Execução Fiscal 7011563-18.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7011563-18.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA Advogado do(a) RÉU: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011563-18.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: Última distribuição:27/09/2016 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra os executados, objetivando a satisfação de crédito tributário de ICMS, representado pela CDA nº 20160200041549. A executada RO CARNES EIRELI ME interpôs petição (ID 129103215), informando sua adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de ICMS (REFAZ ICMS 2025), instituído pela Lei Estadual nº 6.150/2025. Pugnou pela intimação do Exequente para emissão da Guia DARE para pagamento à vista, solicitando a suspensão da execução até a emissão ou até o prazo final do programa (23/12/2025). O Exequente, por sua vez, manifestou-se à ID 129402633, confirmando a impossibilidade técnica temporária de emissão do DARE específico para débitos em Dívida Ativa. Tal inviabilidade decorre da necessária atualização e reprocessamento dos valores pela Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN), em conformidade com a Lei nº 6.062/2025 (que determina a aplicação da SELIC), antes da efetiva aplicação dos benefícios do REFAZ ICMS 2025. O Exequente informou que a previsão para a finalização do reprocessamento sistêmico e a disponibilização das guias é a primeira dezena de Dezembro de 2025. Diante dos fatos, a pretensão da executada de suspender o feito até a adesão ao programa fiscal é legítima e encontra consonância com a manifestação do próprio Ente Fazendário. A suspensão mostra-se razoável para assegurar à Executada o exercício do direito de quitação do débito nos termos da legislação estadual mais benéfica. Tal medida honra o princípio da menor onerosidade, sem prejuízo à Fazenda Pública. Pelo exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo, intime-se o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar a adesão da Executada ao programa, com a juntada do respectivo comprovante de pagamento à vista (ou da primeira parcela, se for o caso), e para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução ou eventual extinção. Em caso de pagamento integral, certifique-se e intime-se o Exequente para promover a baixa e requerer a extinção imediata do feito. Fica a parte Executada advertida de que a ausência de comprovação da adesão ao programa REFAZ e do pagamento até o prazo final estabelecido em lei implicará o prosseguimento dos atos executórios, com a liberação dos valores já bloqueados para satisfação parcial do crédito remanescente. Servirá a presente como Mandado/Ofício/Carta de Intimação. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Ariquemes, 5 de dezembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

08/12/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, CNPJ nº 10157822000134, ROD RO 257, KM 3.5, LOTE 16/B-1 S/N, GLEBA 19, PROJ DE ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, CNPJ nº 19788379000174, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, CPF nº 36579459620, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, CNPJ nº 19788379000174, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, CPF nº 36579459620, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A DESPACHO 1. Intimada a impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela suspensão do feito. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7011563-18.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 218.769,31 Última distribuição:27/09/2016 Ante o exposto, nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, suspenda-se a execução fiscal pelo prazo de um ano, período em que o prazo prescricional não será contado. 3. Após decorrido o prazo de suspensão, certifique-se e promova-se o arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, ocasião em que se iniciará a contagem do prazo prescricional, devendo o processo permanecer no arquivo até que seja superado o prazo de prescrição. 4. A qualquer tempo o processo poderá ser retirado da suspensão ou do arquivamento a pedido da exequente, caso ela tenha localizados bens para saldar a dívida. Intime-se e arquive-se, praticando-se o necessário. Ariquemes, 16 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juíza substituta

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ROD RO 257, KM 3.5, LOTE 16/B-1 S/N, GLEBA 19, PROJ DE ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o eminente Relator do agravo de instrumento n. 0815192-14.2024.8.22.0000 solicitou informações deste Juízo em 27/09/2024, com o ofício correspondente juntado aos autos em 30/09/2024 (ID 111807924). Contudo, constata-se que o processo foi encaminhado à conclusão apenas em 28/11/2024, quando o agravo de instrumento já havia sido julgado, conforme consulta processual no PJe de 2º grau. Além disso, identificou-se que o processo estava indevidamente localizado na caixa errada do módulo gabinete. Diante desse cenário, deixo de prestar as informações solicitadas ao TJRO, e determino que a CPE proceda com a juntada, nos autos, da decisão proferida no agravo de instrumento, bem como certifique se já houve o trânsito em julgado da referida decisão, ocasião em que deverá acostar aos autos cópia da decisão e do respectivo trânsito em julgado. Esclareço, ainda, que é inviável a este Juízo realizar consulta individual e diária de cada processo encaminhado à conclusão, tendo em vista o elevado volume de feitos em tramitação e a necessidade de organização funcional das caixas de trabalho no sistema. Por essa razão, é imprescindível que os processos com pedidos de informações sejam corretamente identificados e imediatamente direcionados à caixa correspondente, especificamente "Decisão Agravo de Instrumento", evitando prejuízos processuais. Determino, portanto, que o gestor da CPE seja comunicado sobre o ocorrido, certificando-se expressamente nos autos o teor da comunicação, devendo ser reforçada a necessidade de observância rigorosa dos procedimentos de triagem e encaminhamento, bem como informar as providências que foram adotadas para prevenir a repetição de situações semelhantes, incluindo a implementação de controles mais eficazes para o correto direcionamento dos processos. Expeça-se ofício ao Relator, Desembargador Glodner Luiz Pauletto, nos autos do processo n. 0815192-14.2024.8.22.0000, encaminhando cópia da presente decisão para ciência. Intimem-se e cumpram-se as determinações com urgência. Serve a presente de ofício. Ariquemes/RO, 17 de dezembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7011563-18.2016.8.22.0002 CLASSE: Execução Fiscal

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, ROD RO 257, KM 3.5, LOTE 16/B-1 S/N, GLEBA 19, PROJ DE ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RO CARNES EIRELI - ME, AC ARIQUEMES s/n, AVENIDA TABAPUÃ, ESQUINA COM A 6 RUA - AÇOUGUE RO SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, AILTON BRAGA DA SILVA, AC ARIQUEMES S/N, KM 3,5 LOTE 16B GLEBA 19 PAD MARECHAL DUTRA SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do requerido: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo nº: 7011563-18.2016.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes- RO, 10 de junho de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7011563-18.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FRIGOBRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, para a execução de CDA de nº 20160200041549, referente a dívida ativa tributária no importe de R$ 218.769,32 (duzentos e doze mil setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), inerente ao parcelamento de ICMS de nº 20130109901932, rescindido por falta de pagamento. Nos termos da decisão de ID 49301978, foi reconhecida a sucessão empresarial em relação à RO CARNES EIRELI e acolhido o pedido de redirecionamento da dívida em relação ao sócio administrador, à época, AILTON BRAGA DA SILVA (ID 49301978). Após a citação do sócio administrador, sobreveio a informação de seu falecimento (ID 56893226). Em seguida, determinou-se a suspensão dos autos e a intimação do exequente para promover a citação do espólio/herdeiros (ID 62320158). O exequente pugnou pela citação dos herdeiros do executado (ID 65866975), o que foi deferido (ID 75112252). Conforme decisão de ID 76710799 foi determinada a suspensão dos autos diante da interposição de Embargos de Terceiro por RICARDO RODRIGUES BRAGA, em razão da restrição de circulação efetivada em face do veículo M. BENZ/2423 K, PLACA NCD 2822, RENAVAM 825475953, registrado em nome de AILTON BRAGA DA SILVA (ID 56529661). Os Embargos autuados sob o nº 7011563-18.2016.8.22.0002 foram julgados, sendo declarada ineficaz a restrição de circulação efetivada no ID 56529661. Em seguida, determinou-se a intimação das partes para manifestação (ID 96636179). O Estado de Rondônia apresentou pedido de penhora (ID 97102053), o que foi deferido, sendo realizada solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 97180280). Ato contínuo o executado RO CARNES EIRELI apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a nulidade de sua citação, eis que efetivada em face de AILTON BRAGA DA SILVA, que à época não mais integrava o quadro societário da RO CARNES EIRELI, tendo requerido por isso a devolução do prazo para manifestação bem como a liberação da penhora efetivada via SISBAJUD pois realizou o parcelamento do débito (ID 97747851). Determinada a intimação do exequente (ID 97917657), este apresentou petição no ID 100080556 requerendo a improcedência da Exceção de Pré-Executividade sob o argumento de que a citação realizada em face de AILTON BRAGA DA SILVA foi válida, requerendo ainda a manutenção da penhora para adimplemento dos honorários e custas processuais eis que com o parcelamento efetivado pela parte executada, houve declaração de anuência ao débito, nos termos do §1º do artigo 52 da Lei nº 688/1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado de Rondônia. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via para arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, a propósito do tema, o STJ estabeleceu dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. a) Da nulidade da citação realizada A parte executada pugnou pelo reconhecimento da nulidade de sua citação efetivada no dia 13/10/2020 sob o argumento de que foi realizada na pessoa de Ailton Braga, o qual não era mais titular da empresa pois foi vendida para Fabiano Ferreira Silva no ano de 2018. Pois bem. A certidão que instrui a execução fiscal goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, devendo a citação, em tese, ser realizada no endereço nela indicado. Com efeito, o contribuinte pode eleger o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 127, caput, do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe, no entanto, o ônus de comunicar as alterações às autoridades administrativas. No caso em tela, a parte executada não demonstrou que a alteração de endereço foi comunicada ao fisco. Logo, considerando a omissão do contribuinte quanto à providência que lhe competia, não há irregularidade na citação levada a efeito no endereço que permaneceu como referência no cadastro do Fisco. Idêntico raciocínio se aplica à notificação efetivada no processo administrativo. Nesse sentido, não tendo a executada demonstrado nestes autos que tenha apontado corretamente seu endereço atualizado junto ao exequente e, tendo a citação sido realizada pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela executada junto ao fisco, tem-se que a citação é plenamente válida, inexistindo nulidade a ser reconhecida nesse sentido. Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR. 1. O contribuinte pode eleger o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 127, caput, do CTN, cabendo-lhe, no entanto, o ônus de comunicar às autoridades administrativas em caso de alterações. 2. Logo, considerando a omissão do contribuinte quanto à providência que lhe competia, reputa-se válida a notificação/ citação efetivada no endereço que permaneceu como referência no cadastro do Fisco. (TRF-4 - AG: 50524935020194040000 5052493-50.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/02/2021, SEGUNDA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. É valida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, (a) não é excessiva e não possui natureza confiscatória a multa imposta no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; e (b) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 75, DE 2012. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 396, DE 2016. O arquivamento das execuções fiscais, a teor do disposto no art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 2012, e no art. 20 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 396, de 2016, é recomendação administrativa aos procuradores da fazenda, sem que constitua direito subjetivo aos devedores. (TRF4, AG 5003541-74.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018). Assim, não há o que se falar em nulidade da citação levada a efeito nos presentes autos. b) Da liberação da penhora em razão do parcelamento do débito De acordo com a parte executada, o valor bloqueado nos autos deve ser liberado em seu favor uma vez que aderiu ao parcelamento do débito tributário. Contudo, em que pese os argumentos da parte executada, estes não merecem prosperar. Quanto ao argumento de que o art. 151, VI do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento, destaco que a norma em questão tem apenas o condão de impedir o ajuizamento da execução fiscal caso ainda não tenha sido proposta, assim como de impedir o seu prosseguimento caso já tenha sido ajuizada, mas não tem o condão de desconstituir nenhuma garantia já dada em juízo ou mesmo penhora. Desse modo, o parcelamento não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Sobre o assunto, há consolidada jurisprudência, dentre as quais destaco os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802868-85.2020.8.20.0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS. VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] O parcelamento do débito tributário implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário. 6. O art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional ( CTN) dispõe que o ato de parcelamento da dívida de natureza tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito e a execução fiscal. No entanto, não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste tribunal. 7. A ordem de bloqueio foi determinada em 22/03/2023 anteriormente ao parcelamento do débito, que ocorreu em 20/07/2023. Logo, o ato de constrição é regular, pois o crédito fazendário ainda não tinha sua exigibilidade suspensa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJ-DF 0724397-13.2023.8.07.0000 1799490, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/12/2023). Assim, como o parcelamento do débito tributário implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário, indefiro o pedido de liberação da penhora. c) Do resultado da teimosinha A análise dos autos evidencia que apesar de apresentada a Exceção de Pré-Executividade, ainda não houve a juntada do resultado obtido com a solicitação de teimosinha via SISBAJUD efetivada no (ID 97180280). Sendo assim, em consulta ao sistema, verifiquei que a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 35,913.69 (trinta e cinco mil novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos) que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. Como a parte executada já tomou conhecimento da penhora e inclusive apresentou a Exceção de Pré-Executividade, deixo de determinar sua intimação. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade que FRIGOBRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Isento de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C. Transitada em julgada a presente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto prestar informações quanto ao parcelamento realizado pela parte executada e eventual saldo residual, bem como indicar o valor dos honorários e custas processuais devidas no presente processo, a fim de que haja deliberação deste juízo quanto à penhora efetivada e transcrita nesta data. Decorrido o prazo ofertado ao exequente, faça-se a conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7011563-18.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: FRIGOBRAZ INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - ME, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA, RO CARNES EIRELI - ME, AILTON BRAGA DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, LEIDIANE BERNARDO DA COSTA, OAB nº RO11005, ALUISIO GONCALVES DE SANTIAGO JUNIOR, OAB nº RO4727A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de FRIGOBRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI, para a execução de CDA de nº 20160200041549, referente a dívida ativa tributária no importe de R$ 218.769,32 (duzentos e doze mil setecentos e sessenta e nove reais e doze centavos), inerente ao parcelamento de ICMS de nº 20130109901932, rescindido por falta de pagamento. Nos termos da decisão de ID 49301978, foi reconhecida a sucessão empresarial em relação à RO CARNES EIRELI e acolhido o pedido de redirecionamento da dívida em relação ao sócio administrador, à época, AILTON BRAGA DA SILVA (ID 49301978). Após a citação do sócio administrador, sobreveio a informação de seu falecimento (ID 56893226). Em seguida, determinou-se a suspensão dos autos e a intimação do exequente para promover a citação do espólio/herdeiros (ID 62320158). O exequente pugnou pela citação dos herdeiros do executado (ID 65866975), o que foi deferido (ID 75112252). Conforme decisão de ID 76710799 foi determinada a suspensão dos autos diante da interposição de Embargos de Terceiro por RICARDO RODRIGUES BRAGA, em razão da restrição de circulação efetivada em face do veículo M. BENZ/2423 K, PLACA NCD 2822, RENAVAM 825475953, registrado em nome de AILTON BRAGA DA SILVA (ID 56529661). Os Embargos autuados sob o nº 7011563-18.2016.8.22.0002 foram julgados, sendo declarada ineficaz a restrição de circulação efetivada no ID 56529661. Em seguida, determinou-se a intimação das partes para manifestação (ID 96636179). O Estado de Rondônia apresentou pedido de penhora (ID 97102053), o que foi deferido, sendo realizada solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 97180280). Ato contínuo o executado RO CARNES EIRELI apresentou Exceção de Pré-Executividade alegando a nulidade de sua citação, eis que efetivada em face de AILTON BRAGA DA SILVA, que à época não mais integrava o quadro societário da RO CARNES EIRELI, tendo requerido por isso a devolução do prazo para manifestação bem como a liberação da penhora efetivada via SISBAJUD pois realizou o parcelamento do débito (ID 97747851). Determinada a intimação do exequente (ID 97917657), este apresentou petição no ID 100080556 requerendo a improcedência da Exceção de Pré-Executividade sob o argumento de que a citação realizada em face de AILTON BRAGA DA SILVA foi válida, requerendo ainda a manutenção da penhora para adimplemento dos honorários e custas processuais eis que com o parcelamento efetivado pela parte executada, houve declaração de anuência ao débito, nos termos do §1º do artigo 52 da Lei nº 688/1996, que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado de Rondônia. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via para arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Portanto, a propósito do tema, o STJ estabeleceu dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. a) Da nulidade da citação realizada A parte executada pugnou pelo reconhecimento da nulidade de sua citação efetivada no dia 13/10/2020 sob o argumento de que foi realizada na pessoa de Ailton Braga, o qual não era mais titular da empresa pois foi vendida para Fabiano Ferreira Silva no ano de 2018. Pois bem. A certidão que instrui a execução fiscal goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, devendo a citação, em tese, ser realizada no endereço nela indicado. Com efeito, o contribuinte pode eleger o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 127, caput, do Código Tributário Nacional, cabendo-lhe, no entanto, o ônus de comunicar as alterações às autoridades administrativas. No caso em tela, a parte executada não demonstrou que a alteração de endereço foi comunicada ao fisco. Logo, considerando a omissão do contribuinte quanto à providência que lhe competia, não há irregularidade na citação levada a efeito no endereço que permaneceu como referência no cadastro do Fisco. Idêntico raciocínio se aplica à notificação efetivada no processo administrativo. Nesse sentido, não tendo a executada demonstrado nestes autos que tenha apontado corretamente seu endereço atualizado junto ao exequente e, tendo a citação sido realizada pelo Oficial de Justiça no endereço informado pela executada junto ao fisco, tem-se que a citação é plenamente válida, inexistindo nulidade a ser reconhecida nesse sentido. Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DOMICÍLIO FISCAL. ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE DA CITAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR. 1. O contribuinte pode eleger o seu domicílio fiscal, nos termos do art. 127, caput, do CTN, cabendo-lhe, no entanto, o ônus de comunicar às autoridades administrativas em caso de alterações. 2. Logo, considerando a omissão do contribuinte quanto à providência que lhe competia, reputa-se válida a notificação/ citação efetivada no endereço que permaneceu como referência no cadastro do Fisco. (TRF-4 - AG: 50524935020194040000 5052493-50.2019.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 26/02/2021, SEGUNDA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA AR. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. É valida a citação postal com aviso de recebimento entregue no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito, inclusive da forma de cálculo dos consectários moratórios. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, (a) não é excessiva e não possui natureza confiscatória a multa imposta no percentual de 75%, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996; e (b) é legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 75, DE 2012. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 396, DE 2016. O arquivamento das execuções fiscais, a teor do disposto no art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda nº 75, de 2012, e no art. 20 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 396, de 2016, é recomendação administrativa aos procuradores da fazenda, sem que constitua direito subjetivo aos devedores. (TRF4, AG 5003541-74.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 10/04/2018). Assim, não há o que se falar em nulidade da citação levada a efeito nos presentes autos. b) Da liberação da penhora em razão do parcelamento do débito De acordo com a parte executada, o valor bloqueado nos autos deve ser liberado em seu favor uma vez que aderiu ao parcelamento do débito tributário. Contudo, em que pese os argumentos da parte executada, estes não merecem prosperar. Quanto ao argumento de que o art. 151, VI do CTN, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão do parcelamento, destaco que a norma em questão tem apenas o condão de impedir o ajuizamento da execução fiscal caso ainda não tenha sido proposta, assim como de impedir o seu prosseguimento caso já tenha sido ajuizada, mas não tem o condão de desconstituir nenhuma garantia já dada em juízo ou mesmo penhora. Desse modo, o parcelamento não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Sobre o assunto, há consolidada jurisprudência, dentre as quais destaco os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802868-85.2020.8.20.0000, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO VÁLIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE ATIVOS. VERBAS SALARIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. [...] O parcelamento do débito tributário implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário. 6. O art. 151, inc. VI, do Código Tributário Nacional ( CTN) dispõe que o ato de parcelamento da dívida de natureza tributária suspende a exigibilidade do respectivo crédito e a execução fiscal. No entanto, não afasta a constrição de valores bloqueados anteriormente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste tribunal. 7. A ordem de bloqueio foi determinada em 22/03/2023 anteriormente ao parcelamento do débito, que ocorreu em 20/07/2023. Logo, o ato de constrição é regular, pois o crédito fazendário ainda não tinha sua exigibilidade suspensa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida (TJ-DF 0724397-13.2023.8.07.0000 1799490, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/12/2023). Assim, como o parcelamento do débito tributário implica o reconhecimento do débito e a renúncia implícita aos meios de impugnação judicial referentes à existência, validade e regularidade do crédito fazendário, indefiro o pedido de liberação da penhora. c) Do resultado da teimosinha A análise dos autos evidencia que apesar de apresentada a Exceção de Pré-Executividade, ainda não houve a juntada do resultado obtido com a solicitação de teimosinha via SISBAJUD efetivada no (ID 97180280). Sendo assim, em consulta ao sistema, verifiquei que a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 35,913.69 (trinta e cinco mil novecentos e treze reais e sessenta e nove centavos) que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. Como a parte executada já tomou conhecimento da penhora e inclusive apresentou a Exceção de Pré-Executividade, deixo de determinar sua intimação. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade que FRIGOBRAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES EIRELI move em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei n.º 3896/2016. Isento de honorários. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. P.R.I.C. Transitada em julgada a presente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto prestar informações quanto ao parcelamento realizado pela parte executada e eventual saldo residual, bem como indicar o valor dos honorários e custas processuais devidas no presente processo, a fim de que haja deliberação deste juízo quanto à penhora efetivada e transcrita nesta data. Decorrido o prazo ofertado ao exequente, faça-se a conclusão dos autos. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 25 de janeiro de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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