Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012017-70.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012017-70.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2024, 18:35

Documento (Certidão)

24/04/2024, 18:35

Documento (Certidão)

16/04/2024, 15:05

Documento (Certidão)

12/03/2024, 12:56

Decurso de Prazo

09/03/2024, 02:11

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 00:18

Publicação

29/02/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDISON ESTEVES ABILIO Advogado do(a) REQUERENTE: GLEISON DE LIMA MENEZES - RO7306 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 102182329. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7012017-70.2022.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 09:09

Documento (Certidão)

28/02/2024, 09:07

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:59

Documento (Certidão)

28/02/2024, 08:58

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: GLEISON DE LIMA MENEZES, RUA PINHEIRO MACHADO 2503 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EDISON ESTEVES ABILIO, RUA RUI BARBOSA, 3201 FLORESTA - 76965-736 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GLEISON DE LIMA MENEZES, OAB nº RO7306 Parte requerida: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO À CPE, para que retifique o polo ativo da ação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 VARA CÍVEL Processo n.: 7012017-70.2022.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Horas Extras Valor da causa: R$ 31.304,10 (trinta e um mil, trezentos e quatro reais e dez centavos) Parte Trata-se de ação de cobrança que EDISON ESTEVES ABILIO ajuizou em desfavor de MUNICIPIO DE CACOAL, com vistas ao recebimento de diferença do valor recebido a título de horas extras. O feito teve o seu trâmite regular com a prolação de sentença de mérito no ID 85327138. Todavia, observo que o dispositivo da sentença contém erro material, posto que invertidos os nomes das partes. É cediço que ao publicar a sentença de mérito o juiz cumpre o ofício jurisdicional, sendo-lhe lícito alterá-la, ex officio ou a pedido das partes, apenas para corrigir inexatidões materiais, como é o caso dos autos (art. 494, inciso I, CPC). Assim, RETIFICO o dispositivo da sentença de ID 85327138, que passa a ter a seguinte redação: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por EDISON ESTEVES ABILIO em face do MUNICÍPIO DE CACOAL para condenar o requerido ao pagamento da diferença das horas extras trabalhadas, devendo ser levado em conta a remuneração do requerente (01 SALÁRIO BASE + 343 COMPLEMENTO SALÁRIO MÍNIMO + 377 GRAT. DES. FUNÇÃO + 688 GRAT. PRODUTIVIDADE), com o divisor de 200 e acréscimo de 50% ou 100%, a depender da hora extra trabalhada, referente ao período retroativo desde 05/09/2017 a 31/03/2020, com acréscimo de correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e de juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação. Fica assim, corrigido o erro material. Nesses casos, o entendimento do STJ segue no sentido de que o artigo 494 do CPC/2015 estabelece que, uma vez publicada a sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo (inciso I) ou por meio de embargos de declaração (inciso II). As expressões, inexatidão material e erro de cálculo constituem erro material. Nessa linha, a jurisprudência do STJ orienta-se pela possibilidade de retificação do erro material, a qualquer tempo, relativo à inexatidão perceptível à primeira vista (primo ictu oculi) e cuja correção não altera o conteúdo da decisão. Isso porque, a decisão eivada de erro material não representa a vontade do julgador, não podendo fazer coisa julgada. Precedentes. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. POSSIBILIDADE. 1. O erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Em se tratando de hipótese de erro material, não há óbice à apreciação das alegações da parte exequente, ainda que o processo de conhecimento já tenha transitado em julgado. É uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00544541820208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 01/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/06/2020) ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO A QUALQUER TEMPO. O erro material não transita em julgado. Com essa qualidade, pode ser corrigido a todo tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Assim professa nossa proficiente doutrina. Incidência do art. 494, I, do CPC/2015, c/c art. 897-A, § 1º, da CLT. (TRT-1 - AP: 00110599820155010262 RJ, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 06/04/2021). Corrigido o erro puramente material, prossiga com a expedição de Precatório, conforme previsão contida no art. 13, II da Lei 12.153/09. No mais, intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cacoal quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 às 15:37. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012017-70.2022.8.22.0007. REQUERENTE: GLEISON DE LIMA MENEZES, RUA PINHEIRO MACHADO 2503 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GLEISON DE LIMA MENEZES, OAB nº RO7306 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos MUNICIPIO DE CACOAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 25/05/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

26/05/2023, 00:00

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