Execução Fiscal 7005027-05.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7005027-05.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005027-05.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, RUA JOSÉ TOMÁS DE AQUINO 4255, - DE 3861/3862 AO FIM JOSINO BRITO - 76961-530 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162, - DE 2116 A 2310 - LADO PAR CENTRO - 76963-724 - CACOAL - RONDÔNIA, BERENICE MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 29910315220, AVENIDA BELO HORIZONTE 2888, ENDEREÇO COMERCIAL NOVO CACOAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, MEGAPIX CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 21603075000137, AVENIDA CASTELO BRANCO 18770 -, - DE 18668 A 18858 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-002 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, RUA JOSÉ TOMÁS DE AQUINO 4255, - DE 3861/3862 AO FIM JOSINO BRITO - 76961-530 - CACOAL - RONDÔNIA E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162, - DE 2116 A 2310 - LADO PAR CENTRO - 76963-724 - CACOAL - RONDÔNIA BERENICE MARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 29910315220, AVENIDA BELO HORIZONTE 2888, ENDEREÇO COMERCIAL NOVO CACOAL - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA MEGAPIX CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 21603075000137, AVENIDA CASTELO BRANCO 18770 -, - DE 18668 A 18858 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-002 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Promovi a retificação da autuação para incluir MEGAPIX CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 21.603.075/0001-37 e BERENICE MARIA DO NASCIMENTO - CPF: 299.103.152-20 no polo passivo da demanda de acordo com a determinação contida no Id 126211535. Defiro o pedido de pesquisa SISBAJUD na modalidade de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Cacoal/RO, quarta-feira, 12 de novembro de 2025. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7005027-05.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, RUA JOSÉ TOMÁS DE AQUINO 4255, - DE 3861/3862 AO FIM JOSINO BRITO - 76961-530 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162, - DE 2116 A 2310 - LADO PAR CENTRO - 76963-724 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Vistos. Promovi a pesquisa de bens do executado junto ao SISBAJUD conforme espelho em anexo. Ao solicitar o bloqueio eletrônico de valores em contas bancárias pertencentes à parte Executada, as quantias localizadas são irrisórias quando comparadas ao valor do débito objeto da demanda. Assim, efetuei o desbloqueio conforme tela anexa. Indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo atualizado do débito e requerendo o que entender de direito em 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE PARA INTMAÇÃO. Cacoal/RO, 5 de setembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 7005027-05.2018.8.22.0007 Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio dos cartões de credito, uma vez que não serão úteis ao cumprimento da obrigação mas, apenas, meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de bloqueio de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, DEFIRO e PROMOVO a suspensão por 1 (um) ano. Já em relação ao pedido de suspensão do passaporte, Ademais, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “EMENTA. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, "RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Por esta razão, INDEFIRO o pedido de suspensão do passaporte. Por fim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cacoal, quinta-feira, 20 de junho de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7005027-05.2018.8.22.0007. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, RUA JOSÉ TOMÁS DE AQUINO 4255, - DE 3861/3862 AO FIM JOSINO BRITO - 76961-530 - CACOAL - RONDÔNIA E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162, - DE 2116 A 2310 - LADO PAR CENTRO - 76963-724 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente pugna pela penhora na boca do caixa nas contas do Escritório Contalux de Contabilidade Eireli, em que o executado, Edes de Jesus Santana figura como sócio. Pois bem. Inicialmente insta consignar que o faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, pois são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos. Acrescente-se isso, as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. Dessa forma, determinar constrição quanto ao faturamento da empresa para satisfazer dívida do sócio administrador que figura como executado nesta lide e que, ainda, não se pode garantir que corresponde ao lucro deste, sem individualizar e fundamentar de forma eficaz que esta restrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa é, no mínimo, desproporcional. Assim, considerando que não houve o esgotamento de todos os meios de buscas para se encontrar bens aptos a garantir a execução, não se exaurindo as possibilidades de constrições menos gravosas aos executados, a penhora sobre o faturamento da empresa, neste momento, revela-se prematura, dada a excepcionalidade da medida. Deste modo, indefiro o pedido de (ID 99970005). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar em termos de prosseguimento, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Cacoal-RO, 25 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

26/01/2024, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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