Execução de Título Extrajudicial 7001748-42.2017.8.22.0008 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001748-42.2017.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGROPECUARIA PB LTDA EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH, OAB nº RO1374 EXECUTADO: ELESSANDRO CORREA DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001748-42.2017.8.22.0008 Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. 1- Trata-se o presente feito de ação de execução, contudo, após deferimento do MM Juiz condutor do feito à época acerca da supressão da assinatura dos executados quanto aos documentos que estes estariam se negando a assinar, ainda houve mais uma decisão da lavra da MM Juiza Substituto no sentido de conceder alvará judicial para as assinaturas necessárias. 2- Fato é que a presente ação de execução já esta mais se assemelhando a outro tipo de ação, como e.g., ação de demarcação ou divisão de área ou mesmo ação de retificação de registro público, ou seja, ações que nada se confundem com o objetivo primordial da execução que é a satisfação da obrigação posta em titulo executivo. 3- Digo mais, este juízo não tem competência para obrigar o INCRA a fazer ou deixar de fazer, mesmo porque ao incluí-lo na polaridade passiva, estar-se-ia deslocando a competência para o Juizo Federal, assim como obrigar o cartório de registro de imóveis a proceder de um forma ou de outra, eis que somente o juízo corregedor do extrajudicial é que, em tese, poderia agir nesse sentido, diga-se, este juízo da 2ª Vara Genérica não é o juízo competente para demandas que envolve registro público, como exemplo, ações de dúvida. 4 - Para finalizar, o exequente ao adquirir o imóvel levado a venda judicial, tinha ciência da sua dimensão - Parte ideal correspondente a 10,00ha (dez hectares) de terras do imóvel denominado de lote no. 117, Gleba 28, Gleba Castro Alves, Setor Ribeirão Grande do PF Corumbiara, denominado Fazenda Falcão do Vale, localizado na Estrada JK, Km 65, no município de Espigão do Oeste/RO, com área de 469,6851ha - assim como seus limites e confrontações. 5 - Após a aquisição por arrematação da area, todas as demais divisões, demarcações e desmembramentos, correm sob sua responsabilidade e fora dos autos de execução, devendo na via própria requerer o que entender de direito, por estes motivos, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente. 6 - No mais, deverá o exequente coligir ao feito, se assim ainda tiver interesse, coligir o cálculo atualizado do débito exequente, com o abatimento do valor do imóvel arrematado, para prosseguimento da presente lide com a quantia restante, salvo se já tiver sido quitado todo o débito com o valor do imóvel arrematado. 7-Aguarde-se, portanto, manifestação do credor no sentido do item "6" por quinze dias, e se nada for requestado nesse sentido, ao arquivo provisório aguardando-se o prazo prescricional intercorrente. Espigão D'Oeste, data certificada. LUÍS DELFINO CÉSAR JÚNIOR Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Nome: AGROPECUARIA PB LTDA EPP Endereço: RUA SÃO PAULO, 2671, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER HENRIQUE GUNDLACH - RO1374 Requerido: Nome: ELESSANDRO CORREA DA SILVA Endereço: RUA MISERICÓRDIA, 2133, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO o bem penhorado do(s) Executado(s) ELESSANDRO CORREA DA SILVA (CPF: 765.403.912-34), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 16 de março de 2021, com encerramento às 13:00 horas, por preço igual ou superior ao da avaliação, a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br SEGUNDO LEILÃO: dia 30 de março de 2021, com encerramento às 13:00 horas, pelo maior lanço oferecido, exceto o preço vil (50% do valor da avaliação), a ser realizado na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA, através do site www.deonizialeiloes.com.br No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. PROCESSO: Autos nº 7001748-42.2017.8.22.0008 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que é Exequente AGROPECUÁRIA PB LTDA. EPP (CNPJ: 05.054.404/0005-05). BEM(NS): Parte ideal correspondente a 10,00ha (dez hectares) de terras do imóvel denominado de lote nº. 117, Gleba 28, Gleba Castro Alves, Setor Ribeirão Grande do PF Corumbiara, denominado Fazenda Falcão do Vale, localizado na Estrada JK, Km 65, no município de Espigão do Oeste/RO, com área de 469,6851ha (quatrocentos e sessenta e nove hectares, sessenta e oito ares e cinquenta e um centiares), com os limites e confrontações seguintes: Norte: Lotes nº. 121 e 120, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande separados pela linha 14, lote nº. 118, Gleba 20, Setor Ribeirão Grande; Este: Lote nº. 118, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande, lote nº. 116, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande, separados pela linha 21; Sul: Lote nº. 116, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande, separados pela linha 21, lotes nº. 146 e 156, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande, separados pela estrada vicinal da linha 02; Oeste: Lotes nº. 156, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande separados pela estrada vicinal da linha 02, lotes º. 157 e 126, Gleba 28, Setor Ribeirão Grande, separados pela linha 14. Obs.: Sendo a penhora em terras que tenham pastagem e cerca de arame liso, e tendo medidas como sendo 200,00 metros de frente por 500,00 metros de laterias, e com acesso pela Estrada JK. A frente da área penhora será nas margens da Estrada JK esquina com a estrada que dá acesso à Fazenda do Itacir Turatti. Imóvel cadastrado no Incra sob o nº. 001.104.105.228-9 e matriculado sob o nº. 769 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Espigão do Oeste/RO. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 22 de agosto de 2017. *Avaliação sujeita a atualização até a data da alienação por índice oficial de apuração da correção monetária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 85.486,64 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), em 08 de outubro de 2020. ÔNUS: Reserva Legal sobre a área de 234,8426 hectares; Hipoteca em favor do Banco Bradesco S/A; Responsabilidade de manutenção de floresta manejada sobre a área de 180,5855 hectares; Indisponibilidade nos autos nº. 4510-87.2012.4.01.4101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Ji-Paraná/RO; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. LEILOEIRA: Deonizia Kiratch, JUCER nº 21/2017. DEPOSITÁRIO: ELESSANDRO CORREA DA SILVA, Rua Misericórdia, nº. 2135, Espigão do Oeste/RO. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento (à vista/parcelado) escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizado a Leiloeira Oficial Deonizia Kiratch, inscrita na JUCER Nº. 21/2017 a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), por qualquer valor, desde que não seja vil, nas mesmas condições do presente Edital, devendo o interessado na aquisição apresentar sua proposta diretamente pelo site: www.deonizialeiloes.com.br e www.leiloesjudiciais.com.br, no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do 2º Leilão, com fechamento de ciclos a cada 15 dias. Cada ciclo de 15 dias terá encerramento programado às 14 horas (horário local do estado), sendo que, havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do ciclo da Venda Direta, haverá prorrogação de seu fechamento em 3 minutos (Resolução 236 do CNJ, Art. 21 ). As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providencias referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o EXECUTADO ELESSANDRO CORREA DA SILVA (CPF: 765.403.912-34), diretamente ou na pessoa de seu representante legal, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), o(s) depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia. Espigão do Oeste/RO, 16 de fevereiro de 2021. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito Espigão do Oeste (RO), 24 de fevereiro de 2021. CELIOMAR ROCHA DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8222 E-mail: [email protected] Processo n.: 7001748-42.2017.8.22.0008 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

25/02/2021, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(268)

legal