Embargos de Declaração Cível 7071478-88.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7071478-88.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido: alvará expedido conforme dados indicados pela parte no ID129295410. Por tratar-se de dados pessoais potencialmente sensíveis, não serão publicados, nos termos da LGPD. OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA: 1) Não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, conferir o extrato da conta indicada, até o quinto dia útil subsequente a assinatura da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2025 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, indicar os dados bancários, descritos abaixo, para transferência dos valores depositados, ou requerer a expedição de alvará eletrônico para levantamento junto à agência bancária. Sob pena de transferência para a conta centralizadora. No mesmo prazo deverá informar se a obrigação foi integralmente satisfeita. - Instituição bancária (com código do banco); - Número da conta, da agência e da operação; - Tipo de conta: corrente ou poupança; - CPF ou CNPJ do titular da conta; Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2025 Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Despacho Determino a parte exequente que atualize a planilha, no prazo de 10 (dez) dias, limitando-se aos meses de setembro e outubro de 2022. Apresentada a planilha, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 intime-se a executada para no prazo de 15 dias efetua o pagamento. Torne os autos concluso oportunamente. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 30 de setembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a empresa executada opôs impugnação apontando excesso de execução (ID119754226). Os autos foram encaminhados a contadoria que requereu esclarecimentos (ID123287330). É o relatório. Pois bem, analisando detidamente os autos verifico que a executada assiste razão. Explico A exequente apresentou os cálculos apontando valor da diferença refaturada de 09/2022 até 03/2025 o valor de R$ 2.311,74 (dois mil e trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos) e ainda os honorários advocatícios no valor de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Ocorre que a sentença (ID 92304369) limitou a determinação de readequação do plano e refaturamento ao valor de R$ 240,00 aos meses de setembro e outubro de 2022, não estendendo tal readequação a todo o período contratual. Sendo que o acórdão (ID 117798938) confirmou a limitação temporal imposta pela sentença. Ou seja, o cálculo apresentado pela parte exequente não encontra amparo na decisão judicial. Dito isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino a parte exequente que atualize a planilha, no prazo de 10 (dez) dias, limitando-se aos meses de setembro e outubro de 2022, conforme determinação judicial. Apresentada a planilha, intime-se a executada para no prazo de 15 dias efetua o pagamento. Torne os autos concluso oportunamente. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Despacho Intimem-se as partes para se manifestarem da certidão da contadoria no prazo de 5 dias. Após torne os autos concluso. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de julho de 2025. Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Despacho Considerando a controvérsia nos cálculos realizados, remetam-se os autos a contadoria. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 29 de maio de 2025. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA - RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, querendo, apresentar manifestação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, quanto à petição de impugnação à execução. Porto Velho (RO), 22 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7071478-88.2022.8.22.0001

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 7 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7071478-88.2022.8.22.0001

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) Com base na decisão proferida pela Turma Recursal, fica Vossa Senhoria notificada para comprovar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. O valor das custas é de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), e o código a ser utilizado é o "1013.2 - Custa final dos Juizados Especiais, face retorno dos autos da Turma Recursal". Para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Porto Velho, 18 de março de 2025. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - CUSTAS FINAIS Processo nº: 7071478-88.2022.8.22.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA - RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Diante do retorno do processo da Turma Recursal, ficam as partes intimadas para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho (RO), 18 de março de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7071478-88.2022.8.22.0001

19/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/03/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 08:30

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a empresa executada opôs impugnação apontando excesso de execução (ID119754226). Os autos foram encaminhados a contadoria que requereu esclarecimentos (ID123287330). É o relatório. Pois bem, analisando detidamente os autos verifico que a executada assiste razão. Explico A exequente apresentou os cálculos apontando valor da diferença refaturada de 09/2022 até 03/2025 o valor de R$ 2.311,74 (dois mil e trezentos e onze reais e setenta e quatro centavos) e ainda os honorários advocatícios no valor de R$ 231,17 (duzentos e trinta e um reais e dezessete centavos). Ocorre que a sentença (ID 92304369) limitou a determinação de readequação do plano e refaturamento ao valor de R$ 240,00 aos meses de setembro e outubro de 2022, não estendendo tal readequação a todo o período contratual. Sendo que o acórdão (ID 117798938) confirmou a limitação temporal imposta pela sentença. Ou seja, o cálculo apresentado pela parte exequente não encontra amparo na decisão judicial. Dito isso, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, determino a parte exequente que atualize a planilha, no prazo de 10 (dez) dias, limitando-se aos meses de setembro e outubro de 2022, conforme determinação judicial. Apresentada a planilha, intime-se a executada para no prazo de 15 dias efetua o pagamento. Torne os autos concluso oportunamente. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2024. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, a cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto à Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Porto Velho (RO), 7 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº: 7071478-88.2022.8.22.0001

08/04/2025, 00:00

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7071478-88.2022.8.22.0001. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A Advogado(a): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS80851 Recorrido(a): RENO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONCRETO LTDA - EPP Advogado(a): MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 19/03/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Requerida, inconformada com a sentença que determinou a adequação do plano de telefonia ofertado ao valor fixo de R$ 240,00. Alega ser impossível a manutenção desse valor em plano pós-pago. Requer o provimento do recurso para que seja julgada improcedente a ação e, subsidiariamente, a conversão da obrigação em perdas e danos. Em contrarrazões, a Autora sustenta que o plano foi ofertado e aceito com um valor fixo, que as cobranças indevidas ocorreram após a adesão ao novo plano e que a Requerida não apresentou as gravações telefônicas que comprovassem a veracidade de sua alegação, mesmo após a inversão do ônus da prova. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, cumpre salientar que a relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme já mencionado, uma vez que estão presentes as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A parte autora alega ter aderido a um novo plano de telefonia oferecido pela Requerida, condicionado à aquisição de um aparelho celular. Segundo a Autora, o valor acordado seria de R$ 240,00 mensais, contudo, após a adesão, as faturas passaram a vir com valores superiores, sem qualquer justificativa ou autorização para tal alteração. Em contrapartida, a parte requerida sustenta a regularidade das cobranças, afirmando que nos planos pós-pagos não há fixação de valores rígidos, uma vez que os custos podem variar de acordo com o uso dos serviços contratados. No entanto, se a empresa não poderia ofertar tal plano com valor fixo, deveria ter ajustado sua prática comercial em vez de impor ao consumidor um aumento não pactuado. O risco da atividade econômica recai sobre a empresa, conforme já pacificado pela jurisprudência. Além disso, conforme preceituado pelo art. 30 do CDC, a oferta publicitária vincula o fornecedor, obrigando-o a cumprir as condições ofertadas. Portanto, restou demonstrado que a Autora aderiu ao plano com base em proposta realizada pela Requerida, sendo devido o cumprimento da oferta nos moldes estipulados. A Requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças a maior, uma vez que as provas apresentadas revelam a alteração unilateral e não justificada do valor contratado. Importa destacar que, foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo à Requerida apresentar as gravações das ligações telefônicas para demonstrar a legalidade da cobrança. Todavia, não se desincumbiu de seu ônus em demonstrar a legalidade das cobranças, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora. Quanto ao pedido de repetição do indébito, a sentença corretamente observou que, embora constatada a cobrança indevida, não restou comprovado o pagamento das faturas referentes aos meses de setembro e outubro de 2022, o que impede a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas quando não há engano justificável e o pagamento é efetivado. Diante disso, mantenho o entendimento de que a readequação do plano ao valor de R$ 240,00 é devida, com refaturamento das faturas de setembro e outubro de 2022, sem prejuízo da cobrança das parcelas relativas à aquisição do aparelho celular. Ante o exposto, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a sentença. CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. OFERTA DE PLANO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO VALOR FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que determinou a adequação de plano de telefonia ao valor de R$ 240,00, alegando ser inviável a manutenção desse valor em plano pós-pago. Sentença que afastou o pedido de repetição de indébito em dobro, por ausência de pagamento de faturas. 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa deve cumprir a oferta publicitária que prometia valor fixo de R$ 240,00 em plano de telefonia e se houve erro justificável que impediria a repetição do indébito em dobro. 3. A oferta vincula o fornecedor nos termos do art. 30 do CDC, sendo devida a manutenção do valor acordado, independentemente da variação de custos nos planos pós-pagos. 4. Não houve comprovação de pagamento das faturas indevidas, afastando a repetição de indébito em dobro. 5. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 24 de outubro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4443, SETOR INDUSTRIAL INDUSTRIAL - 76821-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO),, A AV. ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376 CIDADE MONÇÕES - 04571-936 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A Decisão TELEFÔNICA BRASIL S/A opôs embargos de declaração em face da sentença desse juízo, alegando omissão, contradição e obscuridade. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 25 de janeiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONCREPOSTES - RENO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO LTDA, RUA BENEDITO DE SOUZA BRITO 4443, SETOR INDUSTRIAL INDUSTRIAL - 76821-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO PASCOAL NOGUEIRA, OAB nº RO8913 REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO),, A AV. ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI 1376 CIDADE MONÇÕES - 04571-936 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REQUERIDO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA: Afirma que recebeu proposta de um plano com melhor tarifa se realizasse a compra de um aparelho celular. No entanto, sua fatura passou a vir com cobranças que desconhece. Requer a readequação do plano e restituição do indébito. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ: Alega a ausência de falha na prestação de serviços uma vez que não haveria valores fixos nos planos pós-pagos. Observo não haver questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos e condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se ao caso as regras do CDC, uma vez que as partes se enquadram na definição de consumidor e fornecedor estabelecida no Diploma Consumerista, com a aplicação da teoria finalista mitigada (AgInt no AREsp n. 1.973.453/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/4/202). Nos termos do art. 373, incs. I e II, do CPC, o ônus da prova cabe à parte-autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, por sua vez, o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito. Ademais, aplica-se neste caso a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Narra o Autor que recebeu proposta de redução de tarifa, no entanto, deveria realizar a compra de um telefone celular parcelado junto à Ré. Assim, com o intuito de aderir ao novo plano adquiriu um dos telefones da Ré (ID 81891787). Pela proposta, sua fatura que era no montante de R$ 284,94 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) passaria para o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). No entanto, alega que o valor da fatura, ao invés de diminuir, aumentou. Junta as faturas dos meses de março, junho, agosto e setembro de 2022. A Demandada afirma que não há um valor fixo em planos pós-pagos, e junta as faturas dos meses de julho, agosto, setembro e outubro do ano de 2022. Das provas trazidas aos autos pelas partes, observa-se que da análise das faturas de março, junho e julho, anteriores à alteração de plano, havia a cobrança dos seguintes serviços: “SMART EMPRESAS 1GB MAS” no valor de R$ 39,99, “SMART EMPRESAS 3GB MAS” no valor de R$ 244,95 e “Assinatura - Serviços Contratados” no valor de R$ 7,50 (este último no mês de junho e julho). Já nas faturas após a alteração do plano há o incremento do serviço “SMART EMPRESAS 15GB MAS” com valor em agosto de R$13,84 e em setembro e outubro em R$ 139,98. O serviço “SMART EMPRESAS 1GB MAS” teve valor variados, bem como o serviço SMART EMPRESAS 2GB MAS substituiu o SMART EMPRESAS 3GB MAS. E no mês de agosto uma cobrança no valor de R$ 32,05 em “Assinatura - Serviços Contratados”. A Demandada não conseguiu comprovar a legalidade das cobranças que foram alteradas. Por outro lado, o Autor demonstra ter se insurgido contra a alteração na sua fatura em desconformidade com o que lhe foi ofertado. Neste sentido, deve-se considerar que o CDC traz a vinculação da oferta: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, foi ofertado ao consumidor um plano no valor de R$ 240,00 mensal se adquirisse o aparelho celular, o qual foi comprado pelo Autor, e comprovado documentalmente nos autos do processo. Portanto, deve a Demandada cumprir a oferta realizada, adequando o plano do autor ao que lhe fora ofertado por telefone. Uma vez que a oferta foi realizada em 25 de julho de 2022, e o aparelho celular adquirido em 30 de julho de 2022, conforme nota fiscal, os valores devem ser modificados a partir da fatura com vencimento em setembro, posto que a fatura com vencimento em agosto referia-se ao período de 02/07/2022 a 01/08/2022. Logo, deverá a Ré readequar o plano ao valor ofertado, no montante de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), bem como as faturas dos meses de setembro e outubro, sem prejuízo da cobrança das parcelas do aparelho celular adquirido. No entanto, no que se refere à repetição do indébito, observo que os requisitos para a aplicação do art. 42 do CDC que determina a repetição do indébito em dobro são: cobrança indevida, o pagamento, e que não haja engano justificável. Ocorre que o Autor não comprova ter realizado o pagamento das faturas referentes a setembro e outubro, motivo pelo que julgo improcedente o pedido de restituição do valor. Essa é a decisão que mais justa e equânime emerge para o caso concreto (art. 6º, da LF 9.099/95). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7071478-88.2022.8.22.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que a RÉ realize a readequação o plano do Autor ao valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme ofertado e contratado, bem como realize o refaturamento das faturas de setembro e outubro de 2022 ao valor contratado, sem prejuízo da cobrança do valor da parcela do aparelho celular adquirido. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo o cartório, após o trânsito em julgado desta, arquivar imediatamente o feito, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão, sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da Lei. Intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 21 de junho de 2023. Paula Carine Matos de Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

22/06/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(17)