Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7047670-88.2021.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7047670-88.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7047670-88.2021.8.22.0001. RECORRENTE: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010-A, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado. Resta claro que a irresignação manifestada por intermédio do presente recurso é simplesmente contra o entendimento desta Turma, contrário ao interesse do embargante. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar a decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. A contradição que constitui vício da decisão é a interna, ou seja, no mesmo julgado, não verificável na espécie. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/1995, o seguinte aresto desta Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:55:13 Data julgamento: 13/12/2023 Polo Ativo: MILENA MAIA MOURA e outros (2) Advogados do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 13 de Dezembro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7047670-88.2021.8.22.0001. RECORRENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135-A, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010-A Advogados do(a) RECORRENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135-A, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010-A Advogados do(a) RECORRENTE: WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135-A, JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010-A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: SENTENÇA Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE Data distribuição: 08/03/2023 09:43:50 Data julgamento: 25/04/2023 Polo Ativo: MILENA MAIA MOURA e outros (2) Advogados do(a) Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por MILENA MARIA MOURA, MIRTES DA CRUZ MAIA MOURA E WITOR MAIA MOURA em face do GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA, na qual a requerente postula indenização no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Em síntese, a controvérsia principal na ação é pautada nas alegações dos requerentes em razão do tempo em que receberam o valor da pensão alimentícia menor do que o descontado na folha de pagamento do alimentante, devido a essa falta de repasse alega-se danos morais. Aduz que a parte requerida em sede de contestação (ID 64153555), apresentou preliminar de ilegitimidade em relação à Mirtes da Cruz Maia Braga, assim como do requerente Witor Maia Moura. Quanto a ilegitimidade da requerente MIRTES Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora Mirtes, posto que em sede de réplica (ID 67632289), a autora reconhece sua ilegitimidade e requer a exclusão de MIRTES DA CRUZ MAIA MOURA do polo ativo da presente demanda, tendo em vista que a parte está presente nos autos apenas representando o direito da menor Milena. Quanto a ilegitimidade do requerente WITOR Em relação a ilegitimidade ativa de Witor, tenho que merece ser rejeitada, pois de acordo com a procuração (ID 61844866), o autor demanda em nome próprio e é capaz. Passo ao mérito O administração pública é responsável objetivamente, de acordo com a teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da CF/88, desde que demonstrada a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade, os quais não estão presentes na hipótese dos autos. Quanto ao dano moral, há de se considerar que a requerente não demonstrou que o fato narrado na inicial lhe causou danos que fujam à normalidade - mero aborrecimento, ônus este que lhe é incumbido de acordo com o artigo 373, inciso I, do CPC/15. O dano moral presumido (in re ipsa) é uma construção jurisprudencial, de modo que, somente com a equivalência do caso concreto com os precedentes jurisprudenciais é possível considerar a situação como dano presumido, o que não é o caso dos autos. A propósito disso, insta esclarecer que o prejuízo, ainda que exclusivamente moral, deve ser provado para que seja indenizável. A respeito do dano moral, José dos Santos Carvalho Filho esclarece que: se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. São Paulo. 25 ed. editora Atlas, 2012, p. 554). É importante, ainda, consignar que a parte requerente já demandou o Estado no processo de nº 0002297-17.2012.822.0601 situação com mesma causa de pedir e foi julgado improcedente o pedido para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento de danos morais, porém em sede de recurso inominado foi reconhecido e provido ao pagamento dos danos morais a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em decorrência ao valor que deixou de receber quando os valores eram descontados e não repassados. Portanto, há que se considerar que, uma vez que já houve conduta semelhante e a parte requerente quedou-se inerte por aproximadamente 08 (oito) anos, não buscando solucionar a pendência por via administrativa, não há o que se falar em danos morais alegados na inicial, por ausência de demonstração do dano alegado. Também é o caso de aplicação do princípio do venire contra factum proprium, em que não se pode admitir o comportamento contraditório, pois a parte permanece inerte por anos, sabedora de um problema que deveria ser resolvido, e depois de utiliza dele para postular uma indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por pelo autores em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Como consequência, DECLARO EXTINTO o feito com a resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. A título de razões recursais, vale acrescentar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.230.155/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013. No caso, o juízo da Vara de Família revela a omissão do Estado por ter deixado de dar fiel cumprimento a decisão judicial, descontando no contracheque do servidor, valores a menor da pensão alimentícia. Todavia, inexiste a demonstração de que a conduta tenha atingido a esfera dos recorrentes, que não indicaram prejuízo pelo fato de não terem recebido a pensão em sua integralidade. Ao contrário, a pensão estava sendo descontada em favor dos alimentados, denotando a boa fé da Administração Pública em dar cumprimento a decisão judicial proferida a época, motivo pelo qual não ficaram desassistidos. Igualmente, não ocorrerá prejuízos futuros, uma vez que as diferenças de valores foram apuradas no cumprimento de sentença da Vara de Família e serão pagas gradativamente. Inexistindo o dano, incabível a responsabilização do requerido, motivo pelo qual mantém-se a sentença de improcedência. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. INÉRCIA DO AUTOR. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de Abril de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI substituído por VALDIRENE ALVES DA FONSECA CLEMENTELE RELATOR

10/05/2023, 00:00

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