55; Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 367, inc. I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7002951-53.2023.8.22.0000, Rel. Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 13.05.2024; TJRO, Recurso Inominado Cível n. 7002285-37.2023.8.22.0005, Rel. Enio Salvador Vaz, 2ª Turma Recursal, j. 23.07.2024. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL ASSUNTO: DIREITO DE IMAGEM, RECURSO, LIMINAR Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica na sexta-feira. Sentença: Julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, como compensação pelo dano moral. Razões do recurso - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 01 de março de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000423-46.2024.8.22.0021. AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO DO Trata-se de ação indenizatória em danos morais ajuizada por WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES em face de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, sob o argumento de que a requerida suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência devido a existência de um débito, sendo que não poderia ter realizado tais medidas, pois o corte ocorreu em uma sexta-feira. Tutela deferida. A requerida, por sua vez, apresentou preliminares e no mérito, informa que o corte foi realizado em decorrência ao fato de a energia estar ligada à revelia, tendo em vista que a concessionária havia efetuado o corte anteriormente por conta de um débito vencido no mês de maio/2023. Houve impugnação. É o breve relato. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E NÃO COMPROVAÇÃO PRETENSÃO RESISTIDA A parte requerida fundamenta que não há interesse de agir e não foi comprovada a pretensão resistida, pois a parte autora detém meios alternativos para resolução da contenda na via administrativa. Contudo, não prosperam as razões da parte ré. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da inafastabilidade da jurisdição, este que se encontra insculpido no art. 3º do CPC. O referido dispositivo prevê que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Entretanto, existem 03 mitigações a este princípio, onde se exige o esgotamento da via administrativa para a viabilidade da pretensão judicial. As exceções são as seguintes: Lides Desportivas (art. 217 § 1º da CF/88), Habeas Data (art. 8º da Lei 9.507/97) e Ações Previdenciárias (STF: RE 631.240- MG). A pretensão dos autos não se adequa as exceções supramencionadas. Logo, não há como falar em ausência de interesse de agir e nem tão pouco em ausência de pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Postergo a análise da impugnação à gratuidade da justiça em caso de eventual interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais. Superadas às preliminares, passa-se ao mérito. O caso em análise se trata de relação de consumo, portanto, o Código de Defesa do Consumidor será o arcabouço legal utilizado para dirimir a presente lide, sem olvidar, logicamente, as demais normas utilizadas ordinariamente. No tocante à comprovação da legitimidade da manutenção da restrição, o ônus probatório recai sobre a parte requerida, tendo em conta que a relação jurídica discutida é manifestamente de consumo, bem como a parte requerida detém maior poder econômico e de informação, cabendo a ela manter sob a sua guarda os documentos relativos aos negócios jurídicos realizados com os seus clientes (consumidores), sob pena de arcar com os efeitos decorrentes do risco inerente à atividade. Assim, pretende o autor que seja a requerida condenada a lhe pagar uma indenização a título de danos morais, pois suspendeu o fornecimento de energia durante uma sexta-feira, o que é expressamente vedado pela Resolução da ANEEL. No caso, o que se verifica é que a requerida afirma que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu em decorrência de ligação à revelia, porém, não há nos autos nenhuma foto de rompimento do lacre, nem mesmo qualquer outra prova hábil a demonstrar que a ligação clandestina realmente ocorreu. Verifica-se também que, conforme documento juntado pela parte requerente (ID 103403254), assim, o consumo da unidade em questão estava sendo faturado. Ora, se a concessionária realizou a suspensão do fornecimento de energia e não efetuou a religação, conforme alega em sua contestação, não é de se esperar que a unidade continue tendo sua fatura gerada, ainda mais com valor acima da taxa mínima. Além disso, conforme comprova o requerente em sua inicial, a requerida suspendeu o fornecimento de energia em uma sexta-feira (ID 100881198), estando aí caracterizada a ilegalidade de suas ações. Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. Observa-se no presente processo que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu durante uma sexta-feira, tendo, inclusive, a própria concessionária admitido ter realizado o desligamento naquele dia. No que pese ter argumentado que efetuou o corte em decorrência de uma religação à revelia na unidade consumidora localizada na residência do autor, não trouxe aos autos documento capaz de comprovar a sua versão dos fatos, sendo este um ônus que lhe incumbe. Dessa forma, verificada a conduta ilícita da empresa ré, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel do requerente, encontram-se os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, uma vez que a suspensão do serviço ocorreu em uma sexta-feira. Colaciono o entendimento da Turma Recursal: "Consumidor. Suspensão no fornecimento energia. Sexta-feira. Lei Estadual nº 1.783/2007. Dano moral. Sentença mantida. – É ilícita a suspensão de energia elétrica na sexta-feira, final de semana, feriado ou no dia anterior ao feriado por inadimplência do usuário. O quantum indenizatório deve se coadunar com o prejuízo efetivamente sofrido pelo consumidor, de forma proporcional e razoável. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003954-96.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/07/2022)". Com efeito, o constrangimento trazido a parte requerente caracteriza dano moral, porquanto não pode usufruir de serviço essencial. Pois bem. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de maneira que o valor fixado possa trazer um sentimento de felicidade ao ofendido e de punição ao causador, para que este se sinta desestimulado a praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. Nesse sentido, tal reparação também não pode ser em valor exorbitante, acima das condições econômicas do réu ou, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Além disso, confirmo a tutela, determino que a requerida se abstenha de interromper ou suspender o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte requerente, bem como de incluir o nome dela junto aos órgãos restritivos de crédito pelos débitos discutidos nestes autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimações das partes via DJe. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria e/ou comprovar a necessidade de concessão da gratuidade judiciária, instruindo seu pedido com cópias da última declaração de imposto de renda, contracheque, ficha do IDARON, certidão de imóveis municipal e de bens móveis e outros documentos que entender pertinente, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). DISPOSIÇÕES À CPE: 1. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 2. Com o trânsito em julgado: 2.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 26 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WALQUIRIA PAULINO DE SOUZA GOMES ADVOGADO DO AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, OAB nº RO8731 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000423-46.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que, dia 19.01.2024 ao retornar para sua casa no final do dia, percebeu que a luz e nenhum eletrodoméstico estavam ligando. Rapidamente ligou para a empresa ré e a indagou por qual motivo seu imóvel está sem energia, e a mesma informou que sua energia iria voltar no prazo de 04 (quatro) horas. Mas até o presente momento o religamento não aconteceu, pois já se passaram 05 (cinco) dias e a requerida não atendeu ao pedido da requerente. Juntou documentos. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde evidenciam a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações, legitimando o deferimento da liminar, até por que, não se tem inadimplência por parte da autora, fazendo a mesma permanecer sem luz de forma indevida, não havendo razão que justifique a suspensão/interrupção no fornecimento de energia elétrica. Por outro lado, evidencia-se o risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que o fornecimento de energia elétrica é essencial e contínuo, não podendo seu fornecimento ser interrompido (art. 22, do CDC), salvo nas hipóteses legais. Assim, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos autorizadores da tutela antecipada de urgência. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/1060963-4, localizada na Rua Guanabara, N° 390, Setor 08, Buritis-RO, no prazo máximo de 4horas, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que a parte autora é hipossuficiente para provar fato negativo (inexistência de fato constitutivo do débito). Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (CPC, art. 350). Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 25 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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