Execução de Título Extrajudicial 7003681-29.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003681-29.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7003681-29.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AVENIDA TRANSCONTINENTAL SN, ESQUINA COM RUA 25 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA EXECUTADO: RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO, LINHA C 105 KM 06 S/N ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO, qualificados nos autos. A questão central para o andamento deste feito reside na superveniência da sentença proferida nos Embargos à Execução de n. 7002535-45.2024.8.22.0002, a qual foi devidamente acostada nestes autos (ID 118068177). Consta que aquela sentença julgou procedentes os embargos e, como consequência direta, declarou a extinção deste processo executivo principal (n. 7003681-29.2021.8.22.0002). A fundamentação da sentença dos embargos é clara ao indicar que a dívida objeto da execução foi integralmente adimplida pelo Executado em 14 de agosto de 2023, data que antecede a validação da citação nos autos principais, ocorrida em 25 de janeiro de 2024. Tal circunstância, de adimplemento superveniente da obrigação principal anterior à regularização da relação processual, esvazia o objeto da execução, tornando-a desnecessária e, portanto, sem interesse de agir. A ausência de interesse processual é condição da ação e, uma vez verificada, impõe a extinção do feito sem resolução do mérito quanto à pretensão executória. Nesse contexto, os pedidos pendentes formulados pelo Exequente neste processo, tais como a busca de ativos financeiros para custas e honorários sucumbenciais (ID 105704015) e a realização de hasta pública do veículo (ID 120223832), tornam-se incabíveis. A sentença dos embargos, ao extinguir a execução principal, também afastou a possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais nesta execução, justamente pela perda superveniente do objeto antes da formação válida da relação processual. Embora a mesma sentença tenha condenado o Executado ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos aos próprios embargos à execução, esta é uma nova obrigação, acessória à demanda incidental dos embargos, e que, conforme já decidido no ID 119431823, deve ser perseguida em autos próprios, mediante cumprimento de sentença autônomo, não se confundindo com o presente feito executivo que foi extinto. Ademais, o pedido de liberação do valor de R$ 16.000,20, já penhorado via SISBAJUD, feito pelo Executado (ID 106528353), encontra amparo tanto na decisão que acolheu a Exceção de Pré-Executividade (ID 100928783) quanto na posterior sentença dos Embargos à Execução (ID 115400081). O trânsito em julgado desta última, que determinou expressamente a liberação dos valores e do veículo, confere segurança jurídica e impõe o imediato cumprimento dessa determinação, já reiterada em despacho anterior (ID 105264831). Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão do adimplemento superveniente da dívida. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar dados da conta bancária para transferência do valor bloqueado. Após, tornem os autos conclusos para expedição de alvará. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFICIO Ariquemes/RO, 14 de agosto de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7003681-29.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO DO EXECUTADO: WALDIR GERALDO JUNIOR, OAB nº RO10548 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de Execução proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO, objetivando recebimento da dívida referente à cédula rural pignoratícia e hipotecária n° 40/00164-4. A parte executada foi citada via edital (ID 68676859). A Defensoria Pública, atuando como curador especial, manifestou-se afirmando o não vislumbre de nenhuma tese defensiva passível de arguição (ID 80740960). Realizado bloqueio SISBAJUD na quantia de R$ 16.000,20 (ID 83418065). A curadoria intimada, manifestou-se devolvendo os autos sem embargos à execução (ID 86912074). Posteriormente, foi realizado o Renajud que logrou êxito em restringir veículo em nome do executado e determinado penhora (ID 92131507). A penhora restou infrutífera (ID 94698948). O exequente requereu a realização de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, com a finalidade de obter informações de vínculos trabalhistas por parte do executado (ID 96841589). Diligências realizadas, conforme ID´s 97123033 e 97124323. A parte executada/excipiente, manifestou-se espontaneamente nos autos, apresentando Exceção de pré-executividade, aduzindo ser nula a citação editalícia, visto que não houve o esgotamento de todos o meios para busca de endereço e consequentemente, requereu a nulidade de todos os atos posteriores à citação (ID 97243170). Juntou documentos. A parte exequente/excepto impugnou a exceção, alegando que o executado, diante dos prazos de manifestação perdidos, tenta apresentar Impugnação à Execução intempestiva travestida de Exceção de Pré Executividade. Argumentou, ainda, que não há que se falar em nulidade dos atos de penhora, dado o inadimplemento do executado e as tentativas de citação infrutíferas que culminaram na citação editalícia da parte (ID 97544170). É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A exceção de pré-executividade constitui instrumento de que dispõe o executado sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título através de inequívoca prova documental, e cuja propositura independe de prévia segurança do juízo (Resp. 570238). É admissível, no caso, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pelas partes constituem provas bastantes à apreciação, não demandando dilação probatória. a) Da nulidade da citação por edital O executado/excipiente argui nulidade da citação por edital, visto que não se esgotaram todos os meios para sua citação pessoal. No que diz respeito a nulidade da citação via edital, sob o fundamento de que não se utilizou todos os meios permitidos para localização do executado, percorrendo o entendimento do STJ e TJRO, entendo que a preliminar deverá ser acolhida. Isso porque o STJ firmou entendimento quanto aos requisitos para validação da citação via edital, o qual exige-se o esgotamento de todos os meios para localização do endereço junto aos cadastros de órgão público ou de concessionária de serviços públicos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator,03/09/2019). Grifei. Nesse mesmo sentido o TJRO: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NULIDADE. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando.(APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001376-33.2016.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/12/2017). Grifei. No caso em comento, vislumbro que embora tenham sido realizadas as diligências para pesquisa de endereço junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFONJUD, conforme decisão de ID 63073595, as quais restaram frutíferas, localizando vários possíveis endereços do executado (ID 63074195), foi realizado o envio de AR para apenas um dos endereços localizados (ID 66667141), o qual restou negativo. Após isso, foi deferida a citação editalícia, conforme decisão de ID 68594148. Cumpre salientar que o endereço em que reside o executado, qual seja, Rua PORTO ALEGRE 2904 (ID 97243189), foi encontrado na busca de endereço realizada (ID 63074195 p.2), no entanto, não houve tentativa de citação no referido endereço. Destarte, verifico que não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do requerido, contrariando o princípio da ampla defesa e contraditório e causando sérios prejuízos ao devedor, que teve sua conta bancária bloqueada. Pelas razões expostas, deve ser declarada a nulidade da citação via edital. b) Do comparecimento espontâneo do executado O executado compareceu ao presente processo para apresentar a exceção de pré-executividade, conforme petição ID 97243170. Sobre o tema, o Código de Processo Civil leciona em seu artigo 239, §1°: § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Assim, tem-se que, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, dessa forma, considera-se o executado citado a partir de então, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Pelas razões expostas, acolho a exceção de pré executividade e como corolário, declaro a nulidade da citação via edital. Decorrido prazo de recurso, os valores bloqueados (ID 83417485), deverão ser liberados em favor do devedor RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO, bem como, deve-se proceder a liberação do Renajud. Em decorrência do acolhimento da exceção de pré executividade e consequente nulidade da citação por edital, expeça-se ofício à autoridade policial determinando a devolução do veículo ao executado, bem como isentando-o de todas as despesas oriundas do recolhimento, apreensão e manutenção do veículo. Intime-se as partes a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha de débito atualizada e eventuais comprovantes de pagamento, haja vista alegação de amortização do débito. As partes ficam intimadas, através de seus advogados, deste ato via publicação no Diário da Justiça. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7003681-29.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADO: RAPHAEL RODRIGUES DE ARAUJO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. 1. Defiro o pedido de ID 92013226, condicionado ao recolhimento das custas da diligência. 1.1. Com o pagamento das custas, determino: 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o depositário do bem (nome, endereço e telefone). 2.1. Com a juntada das informações, proceda-se à PENHORA do veículo que se encontra com restrição, via sistema RENAJUD (ID 91737645), AVALIANDO-OS e DEPOSITANDO-OS, se móveis, em poder do depositário e, não havendo, em poder do credor (§ 1º do art. 840, CPC), salvo recusa. * Bem: VÉICULO MODELO: CHEVROLET/S10 LTZ FD4A PLACA: QLX1A09 QLX1009, MODELO: 2008 2.2 Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 2.3 No cumprimento do mandado, o executado deverá entregar a chave e os documentos de porte obrigatório e de transferência; devendo a diligência ser acompanhada por preposto do exequente, ante a necessidade de depositário do bem. 2.4 Localizados bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para AGUARDAR o prazo de 15 dias e requerer lhe seja(m) adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 2.5 Caso não sejam encontrados bens do devedor, deverá o meirinho RELACIONAR aqueles que guarnecem a residência (CPC, art. 831, § 1º) atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, quando da diligência, quanto aos tidos como impenhoráveis (art. 833, inciso II, CPC). 2.6 Desde já, DEFIRO ao Sr. Oficial proceder às diligências, na forma do § 2º, do artigo 212, do CPC, bem como, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a requisição de força policial (art. 846, §2º do CPC), caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 846 e 838 do CPC. 2.7 Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do CPC. 3. Indicado(s) novos bem(ns) ou novo endereço do(a) executado(a), e recolhidas as devidas taxas, EXPEÇA-SE novo mandado de penhora, avaliação e remoção. 4. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para apresentação de RESPOSTA, no prazo de 15 dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,18 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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