Execução de Título Extrajudicial 7052412-25.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7052412-25.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:30

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:29

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:22

Decurso de Prazo

01/11/2024, 00:19

Definitivo

10/10/2024, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 02:11

Publicação

08/10/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7052412-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, JULIANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003, Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, CELHO LUCAS PEREIRA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em evento anterior, a advogada da parte requerente solicitou a concessão de prazo para dar andamento ao processo, devido ao falecimento do outro advogado da parte requerente e seu marido, Sílvio Vinicius de Santos Medeiros. Considerando a situação apresentada, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente conforme Decisão ID n. 103697671, com retorno de AR negativo, motivo "ausente" (ID 105836272 e 105494369). Posteriormente, considerando que, além dos advogados Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros e Sílvio Vinicius de Santos Medeiros, consta nos autos o advogado Edson Yoshiaki Aoyama, foi determinada nova intimação da parte requerente para promover o andamento do processo. Em manifestação, a advogada Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros solicitou a dilação do prazo, alegando não estar apta para exercer suas funções, conforme laudo médico anexado, o qual foi indeferido conforme Decisão ID n. 107841410. Determinada a intimação pessoal da parte requerente a dar prosseguimento ao feito, o mandado do oficial de justiça retornou negativo ante a alteração de endereço das partes requerentes. Novamente, intimada via sistema, por duas oportunidades, a parte requerente se manteve inerte. É o breve relatório. Determinada a intimação pessoal, a diligência retornou com a informação de "mudou-se", conforme ID n. 110088254. Preconiza o art. 274, CPC que: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desse modo, presume-se válida a intimação da parte requerente. Como a parte exequente restou silente, impõe-se a extinção do processo executivo. Há entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR DESINTERESSE/ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 485, III, do CPC, haverá extinção do feito sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Caso em que a autora foi intimada através dos seus procuradores, em duas oportunidades, num intervalo de cerca de oito meses, para dizer sobre o prosseguimento do feito, restando, contudo, inerte. A intimação pessoal via carta com AR/MP, por sua vez, restou frustrada, dada a ausência de informação, nos autos, acerca do correto endereço da autora. Nesse contexto, é caso de manutenção da sentença extintiva do feito, pois configurado o desinteresse da parte, a quem inclusive competia manter atualizado o endereço residencial nos autos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078972403, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078972403 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) Portanto, considerando que a parte requerente não promoveu andamento ao processo, mesmo quando intimada especificamente para tanto, impõe-se a extinção da execução porquanto a inércia demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas/honorários. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho, 7 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 12:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2024, 12:55

Arquivamento

07/10/2024, 12:55

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 12:42

Decurso de Prazo

24/09/2024, 01:05

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:49

Documentos

Sentença

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7052412-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, JULIANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003, Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, CELHO LUCAS PEREIRA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em evento anterior, a advogada da parte requerente solicitou a concessão de prazo para dar andamento ao processo, devido ao falecimento do outro advogado da parte requerente e seu marido, Sílvio Vinicius de Santos Medeiros. Considerando a situação apresentada, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente conforme Decisão ID n. 103697671, com retorno de AR negativo, motivo "ausente" (ID 105836272 e 105494369). Posteriormente, considerando que, além dos advogados Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros e Sílvio Vinicius de Santos Medeiros, consta nos autos o advogado Edson Yoshiaki Aoyama, foi determinada nova intimação da parte requerente para promover o andamento do processo. Em manifestação, a advogada Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros solicitou a dilação do prazo, alegando não estar apta para exercer suas funções, conforme laudo médico anexado, o qual foi indeferido conforme Decisão ID n. 107841410. Determinada a intimação pessoal da parte requerente a dar prosseguimento ao feito, o mandado do oficial de justiça retornou negativo ante a alteração de endereço das partes requerentes. Novamente, intimada via sistema, por duas oportunidades, a parte requerente se manteve inerte. É o breve relatório. Determinada a intimação pessoal, a diligência retornou com a informação de "mudou-se", conforme ID n. 110088254. Preconiza o art. 274, CPC que: Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Desse modo, presume-se válida a intimação da parte requerente. Como a parte exequente restou silente, impõe-se a extinção do processo executivo. Há entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR DESINTERESSE/ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos termos do disposto no art. 485, III, do CPC, haverá extinção do feito sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Caso em que a autora foi intimada através dos seus procuradores, em duas oportunidades, num intervalo de cerca de oito meses, para dizer sobre o prosseguimento do feito, restando, contudo, inerte. A intimação pessoal via carta com AR/MP, por sua vez, restou frustrada, dada a ausência de informação, nos autos, acerca do correto endereço da autora. Nesse contexto, é caso de manutenção da sentença extintiva do feito, pois configurado o desinteresse da parte, a quem inclusive competia manter atualizado o endereço residencial nos autos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo desprovido. ( Apelação Cível Nº 70078972403, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018). (TJ-RS - AC: 70078972403 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 28/11/2018, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/11/2018) Portanto, considerando que a parte requerente não promoveu andamento ao processo, mesmo quando intimada especificamente para tanto, impõe-se a extinção da execução porquanto a inércia demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas/honorários. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos. Porto Velho, 7 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7052412-25.2022.8.22.0001 Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, JULIANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003, Espólio de Silvio Vinicius de Santos Medeiros, OAB nº RO3015, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, CELHO LUCAS PEREIRA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 17.811,45 DECISÃO EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, CELHO LUCAS PEREIRA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, JULIANA BRANDAO DA SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de uma Execução de Título Extrajudicial, na qual, até o presente momento, houve a citação dos requeridos CELHO e CLAUDIA, estando pendente a citação de LOURDES. Em evento anterior, a advogada da parte requerente solicitou a concessão de prazo para dar andamento ao processo, devido ao falecimento do outro advogado da parte requerente e seu marido, Sílvio Vinicius de Santos Medeiros. Considerando a situação apresentada, foi concedido um prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido esse prazo, foi determinada a intimação pessoal da parte requerente conforme Decisão ID n. 103697671, com retorno de AR negativo, motivo "ausente" (ID 105836272 e 105494369). Posteriormente, considerando que, além dos advogados Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros e Sílvio Vinicius de Santos Medeiros, consta nos autos o advogado Edson Yoshiaki Aoyama, foi determinada nova intimação da parte requerente para promover o andamento do processo. Em manifestação, a advogada Adriene Rodrigues do Nascimento Medeiros solicitou a dilação do prazo, alegando não estar apta para exercer suas funções, conforme laudo médico anexado. Embora se compreenda a situação vivenciada pela advogada, não há autorização legal para que os autos aguardem o retorno dela às suas atividades, especialmente por haver outro advogado devidamente habilitado para representar a parte requerente. Assim, indefiro o pedido. Considerando que o AR restou negativo, intime-se pessoalmente, via oficial de justiça, a parte autora para dar efetivo andamento ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 1 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7052412-25.2022.8.22.0001. EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, JULIANA BRANDAO DA SILVA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ADRIENE RODRIGUES DO NASCIMENTO MEDEIROS, OAB nº RO10003, SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015, EDSON YOSHIAKI AOYAMA, OAB nº RO9801 EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, CELHO LUCAS PEREIRA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 17.811,45 DESPACHO Autor: EXEQUENTES: VIANA IMOBILIARIA LTDA - ME, AMAZONAS 3621, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANA BRANDAO DA SILVA, RUA CAETANO 3146, - DE 2986/2987 A 3256/3257 CALADINHO - 76808-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: LOURDES RODRIGUES PEREIRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 6915, - DE 6800/6801 A 7109/7110 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CELHO LUCAS PEREIRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 6915, - DE 6800/6801 A 7109/7110 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CLAUDIA LORENA RODRIGUES SILVA VIEIRA, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 6915, - DE 6800/6801 A 7109/7110 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-060 - PORTO VELHO - RONDÔNIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Defiro a dilação de prazo requerida ID n. 101395608 pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar dessa data. Intimem-se e após o decurso do prazo, faça-se conclusão para deliberação e prosseguimento. Porto Velho - RO, 9 de fevereiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz de Direito Serve cópia deste despacho como carta/mandado/ofício. Intimação de:

12/02/2024, 00:00

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