Execução de Título Extrajudicial 7000541-64.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000541-64.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2024, 05:14

Documento (Outros documentos)

26/03/2024, 12:02

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 00:17

Publicação

08/03/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000541-64.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: DAIANE ALVES CORSINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA, em face de EXECUTADO: DAIANE ALVES CORSINO. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, bem como apresentar atos constitutivos atualizados e/ou adequar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. É o necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora não procedeu com a emenda determinada. O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Cacoal/RO, 07/03/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 08:34

Indeferimento da petição inicial

07/03/2024, 08:34

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 14:54

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 17:06

Publicação

26/01/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000541-64.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: DAIANE ALVES CORSINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No âmbito do Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que enquadram-se nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Ao propósito, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A esse respeito, o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". Assim, para fins de regular prosseguimento, EXEQUENTE: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA, CNPJ nº 49638278000188, MARTINS FREDERICO - ATE 654 - LADO PAR 626, TERREO FRENTE RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-286 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25/01/2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Para as diligências no prazo fixado, sob pena de pronto indeferimento/extinção por incompetência. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar atos constitutivos atualizados e/ou adequar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para demais providências. ----- SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

Expedição de documento (Outros documentos)

25/01/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000541-64.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: DAIANE ALVES CORSINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA, em face de EXECUTADO: DAIANE ALVES CORSINO. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de comprovar a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte, bem como apresentar atos constitutivos atualizados e/ou adequar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. É o necessário. Decido. Verifica-se que a parte autora não procedeu com a emenda determinada. O artigo 321 do CPC dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Sem grifos no original. Assim, considerando que é dever da parte instruir o processo com todos os documentos necessários à propositura da ação, o indeferimento da petição inicial é a medida que se impõe, já que o não atendimento no prazo concedido pelo juiz acarreta a preclusão, não sendo possível ao autor fazê-lo em momento posterior (Código de Processo Civil, art. 321, caput c/c parágrafo único, do CPC).. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que move Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos dos artigos 321, 330, VI, ambos do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito, o que faço de acordo com o art. 485, I e IV, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada pendente, arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Cacoal/RO, 07/03/2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000541-64.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Polo Passivo: DAIANE ALVES CORSINO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO No âmbito do Juizado Especial Cível somente são admitidas a propor ação as empresas que enquadram-se nas condições de Microempresas ou de Empresa de Pequeno Porte, conforme art. 8º, § 1º, II, da LJE. O enquadramento deve ser comprovado nos termos artigo 4º, I, do Decreto 3.474/2000, que dispõe: Art. 4º - A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser efetuada mediante: I - apresentação de original ou cópia autenticada da comunicação registrada, de que trata o art. 5º deste Decreto, ou de certidão em que conste a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, expedida pelo órgão de registro competente. Ao propósito, o ENUNCIADO 135 do FONAJE estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A esse respeito, o ENUNCIADO 141 do FONAJE estabelece que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA)". Assim, para fins de regular prosseguimento, EXEQUENTE: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA, CNPJ nº 49638278000188, MARTINS FREDERICO - ATE 654 - LADO PAR 626, TERREO FRENTE RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-286 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENISE CARMINATO PEREIRA, OAB nº RO7404 Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 25/01/2024 Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANA HELENA ENXOVAIS LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 dias, ocasião em que deverá comprovar a condição de Microempresa (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. I - Até R$ 360.000,00) ou de Empresa de Pequeno Porte (Lei n. 123/06, art. 3º, inc. II - R$ 3.600.000,00 até R$ 4.800.000,00), anexando aos autos cópia: a) cópia da certidão simplificada emitida pela Junta Comercial (deve constar o enquadramento da empresa como ME ou EPP, atualizada (ano vigente); b) comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), emitido nos últimos seis meses; Para as diligências no prazo fixado, sob pena de pronto indeferimento/extinção por incompetência. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar atos constitutivos atualizados e/ou adequar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC, sob pena de extinção. Com a resposta ou o transcurso do prazo, retornem os autos conclusos para demais providências. ----- SIRVA-SE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/TERMO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE PARA COMUNICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO

26/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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