Execução de Título Extrajudicial 7000104-08.2024.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000104-08.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/12/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:13

Publicação

03/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - ME, AV. SOLIMÕES 4071 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL, AVENIDA JÔ SATO n. 1021 JARDIM DAS OLIVEIRAS - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000104-08.2024.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução por quantia certa que move RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - ME, em face de KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL. Realizada audiência de tentativa de conciliação, esta restou frutífera. (ID 114153207) Isso posto, verifico que o instrumento está regularizado, o objeto é lícito e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, razão pela qual HOMOLOGO, por sentença, para que surta os efeitos legais, o acordo formulado por e RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - MEe KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, com fulcro no artigo 90, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Partes intimadas em audiência. Arquivem-se oportunamente, promovendo-se as baixas necessárias. A sentença transitará em julgado na data da publicação, considerando que o acordo importa em renúncia tácita ao prazo recursal. Colorado do Oeste–RO, 2 de dezembro de 2024. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

03/12/2024, 00:00

Definitivo

02/12/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 12:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

02/12/2024, 12:14

Homologação de Transação

02/12/2024, 12:14

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 13:22

de Conciliação (realizada)

25/11/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:49

Documento (Certidão)

31/10/2024, 16:20

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:04

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA - RO9288 EXECUTADO: KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 1 - Juizado Especial Cível Data: 25/11/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Colorado do Oeste, 7 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000,(69) 33413021 Processo nº 7000104-08.2024.8.22.0012

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - ME, AV. SOLIMÕES 4071 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 EXECUTADO: KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL, AV. PARANÁ 717, LOJAS GAZIN CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Considerando o endereço novo da parte requerida apresentado em ID 111728254 (Avenida Jô Sato, 1021 - Jardim das Oliveiras, Vilhena–RO, 76980-000, BR-174, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000104-08.2024.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro a redesignação de audiência de conciliação. 2 - Remeto os autos à CPE para fins de designação de audiência de conciliação/mediação. 2.1- Junte aos autos o Termo de Designação de audiência, que deverá acompanhar a presente decisão quando da intimação/citação das partes. 2.2 - A audiência será realizada pelo NUCOMED, na modalidade não presencial, preferencialmente por intermédio do aplicativo de comunicação "whatsapp". 3 - Cite-se a parte requerida dos termos da ação, bem como intime-se a participar da audiência de conciliação, sob pena de confissão e revelia. 3.1 - A contestação e a especificação de provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, devem ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada. 3.2 - Fica a parte requerida informada de que nas causas até o valor de 20 (vinte) salários mínimos, poderá se defender no processo sem a necessidade de contratar advogado. 3.3 - A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); 4 - Se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada; 5 - As partes deverão informar, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, um número de telefone em que esteja instalado o aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar a realização do procedimento de conciliação por videoconferência. Para os fins determinados neste despacho, as partes poderão entrar em contato com o NUCOMED desta comarca, através do telefones nº (69) 3341-7740, durante o horário de expediente (das 07 às 14 horas). 5.1 - Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. 5.2 - As partes deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário. 5.3 - No ato da intimação, deverá ser esclarecido às partes que está facultado o comparecimento à Sala de Audiências no Fórum, nos termos do Provimento da Corregedoria n. 013/2021, desde que devidamente justificada a impossibilidade técnica de se baixar o aplicativo "Google Meet - Reuniões de vídeo seguras" ou mesmo não possuir internet de qualidade para participar da audiência através de videoconferência; 6 - Advirto que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais, bem como a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; 7 - Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e/ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95); 8 - Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; 9 - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos. Intime-se. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Serve o presente como carta/ mandado/ precatória para fins de citação/ intimação e demais atos. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste - RO, 5 de outubro de 2024 Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RILEMAR CONFECCOES E BIJOTERIAS LTDA - ME, AV. SOLIMÕES 4071 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUZIMAR MESSIAS DA SILVA, OAB nº RO9288 REQUERIDO: KELLY JAQUELINE RAMOS SAO MIGUEL, AV. PARANÁ 717, LOJAS GAZIN CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-971 - VILHENA - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000104-08.2024.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Recebo a inicial. 2. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 2.744,50(dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos moldes dos arts. 53, caput, Lei n.º 9.099/95, e art. 829, CPC. 3. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Sr. Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e à avaliação de bens necessários à satisfação do crédito exequendo, intimando-se dos atos efetivados, bem como para opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE n.º 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". (XXI Encontro – Vitória/ES); 3.1 - Ficam cientes as partes de que poderão requerer a designação de audiência de conciliação a qualquer tempo. 4. Será dado ciência à parte executada de que poderá, até a data final do prazo para interposição dos embargos, parcelar o pagamento em 06 (seis) parcelas, desde que depositado 30% do valor devido, nos termos do art. 916 do CPC. 5. Na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, será citado também o cônjuge do executado, devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário (artigo 844, do CPC). 6. Não encontrados bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir o determinado no § 1º do art. 836 do CPC; 6. 1. Após, intime-se a parte Exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4º, Lei n.º 9.099/95. 7. Não encontrada a parte executada, intime-se a parte exequente para indicar o endereço no prazo de 05 (cinco) dias, também sob pena de extinção, nos moldes do art. 53, §4º, Lei n.º 9.099/95. Cumpra-se, praticando-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste-RO,25 de janeiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

26/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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de Conciliação (realizada)

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