Procedimento Comum Cível 7001452-63.2021.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001452-63.2021.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIA MARLENE ROBAK VOLOCHEN DA SILVA, LINHA 04 SÍTIO 59 RUMO, ALTO GUARAJUS 0000 ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, RUA JOAQUIM CARDOSO DOS SANTOS 1593 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO BRANCO 1258, COLONI & WENDT ADVOGADOS PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AC CENTRAL DE PORTO VELHO, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 78900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001452-63.2021.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária, Perdas e Danos, Liminar Valor da causa: R$ 28.200,00 () Parte Cuida-se da instauração de procedimento de cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação fazer (implantar o benefício) e de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a implantação do benefício de auxilio doença, conforme determinado na sentença/acórdão transitado em julgado (art. 536, § 1º, CPC). Caso queria, no prazo de o prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, poderá impugnar a execução (art. 535, CPC). 3. Memória de cálculos dos valores retroativos já apresentados no acordo homologado: 3.1 Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da parte executada, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente (art. 535, § 3º, CPC). 4. Não são devidos honorários advocatícios em caso de expedição de precatório e/ou RPV, salvo se houver impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 5. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 dias. Se concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se precatório/RPV em favor do exequente independentemente de nova decisão. Não havendo concordância, conclusos para decisão. 6. Expedido o Precatório/RPV, aguarde-se o pagamento em arquivo. 7. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. Em seguida, conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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